Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 53.º - Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Os progenitores têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável até quatro anos, para assistência de filho com deficiência ou doença crónica.

2 — Caso o filho com deficiência ou doença crónica tenha 12 ou mais anos de idade a necessidade de assistência é confirmada por atestado médico.

3 — É aplicável à licença prevista no n.º 1 o regime constante dos n.os 3 a 8 do artigo anterior.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 53.º - Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

silma
como funciona Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica
gostaria de saber como funciona a licença para assistência a filho com deficiência ou doença crônica, se a mãe fica sem receber o pagamento ou é reduzido o salario, porque o meu filho tem 5 meses nasceu prematuro e é portador da síndrome de down e má formação e tem alergia a proteína do leite. estou querendo uma orientação como fazer para entrar com uma licença para poder acompanha-lo por um período maior?
Beatriz Madeira
Veja os artigos 53 e seguintes do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Carla Simões
Baixa médica para assistência a filho menor de 8 meses com diagnóstico de obstipação crónica
Colocam-se duas grandes questões:
1.ª A obstipação crónica no meu filho de 8 meses foi considerada uma doença crónica. Pergunto se está em conformidade com a vossa listagem de doenças consideradas crónicas?

2.ª Sendo uma doença crónica aos 8 meses de uma criança, que tempo de baixa pode a mãe ter ? Pode estar de baixa por assistência ao filho em igual período de acompanhamento da doença até esta se resolver através de uma possível intervenção cirúrgica?

a) Que documentos médicos são necessários para anexar ao processo ?
b) Que impressos são necessários requerer ?

Beatriz Madeira
O sabiasque.pt é um serviço distinto da segurança social, pelo que não tem como responder às questões que coloca. A informação que pretende é da total e exclusiva responsabilidade daquela entidade, pelo que sugerimos que entre em contacto direto com a Seg. Social.
Isabel leite
subsidio assistência à filho deficiente
Bom dia, gostaria de saber se o subsídio de assistência à filho deficiente só se aplica se este estiver doente? Ou posso pedi-lo para poder dar assistência à nível de acompanhar as terapias e de dar um maior apoio em casa.

Obrigado

Beatriz Madeira
Ver informação em http://www.seg-social.pt/bonificacao-do-abono-de-familia-para-criancas-e-jovens-com-deficiencia
NATALIA SANTOS
faltas
Boa tarde ,gostaria de saber se faltar 1 dia ao trabalho por ter que levar o meu filho menor a terapias ,sendo ele portador de deficiência ,se essa mesma falta sendo justificada ,me é renumerada ou não ?

4000 Caracteres remanescentes


Conchas e Areia

Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Comentários Recentes

CONCEIÇÃO GAMEIRO
4 dias 5 horas

Bom dia, Podem por favor esclarecer se o Horário a querer implementar na Empresa está correto? 9.30H saída ás 12.30H P ...

Manuel Rodrigues
9 dias 3 horas

bom dia Sra Beatriz, como entidade patronal surgiu uma situação de mau comportamento de um dos funcionários. como posso ap ...

Márcio
14 dias 22 horas

Sou vigilante e trabalho numa portaria 24h. Suponhamos que estou escalado para fazer o turno das 16h. ás 24h. O colega falta ...

Pedro
15 dias 3 horas

Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...

Rui Oliveira
15 dias 4 horas

quero dizer artigo 300 e não artigo 30