LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo
SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho / CAPÍTULO I - Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
SECÇÃO II Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
Artigo 481.º - Preferência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial vertical
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial de um sector de actividade afasta a aplicação de instrumento da mesma natureza cujo âmbito se define por profissão ou profissões relativamente àquele sector de actividade.
