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• Igualdade entre homens e mulheres - Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012 de 8 de março
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• Açores - Serviços aos jovens em situação de desemprego - Resolução n.º 3/2012/A de 10 de janeiro
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• Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2011
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• Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2010
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