Código do Trabalho - Artigo 473.º - Prazo de apreciação pública

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO II - Participação na elaboração de legislação do trabalho

Artigo 473.º - Prazo de apreciação pública

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.

2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 473.º - Prazo de apreciação pública

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

LUCELIA FERREIRA ROQUE
2 dias 19 horas

PORQUE NÃO RECEBI 125 EUROS DO ESTADO ?

Maria
8 dias 7 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?

Anónimo
9 dias 17 horas

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...