Legislação
Aqui encontra a legislação relacionada com o Trabalho.
Na secção Resumos poderá encontrar diversos artigos que apresentam explicações das situações que geram dúvidas mais frequentemente.
- Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29 de maio
- Lei n.º 13/2023 de 3 de abril
- Lei n.º 1/2022 de 3 de janeiro
- Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro
- Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A, de 22 de julho
- Lei n.º 18/2021, de 8 de abril
- Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro
- Lei n.º 14/2018, de 19 de março
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 24 de outubro
- Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro
- Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010, de 8 de novembro
- Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de março
- Lei n.º 93/2019 - Décima quinta alteração ao Código do Trabalho
- Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência - Lei n.º 4/2019
- Lei n.º 60/2018 - Promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens
- Código do Trabalho: Declaração de Retificação n.o 28/2017
- Lei n.º 73/2017: 12ª Alteração ao Código do Trabalho - Prevenção da prática de assédio
- Lei n.º 34/2016 - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados
- Lei n.º 28/2016: 11ª Alteração ao Código do Trabalho - Combate as formas modernas de trabalho forçado
- Décima alteração ao Código do Trabalho - Reposição de Feriados - Lei n.º 8/2016
- Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009
- Protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção - Lei n.º 89/2009
- Nona alteração ao Código do Trabalho - Direitos de Maternidade e Paternidade - Lei n.º 120/2015
- Oitava alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 28/2015
- Tabelas de IRS 2015 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)
- Alteração aos Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 134/2014
- Criação da medida «Emprego Jovem Ativo» - Portaria n.º 150/2014
- Contribuição de Sustentabilidade - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014
- Mecanismos das reduções remuneratórias na AP - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014
- Sétima alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 55/2014
- Prorrogação do prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho - Lei n.º 48-A/2014 de 31 de julho
- Criação do «Programa Investe Jovem» - Portaria n.º 151/2014
- Alteração do regime do abono de ajudas de custo e transporte na Madeira - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M
- Novas regras para os Estágios Emprego - Portaria n.º 149-B/2014
- Medida Estímulo Emprego - Portaria n.º 149-A/2014
- Vítima não reconvertível ao posto de trabalho - Acórdão n.º 10/2014 - Supremo Tribunal de Justiça
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
- Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014
- Atualização das pensões por incapacidade permanente - Portaria n.º 108/2014
- Valor dos descontos nos subsistemas de cuidados de saúde - Lei n.º 30/2014
- Regime jurídico da habilitação profissional para a docência - Decreto-Lei n.º 79/2014
- Vales sociais (infância/ensino) - Decreto-Lei n.o 26/99
- Sexta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 27/2014
- Portaria n.º 8-A/2014 - Rescisões Mútuo Acordo na Função Pública
- Tabelas de IRS 2014 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online) - ATUALIZADO
- Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem desde 2014
- Tabelas Práticas do IRS de 2013 (Declaração de 2014) - Circular n.º 9/2013
- Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Lei n.º 76/2013 de 7 de novembro
- Código do Trabalho - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013
- Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013
- Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho - Lei n.º 70/2013
- Quinta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 69/2013
- Alteração Horário de Trabalho na AP - Lei n.º 68/2013
- Pensões - Subsídio de Natal de 2013 em duodécimos - Retificação n.º 2/2013
- Combate aos Falsos Recibos Verdes - Lei n.º 63/2013
- Aumento dos descontos para a ADSE, ADM e SAD - Decreto-Lei n.º 105/2013
- Açores - Subsídio de Férias e de Natal em 2013 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A
- Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado - Portaria n.º 221-A/2013
- Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias - Lei n.º 39/2013
- Medida Estágios Emprego - Portaria nº 204-B/2013
- Medida Vida Ativa - Emprego Qualificado - Portaria n.º 203/2013
- Alterações ao Impulso Jovem - Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013
- Subsídio de Desemprego de Sócio Gerente - Acórdão do STA de 14-03-2013
- Programa de Estágios Profissionais - Declaração de Retificação n.º 24/2013
- Passaportes Emprego - Portaria n.º 156/2013
- Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas - Portaria n.º 155/2013
- Criação e regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional - Portaria n.º 135-A/2013 de 28
- Estágios Profissionais - Portaria n.º 120/2013
- Criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013» - Portaria n.º 106/2013
- Impulso Jovem - Portaria n.º 65-B/2013
- Legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Declaração de Retificação n.º 7/2013
- Regime de pagamento dos subsídios de Natal e de férias em 2013 - Lei n.º 11/2013
- Regimes jurídicos do sistema de segurança social - Decreto-Lei n.º 13/2013
- Desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial - Decreto-Lei n.º 12/2013
- Regime jurídico-laboral dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Lei n.º 8/2013
- Número máximo de estagiários no PEPAC - Portaria n.º 17/2013
- Regime jurídico do trabalho portuário - Lei n.º 3/2013
- Pensões - Subsídio de Natal de 2013 em duodécimos - Decreto-Lei n.º 3/2013
- Declaração de modelo oficial - Rendimentos e respetivas retenções de imposto Portaria n.º 6/2013
- Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013
- Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2013
- Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups - Portaria n.º 432/2012
- Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012
- Medidas dirigidas a jovens desempregados - Portaria n.º 408/2012
- Retificação ao Decreto-Lei n.º 220/2006 - Declaração de Retificação n.º 23/2012
- Alteração ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 214/2012
- Regras de progressão e promoção - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012
- Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego - Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012 de 9 de março
- Atualização do preço de venda das refeições na AP - Portaria n.º 421/2012
- Quarta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.o 47/2012
- Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução
- Reconhecimento de qualificações e a livre prestação de serviços profissionais - Lei n.º 41/2012
- Lei n.º 42/2012 - Exercício de Profissões de Segurança no Trabalho
- Criação do Centro de Relações Laborais - Decreto-Lei n.º 189/2012
- Impulso Jovem - Portaria n.º 229/2012
- Medidas Passaporte Emprego - Portaria n.º 225-A/2012
- Código do Trabalho - Declaração de Retificação n.º 38/2012
- Trabalhadores Administrativos - Regulamento de Condições Mínimas - Portaria n.º 210/2012
- Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego - Portaria n.º 207/2012
- Terceira alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 23/2012 de 25 de junho
- Atualização anual do valor das pensões de acidentes de trabalho - Portaria n.º 122/2012 de 3 de maio
- Desemprego dos trabalhadores por conta de outrem - Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de março
- Desemprego dos trabalhadores independentes - Decreto-Lei n.º 65/2012
- Igualdade entre homens e mulheres - Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012 de 8 de março
- Estímulo Emprego 2012 - Portaria n.º 45/2012 de 13 de fevereiro
- Legislação sobre a protecção dos trabalhadores - Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro
- Reconhecimento das qualificações profissionais - Portaria n.º 35/2012 de 3 de fevereiro
- Renovação extraordinária dos contratos a termo certo - Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro
- Açores - Serviços aos jovens em situação de desemprego - Resolução n.º 3/2012/A de 10 de janeiro
- Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2012
- Tabelas de retenção de IRS na fonte para a Madeira em 2012
- Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2012
- Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011
- Madeira: Taxas do IRS e IRC - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M - de 26 de dezembro
- Sistema de compensação na cessação do contrato de trabalho - Lei n.º 53/2011 de 14 de outubro
- Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS - Lei n.º 49/2011 de 7 de setembro
- Programa de Estágios Profissionais - Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro
- Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2011
- Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2011
- Redução do défice orçamental em 2010 e 2011 - Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28 de dezembro
- Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010
- Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 18/2010
- Ajudas de custo – Tributação Autónoma
- Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2010
- Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2010
- Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009
- Enquadramento normativo regulador das agências de emprego privadas - Decreto-Lei n.º 260/2009 de 25 de setembro
- Contra-ordenações laborais e de segurança social - Lei n.º 107/2009
- Regulamenta e altera o Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009
- Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro
- Aprovação da revisão do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
- Tabelas de retenção de IRS no continente para 2009
- Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2009
- Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2009
- Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
- Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO II - REGULAMENTO - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
- Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
- Açores - Actividade de Trabalhadores com Prestação de Desemprego - Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A
- Lei n.º 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações
- Revisão anual das remunerações - Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de janeiro
- Tabelas de retenção de pensões, para o continente - 2008
- Tabelas de retenção na fonte de IRS, para o continente - 2008
- Tabelas de retenção na fonte - Despacho nº 1157-A/2008 de 9 de janeiro
- Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2008
- Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2008
- Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.o 12/2007
- Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2007
- Proteção no Desemprego - Decreto-Lei n.º 220/2006
- Medidas estratégicas para o desenvolvimento e o crescimento do País - Decreto-Lei n.º 169/2006
- Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2006
- Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2005
- Código do Trabalho com Regulamentação para a Administração Pública
- Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004
- Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2004
- Execução do Orçamento do Estado para 2000 - Decreto Lei n.º 70-A/2000 de 5 de maio
- Diploma do Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.o 480/99
- Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.o 480/99
- Abono de ajudas de custo e de transporte - Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril
- Ajudas de custo por deslocação - Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho
- Regime jurídico do trabalho portuário - Decreto -Lei n.º 280/93
- Relações de trabalho do contrato de serviço doméstico - Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de outubro
- Código do IRS - Decreto-Lei 442-A/88 de 30 de novembro
- Residência de cargos de director-geral ou equiparados - Decreto-Lei n.º 331/88
- Fornecimento de refeições na Administração Pública - Portaria n.º 32/86 de 24 de janeiro
- Fornecimento de refeições - Portaria n.º 845-A/84 de 2 de novembro
- Programa de concurso tipo - Portaria n.º 145-A/84 de 12 de março
- Revisão do regime do subsídio de refeição - Decreto-Lei n.º 57-B/84 de 20 de fevereiro
- Programa de concurso tipo - Portaria n.º 1078/83 de 31 de dezembro
- Concurso público para adjudicação do fornecimento de refeições - Portaria n.º 879/82 de 18 de setembro
- Residência do Membros do Governo em Lisboa - Decreto-Lei n.º 72/80
- Regras de fornecimento de refeições - Portaria n.º 426/78 de 29 de julho
- Subsídio de almoço - Decreto-Lei n.º 305/77 de 29 de julho
