Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

Artigo 139.º - Regime do termo resolutivo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com excepção da alínea b) do n.º 4 do artigo seguinte e dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 148.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 139.º - Regime do termo resolutivo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Subsídio

Cálculo do Subsídio de Natal

O cálculo do valor do subsídio de Natal é feito com base no salário bruto/ilíquido mensal do trabalhador e no número de dias efetivamente trabalhados. Subsídio de Natal e de férias em...

Destaques Agenda

Comentários Recentes

Rosana
58 minutes 59 seconds

Boa tarde! Estou com uma duvida: tenho um filho especial, e mensalmente preciso leva-lo ao médico para atendimento ou terapi ...

Magda Santos
3 hours 35 minutes

Nos artigos 47 e 48º não é claro que não há redução do salário. Como apresento ao meu patrão a justificação de que ...

Rui Cruz
4 hours 2 minutes

Boa Tarde, o meu caso é o seguinte, Assinei contrato a termo certo dia 17/04/2017 e pretendo terminá-lo dia 25/1/2019, send ...

Pedro Ferreira
1 day 1 hour

Obrigado pela sua indicação das diferenças. As datas que estavam preenchidas eram as que foram publicadas no site da Segur ...

Luis Alberto Santos Gomes
1 day 2 hours

Boa tarde, trabalho por turnos rotativos já à uns anos, acontece que em 2016 tive um acidente de trabalho e desde então o ...