Código do Trabalho - Artigo 473.º - Prazo de apreciação pública

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO II - Participação na elaboração de legislação do trabalho

Artigo 473.º - Prazo de apreciação pública

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.

2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 473.º - Prazo de apreciação pública

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