Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

SECÇÃO III Retribuição mínima mensal garantida

Artigo 275.º - Redução da retribuição mínima mensal garantida relacionada com o trabalhador

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A retribuição mínima mensal garantida tem a seguinte redução relativamente a:

a) Praticante, aprendiz, estagiário ou formando em situação de formação certificada, 20 %;

b) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, a redução correspondente à diferença entre a capacidade plena para o trabalho e o coeficiente de capacidade efectiva para a actividade contratada, se a diferença for superior a 10 %, com o limite de 50 %.

2 — A redução prevista na alínea a) do número anterior não é aplicável por período superior a um ano, incluindo o tempo de formação ao serviço de outro empregador, desde que documentado e visando a mesma qualificação.

3 — O período estabelecido no número anterior é reduzido a seis meses no caso de trabalhador habilitado com curso técnico-profissional ou curso obtido no sistema de formação profissional qualificante para a respectiva profissão.

4 — A certificação do coeficiente de capacidade efectiva é feita, a pedido do trabalhador, do candidato a emprego ou do empregador, pelo serviço público de emprego ou pelos serviços de saúde.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 275.º - Redução da retribuição mínima mensal garantida relacionada com o trabalhador

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Anónimo
2 dias 10 horas

Boa tarde Frequentei um curso de unhas de gel, onde adquiri um certificado, no certificado só consta o nºCCP da formadora ...

paulo
4 dias 14 horas

Bom dia estou a trabalhar num espaço publico, e nestes últimos feriados que calharam ao sábado e domingo as chefias estão ...

GRAÇA
7 dias 9 horas

PRECSO DE AGUÉM DA SEGURAÇA SOCIAL DESPONIVÉL E ESCLRARECEDORA E ESTOU A RECEBER ESTE VALOR, DESDE ABRIL MAS ATÉ AO DIA D ...

Anónimo
9 dias 4 horas

Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . ...

Anónimo
9 dias 4 horas

Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . ...