Legislação

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1. Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro
2. Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro
3. Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A, de 22 de julho
4. Lei n.º 18/2021, de 8 de abril
5. Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro
6. Lei n.º 14/2018, de 19 de março
7. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 24 de outubro
8. Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro
9. Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho
10. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010, de 8 de novembro
11. Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de março
12. Lei n.º 93/2019 - Décima quinta alteração ao Código do Trabalho
13. Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência - Lei n.º 4/2019
14. Lei n.º 60/2018 - Promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens
15. Código do Trabalho: Declaração de Retificação n.o 28/2017
16. Lei n.º 73/2017: 12ª Alteração ao Código do Trabalho - Prevenção da prática de assédio
17. Lei n.º 34/2016 - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados
18. Lei n.º 28/2016: 11ª Alteração ao Código do Trabalho - Combate as formas modernas de trabalho forçado
19. Décima alteração ao Código do Trabalho - Reposição de Feriados - Lei n.º 8/2016
20. Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009
21. Protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção - Lei n.º 89/2009
22. Tabelas de IRS 2015 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)
23. Alteração aos Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 134/2014
24. Criação da medida «Emprego Jovem Ativo» - Portaria n.º 150/2014
25. Contribuição de Sustentabilidade - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014
26. Mecanismos das reduções remuneratórias na AP - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014
27. Sétima alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 55/2014
28. Prorrogação do prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho - Lei n.º 48-A/2014 de 31 de julho
29. Criação do «Programa Investe Jovem» - Portaria n.º 151/2014
30. Alteração do regime do abono de ajudas de custo e transporte na Madeira - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M
31. Novas regras para os Estágios Emprego - Portaria n.º 149-B/2014
32. Medida Estímulo Emprego - Portaria n.º 149-A/2014
33. Vítima não reconvertível ao posto de trabalho - Acórdão n.º 10/2014 - Supremo Tribunal de Justiça
34. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
35. Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014
36. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014
37. Atualização das pensões por incapacidade permanente - Portaria n.º 108/2014
38. Valor dos descontos nos subsistemas de cuidados de saúde - Lei n.º 30/2014
39. Regime jurídico da habilitação profissional para a docência - Decreto-Lei n.º 79/2014
40. Vales sociais (infância/ensino) - Decreto-Lei n.o 26/99
41. Sexta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 27/2014
42. Portaria n.º 8-A/2014 - Rescisões Mútuo Acordo na Função Pública
43. Tabelas de IRS 2014 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online) - ATUALIZADO
44. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem desde 2014
45. Tabelas Práticas do IRS de 2013 (Declaração de 2014) - Circular n.º 9/2013
46. Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Lei n.º 76/2013 de 7 de novembro
47. Código do Trabalho - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013
48. Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial
49. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013
50. Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho - Lei n.º 70/2013
51. Quinta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 69/2013
52. Alteração Horário de Trabalho na AP - Lei n.º 68/2013
53. Pensões - Subsídio de Natal de 2013 em duodécimos - Retificação n.º 2/2013
54. Combate aos Falsos Recibos Verdes - Lei n.º 63/2013
55. Aumento dos descontos para a ADSE, ADM e SAD - Decreto-Lei n.º 105/2013
56. Açores - Subsídio de Férias e de Natal em 2013 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A
57. Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado - Portaria n.º 221-A/2013
58. Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias - Lei n.º 39/2013
59. Medida Estágios Emprego - Portaria nº 204-B/2013
60. Medida Vida Ativa - Emprego Qualificado - Portaria n.º 203/2013
61. Alterações ao Impulso Jovem - Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013
62. Subsídio de Desemprego de Sócio Gerente - Acórdão do STA de 14-03-2013
63. Programa de Estágios Profissionais - Declaração de Retificação n.º 24/2013
64. Passaportes Emprego - Portaria n.º 156/2013
65. Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas - Portaria n.º 155/2013
66. Criação e regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional - Portaria n.º 135-A/2013 de 28
67. Estágios Profissionais - Portaria n.º 120/2013
68. Criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013» - Portaria n.º 106/2013
69. Impulso Jovem - Portaria n.º 65-B/2013
70. Legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Declaração de Retificação n.º 7/2013
71. Regime de pagamento dos subsídios de Natal e de férias em 2013 - Lei n.º 11/2013
72. Regimes jurídicos do sistema de segurança social - Decreto-Lei n.º 13/2013
73. Desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial - Decreto-Lei n.º 12/2013
74. Regime jurídico-laboral dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Lei n.º 8/2013
75. Número máximo de estagiários no PEPAC - Portaria n.º 17/2013
76. Regime jurídico do trabalho portuário - Lei n.º 3/2013
77. Pensões - Subsídio de Natal de 2013 em duodécimos - Decreto-Lei n.º 3/2013
78. Declaração de modelo oficial - Rendimentos e respetivas retenções de imposto Portaria n.º 6/2013
79. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013
80. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2013
81. Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups - Portaria n.º 432/2012
82. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012
83. Medidas dirigidas a jovens desempregados - Portaria n.º 408/2012
84. Retificação ao Decreto-Lei n.º 220/2006 - Declaração de Retificação n.º 23/2012
85. Alteração ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 214/2012
86. Regras de progressão e promoção - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012
87. Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego - Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012 de 9 de março
88. Atualização do preço de venda das refeições na AP - Portaria n.º 421/2012
89. Quarta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.o 47/2012
90. Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução
91. Reconhecimento de qualificações e a livre prestação de serviços profissionais - Lei n.º 41/2012
92. Lei n.º 42/2012 - Exercício de Profissões de Segurança no Trabalho
93. Criação do Centro de Relações Laborais - Decreto-Lei n.º 189/2012
94. Impulso Jovem - Portaria n.º 229/2012
95. Medidas Passaporte Emprego - Portaria n.º 225-A/2012
96. Código do Trabalho - Declaração de Retificação n.º 38/2012
97. Trabalhadores Administrativos - Regulamento de Condições Mínimas - Portaria n.º 210/2012
98. Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego - Portaria n.º 207/2012
99. Terceira alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 23/2012 de 25 de junho
100. Atualização anual do valor das pensões de acidentes de trabalho - Portaria n.º 122/2012 de 3 de maio
101. Desemprego dos trabalhadores por conta de outrem - Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de março
102. Desemprego dos trabalhadores independentes - Decreto-Lei n.º 65/2012
103. Igualdade entre homens e mulheres - Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012 de 8 de março
104. Estímulo Emprego 2012 - Portaria n.º 45/2012 de 13 de fevereiro
105. Legislação sobre a protecção dos trabalhadores - Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro
106. Reconhecimento das qualificações profissionais - Portaria n.º 35/2012 de 3 de fevereiro
107. Renovação extraordinária dos contratos a termo certo - Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro
108. Açores - Serviços aos jovens em situação de desemprego - Resolução n.º 3/2012/A de 10 de janeiro
109. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2012
110. Tabelas de retenção de IRS na fonte para a Madeira em 2012
111. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2012
112. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011
113. Madeira: Taxas do IRS e IRC - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M - de 26 de dezembro
114. Sistema de compensação na cessação do contrato de trabalho - Lei n.º 53/2011 de 14 de outubro
115. Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS - Lei n.º 49/2011 de 7 de setembro
116. Programa de Estágios Profissionais - Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro
117. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2011
118. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2011
119. Redução do défice orçamental em 2010 e 2011 - Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28 de dezembro
120. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010
121. Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 18/2010
122. Ajudas de custo – Tributação Autónoma
123. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2010
124. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2010
125. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009
126. Enquadramento normativo regulador das agências de emprego privadas - Decreto-Lei n.º 260/2009 de 25 de setembro
127. Contra-ordenações laborais e de segurança social - Lei n.º 107/2009
128. Regulamenta e altera o Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009
129. Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro
130. Aprovação da revisão do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
131. Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
132. Tabelas de retenção de IRS no continente para 2009
133. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2009
134. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2009
135. Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
136. Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO II - REGULAMENTO - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
137. Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
138. Açores - Actividade de Trabalhadores com Prestação de Desemprego - Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A
139. Lei n.º 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações
140. Revisão anual das remunerações - Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de janeiro
141. Tabelas de retenção de pensões, para o continente - 2008
142. Tabelas de retenção na fonte de IRS, para o continente - 2008
143. Tabelas de retenção na fonte - Despacho nº 1157-A/2008 de 9 de janeiro
144. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2008
145. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2008
146. Código do Trabalho de 27 de Agosto de 2007
147. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.o 12/2007
148. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2007
149. Protecção no Desemprego - Decreto-Lei n.º 220/2006
150. Medidas estratégicas para o desenvolvimento e o crescimento do País - Decreto-Lei n.º 169/2006
151. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2006
152. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2005
153. Regulamentação do Código do Trabalho - Lei n.º 35/2004 de 29 de julho
154. Código do Trabalho com Regulamentação para a Administração Pública
155. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004
156. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2004
157. Execução do Orçamento do Estado para 2000 - Decreto Lei n.º 70-A/2000 de 5 de maio
158. Diploma do Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.o 480/99
159. Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.o 480/99
160. Abono de ajudas de custo e de transporte - Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril
161. Ajudas de custo por deslocação - Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho
162. Regime jurídico do trabalho portuário - Decreto -Lei n.º 280/93
163. Relações de trabalho do contrato de serviço doméstico - Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de outubro
164. Código do IRS - Decreto-Lei 442-A/88 de 30 de novembro
165. Residência de cargos de director-geral ou equiparados - Decreto-Lei n.º 331/88
166. fornecimento de refeições na Administração Pública - Portaria n.º 32/86 de 24 de janeiro
167. Fornecimento de refeições - Portaria n.º 845-A/84 de 2 de novembro
168. Programa de concurso tipo - Portaria n.º 145-A/84 de 12 de março
169. Revisão do regime do subsídio de refeição - Decreto-Lei n.º 57-B/84 de 20 de fevereiro
170. Programa de concurso tipo - Portaria n.º 1078/83 de 31 de dezembro
171. Concurso público para adjudicação do fornecimento de refeições - Portaria n.º 879/82 de 18 de setembro
172. Residência do Membros do Governo em Lisboa - Decreto-Lei n.º 72/80
173. Regras de fornecimento de refeições - Portaria n.º 426/78 de 29 de julho
174. Subsídio de almoço - Decreto-Lei n.º 305/77 de 29 de julho