Artigo 166.º-A - Código do Trabalho - Direito ao regime de teletrabalho

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LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO V Teletrabalho

Artigo 166.º-A - Direito ao regime de teletrabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Verificadas as condições previstas no n.º 1 do artigo 195.º, o trabalhador tem direito a passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada.
  2. Além das situações referidas no número anterior, o trabalhador com filho com idade até três anos ou, independentemente da idade, com deficiência, doença crónica ou doença oncológica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito.
  3. O direito previsto no número anterior pode ser estendido até aos 8 anos de idade nas seguintes situações:
    1. Nos casos em que ambos os progenitores reúnem condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho, desde que este seja exercido por ambos em períodos sucessivos de igual duração num prazo de referência máxima de 12 meses;
    2. Famílias monoparentais ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúne condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho.
  4. O empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador efetuado nos termos dos números anteriores.
  5. Tem ainda direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, pelo período máximo de quatro anos seguidos ou interpolados, o trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, mediante comprovação do mesmo, nos termos da legislação aplicável, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito.
  6. O empregador pode opor-se ao direito previsto no número anterior quando não estejam reunidas as condições aí previstas ou com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, sendo nestes casos aplicável o procedimento previsto nos n.os 3 a 10 do artigo 57.º, com as necessárias adaptações.
  7. O direito previsto no n.º 3 não se aplica ao trabalhador de microempresa.
  8. Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.
Saulo
Direito dos dois progenitores
Sendo os dois progenitores trabalhadores no mesmo organismo público, vindo o pai já a usufruir do teletrabalho, a mãe pode ter o direito de usufruir também em simultâneo no caso de filhos até aos 3 anos? No caso até aos 8 anos, já percebi que tem que ser em alternancia.
Pedro Ferreira
Bom dia, Saulo.
Sim, a sua leitura está correta - e a distinção que faz entre os dois patamares etários é precisamente a que resulta da lei.
Até aos 3 anos: direito individual de cada progenitor, sem exigência de alternância. O n.º 2 do artigo 166.º-A atribui ao trabalhador com filho com idade até três anos (que com ele viva em comunhão de mesa e habitação) o direito a exercer a atividade em teletrabalho, desde que compatível com a atividade e que o empregador disponha de recursos e meios. Trata-se de um direito individual: a lei não condiciona o exercício pela mãe ao facto de o pai já estar em teletrabalho, nem impõe períodos sucessivos neste patamar. Logo, ambos os progenitores podem estar em teletrabalho em simultâneo enquanto o filho tiver menos de 3 anos - sendo ambos trabalhadores (do mesmo organismo público ou de empregadores diferentes), cada um tem o seu próprio direito. Nos casos em que estão reunidos todos os requisitos do artigo 166.º‑A, o empregador não pode recusar o exercício do direito ao teletrabalho.
Dos 3 aos 8 anos: aqui sim, a regra da alternância se aplica (entre progenitores). O direito pode ser estendido até aos 8 anos nas situações do n.º 3 - e, quando ambos os progenitores reúnem condições para teletrabalhar, a alínea a) exige que seja exercido por ambos em períodos sucessivos de igual duração, num prazo de referência máximo de 12 meses (exceção para famílias monoparentais ou quando só um progenitor reúne condições - alínea b)). Note ainda que esta extensão não se aplica a trabalhadores de microempresas (n.º 7).
Sobre o facto de ambos trabalharem no mesmo organismo público: isso não cria qualquer entrave adicional no patamar até aos 3 anos - as normas do CT sobre parentalidade aplicam-se também ao emprego público (por remissão da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Verifique apenas se o organismo tem regras próprias de teletrabalho na administração pública que prevejam algo de específico - mas nenhum regulamento interno pode retirar o direito legal até aos 3 anos.
Em resumo: com filho até aos 3 anos, o direito ao teletrabalho é de cada progenitor e pode ser exercido por ambos em simultâneo; a obrigatoriedade de alternância só surge na extensão do direito dos 3 aos 8 anos, quando ambos os progenitores teletrabalham. O pedido deve ser feito por escrito (comprove a idade do filho e a comunhão de mesa e habitação, se pedido).
Recomendação: se o organismo público vier a recusar o pedido da mãe, peça a recusa por escrito - a oposição a um pedido legalmente devido constitui contraordenação grave e é participável junto da ACT ou, na função pública, junto das entidades competentes. Em caso de dúvida, o sindicato do setor é um bom apoio nestes pedidos.

Saulo
teletrabalho
Bom dia. Nesses casos em que o filho tem até 3 anos de idade, o empregador é obrigado a autorizar o teletrabalho integral (5 dias por semana) ou pode autorizar somente a modalidade parcial, devendo o trabalhador comparecer presencialmente alguns dias da semana?
Pedro Ferreira
Boa tarde.
A resposta honesta é: a lei não fixa o número de dias.
O n.º 2 do artigo 166.º-A garante ao trabalhador com filho até 3 anos o direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando compatível com a atividade e havendo recursos e meios - e o n.º 4 proíbe o empregador de se opor ao pedido. O que a lei garante é a passagem ao regime, não a definição unilateral, pelo trabalhador, do número de dias ou do horário: o artigo é omisso quanto à intensidade do regime.
Integral ou parcial? O regime geral do teletrabalho admite prestações continuadas ou interpoladas (híbridas), e a organização concreta do trabalho cabe ao empregador, a articular com o trabalhador. Em consequência:
- Recusa total e sem fundamento (atividade compatível, meios existentes): viola a lei - o empregador não pode opor-se, e a violação do artigo é contraordenação grave.
- Proposta de modelo híbrido com razões de serviço (presencialidad e para reuniões, atendimento, tarefas específicas): não equivale a recusa do direito - é a fixação das condições de prestação, dentro do poder de organização do empregador, desde que o teletrabalho seja efetivo e cumpra a finalidade de conciliação que justifica a norma.
Na prática, o que aconselhamos:
1. Formule o pedido por escrito, invocando o art. 166.º-A/2 e a idade do filho, indicando a modalidade pretendida (integral, se for esse o desejo) - um pedido claro facilita a negociação e documenta a intenção, mesmo que a modalidade final dependa de acordo.
2. Se a empresa proposer parcial, negoceie por escrito as condições (quantos dias, quais tarefas exigem presença) - em muitos casos o modelo híbrido acaba por ser solução equilibrada; se pretende integral, justifique por que a sua função o permite integralmente.
3. Guarde toda a correspondência. Só há fundamento para participação na ACT se o empregador recusar totalmente o regime (ou o fizer de forma que na prática o torne inexistente) sem demonstrar incompatibilida de da atividade ou falta de recursos e meios.
Em resumo: até aos 3 anos, o trabalhador tem direito garantido a passar ao teletrabalho e o empregador não pode recusá-lo - mas a intensidade do regime (integral vs. híbrido) não está legalmente fixada e deve ser articulada entre as partes, cabendo ao empregador, com razões de serviço, fixar modelo parcial que mantenha o teletrabalho efetivo.
Recomendação: negocie por escrito e, se não houver acordo sobre a modalidade, procure o sindicato do setor ou a ACT para uma análise do caso concreto - a jurisprudência sobre esta norma recente (2023) é ainda escassa, pelo que a via negocial, bem documentada, é a mais segura.

Cristina
Sentença de Maior acompanhado
Fui nomeada maior acompanhado do meu tio, porem como eles está institucionaliz ado e apesar de ter de garantir o seu bem estar, acompanha-lo a consultas externas, urgências e tratar de assuntos financeiros, não posso obter o estatuto de cuidador informal não principal. Nesta situação como posso obter o regime de teletrabalho?
Pedro Ferreira
Cristina, a sua situação é mais comum do que parece — muitas pessoas que são maiores acompanhados de familiares dependentes ficam numa espécie de “limbo”: têm responsabilidad es reais de cuidado, mas não conseguem obter o Estatuto de Cuidador Informal, o que dificulta o acesso ao regime de teletrabalho obrigatório previsto no artigo 166.º‑A do Código do Trabalho.

Vamos por partes e com caminhos práticos.

⭐ 1. O que diz o artigo 166.º‑A (Direito ao teletrabalho)

O direito ao teletrabalho é obrigatório para o empregador quando o trabalhador é:

- cuidador informal principal, ou
- cuidador informal não principal, desde que haja acordo com o empregador.

Como refere, não pode obter o estatuto, logo não entra automaticamente neste regime.

Mas isso não significa que não possa obter teletrabalho.

⭐ 2. Ser “acompanha nte de maior” não dá automaticamente direito ao teletrabalho
A sentença de maior acompanhado dá‑lhe poderes legais de representação, mas não é considerada um estatuto de cuidador para efeitos do Código do Trabalho.

Ou seja:

- reconhece que tem responsabilidad es
- mas não cria um direito automático ao teletrabalho

⭐ 3. Então como pode obter teletrabalho na sua situação?

Existem três caminhos possíveis.

✔️ Caminho 1 — Teletrabalho por acordo individual
Mesmo sem estatuto de cuidador informal, pode pedir teletrabalho com base em:

- necessidades familiares excecionais
- acompanhamento de pessoa dependente
- sentença de maior acompanhado
- deslocações frequentes a consultas, urgências, instituições

O empregador pode aceitar e formalizar por escrito.
É o caminho mais rápido quando há abertura da empresa.

✔️ Caminho 2 — Teletrabalho por adaptação das condições de trabalho (art. 127.º e 129.º CT)

O Código do Trabalho obriga o empregador a:

- proteger trabalhadores com responsabilidad es familiares
- adaptar condições de trabalho quando necessário
- evitar prejuízos para a vida familiar

Pode fundamentar o pedido com:

- sentença de maior acompanhado
- comprovativos de consultas, urgências, deslocações
- relatório médico que indique necessidade de acompanhamento regular

Não é automático, mas é juridicamente sustentado.

✔️ Caminho 3 — Pedido fundamentado através de médico de família / assistente social

Este é o caminho mais eficaz quando o empregador hesita.

Peça ao médico de família ou à assistente social:

👉 Declaração que ateste que o seu tio necessita de acompanhamento regular por parte da maior acompanhada.

Com essa declaração, o pedido de teletrabalho ganha peso clínico e social, e muitas empresas aceitam.

⭐ 4. O que deve entregar ao empregador

Prepare um pedido formal com:

- cópia da sentença de maior acompanhado
- explicação das responsabilidad es que assume
- declaração médica ou social (se possível)
- proposta concreta: teletrabalho total ou parcial, dias fixos, horários, etc.

⭐ 5. Resumo

- Não tem direito automático ao teletrabalho porque não tem estatuto de cuidador informal.
- Mas pode obter teletrabalho por acordo, por adaptação das condições de trabalho, ou com declaração médica/social que comprove a necessidade de acompanhamento.
- A sentença de maior acompanhado é um documento forte para fundamentar o pedido.

João
"desde que este seja exercido por ambos em períodos sucessivos de igual duração num prazo de referência máxima de 12 meses;"
Se bem percebi, ambos os pais terão o direito ao teletrabalho até aos 3 anos da criança? Apesar de verificar que por exemplo na minha empresa solicitam um comprovativo em como a minha companheira não usufrui de regime de teletrabalho.


Após essa data, e ate aos 8 anos, apenas poderão ter ambos 12 meses sucessivos?

Não compreendo esta parte.

Pedro Ferreira
Compreendo a sua dúvida, João. Essa parte do Artigo é de facto uma das mais complexas de interpretar, pois estabelece regras diferentes consoante a idade da criança.

Aqui está a explicação detalhada para as suas duas questões:

1. Até aos 3 anos: O direito é individual

Até a criança perfazer 3 anos, o direito ao teletrabalho é um direito individual de cada progenitor.

* Não é obrigatório que ambos o façam alternadamente.
* Se a sua empresa pede um comprovativo em como a sua companheira não usufrui de teletrabalho, poderá estar a confundir com a regra aplicável após os 3 anos ou a tentar verificar se há uma situação de "duplicação" que queiram evitar (embora a lei, até aos 3 anos, não obrigue à alternância).

2. Dos 3 aos 8 anos: A regra da alternância

É aqui que entra a frase que citou: *"desde que este seja exercido por ambos em períodos sucessivos de igual duração num prazo de referência máxima de 12 meses"*.

A partir do momento em que a criança faz 3 anos e até fazer 8 anos, o legislador quis que o teletrabalho fosse partilhado pelos dois pais para promover a igualdade. Funciona assim:

* Períodos sucessivos e iguais: Significa que os pais não podem estar os dois em teletrabalho ao mesmo tempo (com base neste artigo). Devem alternar.
* Exemplo prático: Num período de 12 meses (o "prazo de referência"), o João pode fazer 6 meses de teletrabalho e a mãe da criança os outros 6 meses.
* O "Porquê" do comprovativo: Nesta fase (3-8 anos), a empresa tem o direito de saber se a sua companheira está ou não a usufruir do regime. Se ela não tem profissão compatível com teletrabalho (ex: é enfermeira ou lojista), o João recupera o direito a tempo inteiro (sozinho), porque a lei prevê que o direito se mantém se apenas um dos progenitores reunir condições para o teletrabalho.

Resumo das situações (3 aos 8 anos):

Para ter direito ao teletrabalho nesta faixa etária, tem de se verificar uma destas três condições:

1. Alternância: Ambos os pais fazem teletrabalho, mas dividem o tempo (ex: 6 meses cada);
2. Impossibilidade do outro: Apenas um dos pais tem uma profissão que permite teletrabalho (neste caso, o que pode, faz o tempo todo);
3. Família Monoparental: O progenitor que vive com o filho tem o direito total.

Nota importante: Se a sua empresa for uma microempresa (menos de 10 trabalhadores), ela não é obrigada a conceder este regime de teletrabalho a partir dos 3 anos da criança.

Faz mais sentido agora? O "período sucessivo" serve apenas para garantir que os pais "trocam de lugar" no apoio à criança entre os 3 e os 8 anos.

Claudia
Art 166 A
Boa tarde,
Este artticulo é valido até ao dia onde a criança faz os 8 anos ou enquanto tem 8 anos (ou seja até ao dia onde faz 9 anos)?
Obrigado

Claudia
Pregunta sobre art166 a
Boa tarde,
O articulo 166 a, quando dizem até aos 8 anos. Quer dizer que no dia em que o meu filho faça 8 anos perdi o meu direito ou enquanto tiver 8 anos ainda entro neste regime?


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