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Legislação do Trabalho

Legislação do Trabalho

Legislação

Aqui encontra a legislação relacionada com o Trabalho.

Na secção Resumos poderá encontrar diversos artigos que apresentam explicações das situações que geram dúvidas mais frequentemente.

Mais artigos...

  1. Lei n.º 93/2019 - Décima quinta alteração ao Código do Trabalho
  2. Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência - Lei n.º 4/2019
  3. Lei n.º 60/2018 - Promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens
  4. Código do Trabalho: Declaração de Retificação n.o 28/2017
  5. Lei n.º 73/2017: 12ª Alteração ao Código do Trabalho - Prevenção da prática de assédio
  6. Lei n.º 34/2016 - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados
  7. Lei n.º 28/2016: 11ª Alteração ao Código do Trabalho - Combate as formas modernas de trabalho forçado
  8. Décima alteração ao Código do Trabalho - Reposição de Feriados - Lei n.º 8/2016
  9. Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009
  10. Protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção - Lei n.º 89/2009
  11. Tabelas de IRS 2015 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)
  12. Alteração aos Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 134/2014
  13. Criação da medida «Emprego Jovem Ativo» - Portaria n.º 150/2014
  14. Contribuição de Sustentabilidade - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014
  15. Mecanismos das reduções remuneratórias na AP - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014
  16. Sétima alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 55/2014
  17. Prorrogação do prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho - Lei n.º 48-A/2014 de 31 de julho
  18. Criação do «Programa Investe Jovem» - Portaria n.º 151/2014
  19. Alteração do regime do abono de ajudas de custo e transporte na Madeira - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M
  20. Novas regras para os Estágios Emprego - Portaria n.º 149-B/2014
  21. Medida Estímulo Emprego - Portaria n.º 149-A/2014
  22. Vítima não reconvertível ao posto de trabalho - Acórdão n.º 10/2014 - Supremo Tribunal de Justiça
  23. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
  24. Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014
  25. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014
  26. Atualização das pensões por incapacidade permanente - Portaria n.º 108/2014
  27. Valor dos descontos nos subsistemas de cuidados de saúde - Lei n.º 30/2014
  28. Regime jurídico da habilitação profissional para a docência - Decreto-Lei n.º 79/2014
  29. Vales sociais (infância/ensino) - Decreto-Lei n.o 26/99
  30. Sexta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 27/2014
  31. Portaria n.º 8-A/2014 - Rescisões Mútuo Acordo na Função Pública
  32. Tabelas de IRS 2014 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online) - ATUALIZADO
  33. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem desde 2014
  34. Tabelas Práticas do IRS de 2013 (Declaração de 2014) - Circular n.º 9/2013
  35. Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Lei n.º 76/2013 de 7 de novembro
  36. Código do Trabalho - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013
  37. Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial
  38. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013
  39. Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho - Lei n.º 70/2013
  40. Quinta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 69/2013
  41. Alteração Horário de Trabalho na AP - Lei n.º 68/2013
  42. Pensões - Subsídio de Natal de 2013 em duodécimos - Retificação n.º 2/2013
  43. Combate aos Falsos Recibos Verdes - Lei n.º 63/2013
  44. Aumento dos descontos para a ADSE, ADM e SAD - Decreto-Lei n.º 105/2013
  45. Açores - Subsídio de Férias e de Natal em 2013 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A
  46. Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado - Portaria n.º 221-A/2013
  47. Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias - Lei n.º 39/2013
  48. Medida Estágios Emprego - Portaria nº 204-B/2013
  49. Medida Vida Ativa - Emprego Qualificado - Portaria n.º 203/2013
  50. Alterações ao Impulso Jovem - Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013
  51. Subsídio de Desemprego de Sócio Gerente - Acórdão do STA de 14-03-2013
  52. Programa de Estágios Profissionais - Declaração de Retificação n.º 24/2013
  53. Passaportes Emprego - Portaria n.º 156/2013
  54. Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas - Portaria n.º 155/2013
  55. Criação e regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional - Portaria n.º 135-A/2013 de 28
  56. Estágios Profissionais - Portaria n.º 120/2013
  57. Criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013» - Portaria n.º 106/2013
  58. Impulso Jovem - Portaria n.º 65-B/2013
  59. Legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Declaração de Retificação n.º 7/2013
  60. Regime de pagamento dos subsídios de Natal e de férias em 2013 - Lei n.º 11/2013
  61. Regimes jurídicos do sistema de segurança social - Decreto-Lei n.º 13/2013
  62. Desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial - Decreto-Lei n.º 12/2013
  63. Regime jurídico-laboral dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Lei n.º 8/2013
  64. Número máximo de estagiários no PEPAC - Portaria n.º 17/2013
  65. Regime jurídico do trabalho portuário - Lei n.º 3/2013
  66. Pensões - Subsídio de Natal de 2013 em duodécimos - Decreto-Lei n.º 3/2013
  67. Declaração de modelo oficial - Rendimentos e respetivas retenções de imposto Portaria n.º 6/2013
  68. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013
  69. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2013
  70. Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups - Portaria n.º 432/2012
  71. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012
  72. Medidas dirigidas a jovens desempregados - Portaria n.º 408/2012
  73. Retificação ao Decreto-Lei n.º 220/2006 - Declaração de Retificação n.º 23/2012
  74. Alteração ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 214/2012
  75. Regras de progressão e promoção - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012
  76. Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego - Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012 de 9 de março
  77. Atualização do preço de venda das refeições na AP - Portaria n.º 421/2012
  78. Quarta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.o 47/2012
  79. Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução
  80. Reconhecimento de qualificações e a livre prestação de serviços profissionais - Lei n.º 41/2012
  81. Lei n.º 42/2012 - Exercício de Profissões de Segurança no Trabalho
  82. Criação do Centro de Relações Laborais - Decreto-Lei n.º 189/2012
  83. Impulso Jovem - Portaria n.º 229/2012
  84. Medidas Passaporte Emprego - Portaria n.º 225-A/2012
  85. Código do Trabalho - Declaração de Retificação n.º 38/2012
  86. Trabalhadores Administrativos - Regulamento de Condições Mínimas - Portaria n.º 210/2012
  87. Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego - Portaria n.º 207/2012
  88. Terceira alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 23/2012 de 25 de junho
  89. Atualização anual do valor das pensões de acidentes de trabalho - Portaria n.º 122/2012 de 3 de maio
  90. Desemprego dos trabalhadores por conta de outrem - Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de março
  91. Desemprego dos trabalhadores independentes - Decreto-Lei n.º 65/2012
  92. Igualdade entre homens e mulheres - Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012 de 8 de março
  93. Estímulo Emprego 2012 - Portaria n.º 45/2012 de 13 de fevereiro
  94. Legislação sobre a protecção dos trabalhadores - Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro
  95. Reconhecimento das qualificações profissionais - Portaria n.º 35/2012 de 3 de fevereiro
  96. Renovação extraordinária dos contratos a termo certo - Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro
  97. Açores - Serviços aos jovens em situação de desemprego - Resolução n.º 3/2012/A de 10 de janeiro
  98. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2012
  99. Tabelas de retenção de IRS na fonte para a Madeira em 2012
  100. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2012
  101. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011
  102. Madeira: Taxas do IRS e IRC - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M - de 26 de dezembro
  103. Sistema de compensação na cessação do contrato de trabalho - Lei n.º 53/2011 de 14 de outubro
  104. Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS - Lei n.º 49/2011 de 7 de setembro
  105. Programa de Estágios Profissionais - Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro
  106. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2011
  107. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2011
  108. Redução do défice orçamental em 2010 e 2011 - Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28 de dezembro
  109. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010
  110. Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 18/2010
  111. Ajudas de custo – Tributação Autónoma
  112. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2010
  113. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2010
  114. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009
  115. Enquadramento normativo regulador das agências de emprego privadas - Decreto-Lei n.º 260/2009 de 25 de setembro
  116. Contra-ordenações laborais e de segurança social - Lei n.º 107/2009
  117. Regulamenta e altera o Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009
  118. Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro
  119. Aprovação da revisão do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
  120. Código do Trabalho - Histórico Atualizado
  121. Código do Trabalho
  122. Tabelas de retenção de IRS no continente para 2009
  123. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2009
  124. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2009
  125. Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
  126. Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO II - REGULAMENTO - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
  127. Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
  128. Açores - Actividade de Trabalhadores com Prestação de Desemprego - Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A
  129. Lei n.º 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações
  130. Revisão anual das remunerações - Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de janeiro
  131. Tabelas de retenção de pensões, para o continente - 2008
  132. Tabelas de retenção na fonte de IRS, para o continente - 2008
  133. Tabelas de retenção na fonte - Despacho nº 1157-A/2008 de 9 de janeiro
  134. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2008
  135. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2008
  136. Código do Trabalho de 27 de Agosto de 2007
  137. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.o 12/2007
  138. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2007
  139. Protecção no Desemprego - Decreto-Lei n.º 220/2006
  140. Medidas estratégicas para o desenvolvimento e o crescimento do País - Decreto-Lei n.º 169/2006
  141. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2006
  142. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2005
  143. Regulamentação do Código do Trabalho - Lei n.º 35/2004 de 29 de julho
  144. Código do Trabalho com Regulamentação para a Administração Pública
  145. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004
  146. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2004
  147. Execução do Orçamento do Estado para 2000 - Decreto Lei n.º 70-A/2000 de 5 de maio
  148. Diploma do Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.o 480/99
  149. Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.o 480/99
  150. Abono de ajudas de custo e de transporte - Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril
  151. Ajudas de custo por deslocação - Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho
  152. Regime jurídico do trabalho portuário - Decreto -Lei n.º 280/93
  153. Relações de trabalho do contrato de serviço doméstico - Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de outubro
  154. Código do IRS - Decreto-Lei 442-A/88 de 30 de novembro
  155. Residência de cargos de director-geral ou equiparados - Decreto-Lei n.º 331/88
  156. fornecimento de refeições na Administração Pública - Portaria n.º 32/86 de 24 de janeiro
  157. Fornecimento de refeições - Portaria n.º 845-A/84 de 2 de novembro
  158. Programa de concurso tipo - Portaria n.º 145-A/84 de 12 de março
  159. Revisão do regime do subsídio de refeição - Decreto-Lei n.º 57-B/84 de 20 de fevereiro
  160. Programa de concurso tipo - Portaria n.º 1078/83 de 31 de dezembro
  161. Concurso público para adjudicação do fornecimento de refeições - Portaria n.º 879/82 de 18 de setembro
  162. Residência do Membros do Governo em Lisboa - Decreto-Lei n.º 72/80
  163. Regras de fornecimento de refeições - Portaria n.º 426/78 de 29 de julho
  164. Subsídio de almoço - Decreto-Lei n.º 305/77 de 29 de julho

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Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

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