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Legislação do Trabalho

Legislação do Trabalho

Legislação

Aqui encontra a legislação relacionada com o Trabalho.

Na secção Resumos poderá encontrar diversos artigos que apresentam explicações das situações que geram dúvidas mais frequentemente.

Mais artigos...

  1. Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência - Lei n.º 4/2019
  2. Lei n.º 60/2018 - Promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens
  3. Código do Trabalho: Declaração de Retificação n.o 28/2017
  4. Lei n.º 73/2017: 12ª Alteração ao Código do Trabalho - Prevenção da prática de assédio
  5. Lei n.º 34/2016 - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados
  6. Lei n.º 28/2016: 11ª Alteração ao Código do Trabalho - Combate as formas modernas de trabalho forçado
  7. Décima alteração ao Código do Trabalho - Reposição de Feriados - Lei n.º 8/2016
  8. Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009
  9. Protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção - Lei n.º 89/2009
  10. Tabelas de IRS 2015 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)
  11. Alteração aos Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 134/2014
  12. Criação da medida «Emprego Jovem Ativo» - Portaria n.º 150/2014
  13. Contribuição de Sustentabilidade - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014
  14. Mecanismos das reduções remuneratórias na AP - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014
  15. Sétima alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 55/2014
  16. Prorrogação do prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho - Lei n.º 48-A/2014 de 31 de julho
  17. Criação do «Programa Investe Jovem» - Portaria n.º 151/2014
  18. Alteração do regime do abono de ajudas de custo e transporte na Madeira - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M
  19. Novas regras para os Estágios Emprego - Portaria n.º 149-B/2014
  20. Medida Estímulo Emprego - Portaria n.º 149-A/2014
  21. Vítima não reconvertível ao posto de trabalho - Acórdão n.º 10/2014 - Supremo Tribunal de Justiça
  22. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
  23. Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014
  24. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014
  25. Atualização das pensões por incapacidade permanente - Portaria n.º 108/2014
  26. Valor dos descontos nos subsistemas de cuidados de saúde - Lei n.º 30/2014
  27. Regime jurídico da habilitação profissional para a docência - Decreto-Lei n.º 79/2014
  28. Vales sociais (infância/ensino) - Decreto-Lei n.o 26/99
  29. Sexta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 27/2014
  30. Portaria n.º 8-A/2014 - Rescisões Mútuo Acordo na Função Pública
  31. Tabelas de IRS 2014 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online) - ATUALIZADO
  32. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem desde 2014
  33. Tabelas Práticas do IRS de 2013 (Declaração de 2014) - Circular n.º 9/2013
  34. Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Lei n.º 76/2013 de 7 de novembro
  35. Código do Trabalho - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013
  36. Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial
  37. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013
  38. Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho - Lei n.º 70/2013
  39. Quinta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 69/2013
  40. Alteração Horário de Trabalho na AP - Lei n.º 68/2013
  41. Pensões - Subsídio de Natal de 2013 em duodécimos - Retificação n.º 2/2013
  42. Combate aos Falsos Recibos Verdes - Lei n.º 63/2013
  43. Aumento dos descontos para a ADSE, ADM e SAD - Decreto-Lei n.º 105/2013
  44. Açores - Subsídio de Férias e de Natal em 2013 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A
  45. Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado - Portaria n.º 221-A/2013
  46. Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias - Lei n.º 39/2013
  47. Medida Estágios Emprego - Portaria nº 204-B/2013
  48. Medida Vida Ativa - Emprego Qualificado - Portaria n.º 203/2013
  49. Alterações ao Impulso Jovem - Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013
  50. Subsídio de Desemprego de Sócio Gerente - Acórdão do STA de 14-03-2013
  51. Programa de Estágios Profissionais - Declaração de Retificação n.º 24/2013
  52. Passaportes Emprego - Portaria n.º 156/2013
  53. Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas - Portaria n.º 155/2013
  54. Criação e regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional - Portaria n.º 135-A/2013 de 28
  55. Estágios Profissionais - Portaria n.º 120/2013
  56. Criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013» - Portaria n.º 106/2013
  57. Impulso Jovem - Portaria n.º 65-B/2013
  58. Legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Declaração de Retificação n.º 7/2013
  59. Regime de pagamento dos subsídios de Natal e de férias em 2013 - Lei n.º 11/2013
  60. Regimes jurídicos do sistema de segurança social - Decreto-Lei n.º 13/2013
  61. Desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial - Decreto-Lei n.º 12/2013
  62. Regime jurídico-laboral dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Lei n.º 8/2013
  63. Número máximo de estagiários no PEPAC - Portaria n.º 17/2013
  64. Regime jurídico do trabalho portuário - Lei n.º 3/2013
  65. Pensões - Subsídio de Natal de 2013 em duodécimos - Decreto-Lei n.º 3/2013
  66. Declaração de modelo oficial - Rendimentos e respetivas retenções de imposto Portaria n.º 6/2013
  67. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013
  68. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2013
  69. Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups - Portaria n.º 432/2012
  70. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012
  71. Medidas dirigidas a jovens desempregados - Portaria n.º 408/2012
  72. Retificação ao Decreto-Lei n.º 220/2006 - Declaração de Retificação n.º 23/2012
  73. Alteração ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 214/2012
  74. Regras de progressão e promoção - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012
  75. Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego - Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012 de 9 de março
  76. Atualização do preço de venda das refeições na AP - Portaria n.º 421/2012
  77. Quarta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.o 47/2012
  78. Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução
  79. Reconhecimento de qualificações e a livre prestação de serviços profissionais - Lei n.º 41/2012
  80. Lei n.º 42/2012 - Exercício de Profissões de Segurança no Trabalho
  81. Criação do Centro de Relações Laborais - Decreto-Lei n.º 189/2012
  82. Impulso Jovem - Portaria n.º 229/2012
  83. Medidas Passaporte Emprego - Portaria n.º 225-A/2012
  84. Código do Trabalho - Declaração de Retificação n.º 38/2012
  85. Trabalhadores Administrativos - Regulamento de Condições Mínimas - Portaria n.º 210/2012
  86. Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego - Portaria n.º 207/2012
  87. Terceira alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 23/2012 de 25 de junho
  88. Atualização anual do valor das pensões de acidentes de trabalho - Portaria n.º 122/2012 de 3 de maio
  89. Desemprego dos trabalhadores por conta de outrem - Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de março
  90. Desemprego dos trabalhadores independentes - Decreto-Lei n.º 65/2012
  91. Igualdade entre homens e mulheres - Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012 de 8 de março
  92. Estímulo Emprego 2012 - Portaria n.º 45/2012 de 13 de fevereiro
  93. Legislação sobre a protecção dos trabalhadores - Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro
  94. Reconhecimento das qualificações profissionais - Portaria n.º 35/2012 de 3 de fevereiro
  95. Renovação extraordinária dos contratos a termo certo - Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro
  96. Açores - Serviços aos jovens em situação de desemprego - Resolução n.º 3/2012/A de 10 de janeiro
  97. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2012
  98. Tabelas de retenção de IRS na fonte para a Madeira em 2012
  99. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2012
  100. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011
  101. Madeira: Taxas do IRS e IRC - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M - de 26 de dezembro
  102. Sistema de compensação na cessação do contrato de trabalho - Lei n.º 53/2011 de 14 de outubro
  103. Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS - Lei n.º 49/2011 de 7 de setembro
  104. Programa de Estágios Profissionais - Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro
  105. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2011
  106. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2011
  107. Redução do défice orçamental em 2010 e 2011 - Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28 de dezembro
  108. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010
  109. Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 18/2010
  110. Ajudas de custo – Tributação Autónoma
  111. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2010
  112. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2010
  113. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009
  114. Enquadramento normativo regulador das agências de emprego privadas - Decreto-Lei n.º 260/2009 de 25 de setembro
  115. Contra-ordenações laborais e de segurança social - Lei n.º 107/2009
  116. Regulamenta e altera o Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009
  117. Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro
  118. Aprovação da revisão do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
  119. Código do Trabalho - Histórico Atualizado
  120. Código do Trabalho
  121. Tabelas de retenção de IRS no continente para 2009
  122. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2009
  123. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2009
  124. Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
  125. Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO II - REGULAMENTO - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
  126. Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
  127. Açores - Actividade de Trabalhadores com Prestação de Desemprego - Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A
  128. Lei n.º 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações
  129. Revisão anual das remunerações - Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de janeiro
  130. Tabelas de retenção de pensões, para o continente - 2008
  131. Tabelas de retenção na fonte de IRS, para o continente - 2008
  132. Tabelas de retenção na fonte - Despacho nº 1157-A/2008 de 9 de janeiro
  133. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2008
  134. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2008
  135. Código do Trabalho de 27 de Agosto de 2007
  136. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.o 12/2007
  137. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2007
  138. Protecção no Desemprego - Decreto-Lei n.º 220/2006
  139. Medidas estratégicas para o desenvolvimento e o crescimento do País - Decreto-Lei n.º 169/2006
  140. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2006
  141. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2005
  142. Regulamentação do Código do Trabalho - Lei n.º 35/2004 de 29 de julho
  143. Código do Trabalho com Regulamentação para a Administração Pública
  144. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004
  145. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2004
  146. Execução do Orçamento do Estado para 2000 - Decreto Lei n.º 70-A/2000 de 5 de maio
  147. Diploma do Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.o 480/99
  148. Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.o 480/99
  149. Abono de ajudas de custo e de transporte - Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril
  150. Ajudas de custo por deslocação - Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho
  151. Regime jurídico do trabalho portuário - Decreto -Lei n.º 280/93
  152. Relações de trabalho do contrato de serviço doméstico - Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de outubro
  153. Código do IRS - Decreto-Lei 442-A/88 de 30 de novembro
  154. Residência de cargos de director-geral ou equiparados - Decreto-Lei n.º 331/88
  155. fornecimento de refeições na Administração Pública - Portaria n.º 32/86 de 24 de janeiro
  156. Fornecimento de refeições - Portaria n.º 845-A/84 de 2 de novembro
  157. Programa de concurso tipo - Portaria n.º 145-A/84 de 12 de março
  158. Revisão do regime do subsídio de refeição - Decreto-Lei n.º 57-B/84 de 20 de fevereiro
  159. Programa de concurso tipo - Portaria n.º 1078/83 de 31 de dezembro
  160. Concurso público para adjudicação do fornecimento de refeições - Portaria n.º 879/82 de 18 de setembro
  161. Residência do Membros do Governo em Lisboa - Decreto-Lei n.º 72/80
  162. Regras de fornecimento de refeições - Portaria n.º 426/78 de 29 de julho
  163. Subsídio de almoço - Decreto-Lei n.º 305/77 de 29 de julho

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Olá, sei de um cidadão, que conseguiu ludibriar a Junta Médica, tem um atestado de incapacidade. Pagaram-lhe resto da casa ...

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Beatriz Ferreira Picado Mouro
17 horas 47 minutos

queria saber se os medicos passam baixas de dois dias?

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Erickson
22 horas 7 minutos

Bom dia, Gostaria de tirar uma dúvida, eu trabalho em um supermercado e uma vez por mês tem inventário geral no setor de m ...

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Sofia Sequeira
1 dia

Bom dia, Neste momento, o meu filho menor tem cirurgia marcada por diagnóstico de neoplasia, com previsão de internamento d ...

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Jaime David Magalhães Coelho
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A minha pensão costuma ser paga a dia 8 de cada mês. Se apanhar um fim de semana passa para o dia útil seguinte. Como o di ...

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