Artigo 384.º - Código do Trabalho - Ilicitude de despedimento por extinção de posto de trabalho

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Código do Trabalho

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador / SUBSECÇÃO II Ilicitude de despedimento

Artigo 384.º - Ilicitude de despedimento por extinção de posto de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

O despedimento por extinção de posto de trabalho é ainda ilícito se o empregador:

  1. Não cumprir os requisitos do n.º 1 do artigo 368.º;
  2. Não observar o disposto no n.º 2 do artigo 368.º;
  3. Não tiver feito as comunicações previstas no artigo 369.º;
  4. Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º, por remissão do artigo 372.º, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.
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maria fernandes
ilicitude de despedimento
Boa tarde,

Fui despedida por extinção de posto de trabalho em Outubro de 2012, depois de ter voltado de baixa médica, na altura a empresa recusou-se a pagar tudo o que tinha direito só me pagando cerca de 50%. Agora depois de uma colega ter sido também despedida e os ter levado a tribunal disseram que a extinção de posto dela era legal, visto que a nova pessoa que entrou em Novembro veio-me substituir-me ficando isto escrito em processo. Visto ainda não ter passado um ano do meu despedimento e com estas novas provas posso mover uma acção contra eles sobre ilicitude de despedimento e a nivel de indemenização quanto é que teria a receber. o meu ordenado base era 700€ e brutos era 890€.
Atenciosamente