Legislação

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1. Lei n.º 93/2019 - Décima quinta alteração ao Código do Trabalho
2. Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência - Lei n.º 4/2019
3. Lei n.º 60/2018 - Promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens
4. Código do Trabalho: Declaração de Retificação n.o 28/2017
5. Lei n.º 73/2017: 12ª Alteração ao Código do Trabalho - Prevenção da prática de assédio
6. Lei n.º 34/2016 - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados
7. Lei n.º 28/2016: 11ª Alteração ao Código do Trabalho - Combate as formas modernas de trabalho forçado
8. Décima alteração ao Código do Trabalho - Reposição de Feriados - Lei n.º 8/2016
9. Protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial - Lei n.º91/2009
10. Protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção - Lei n.º 89/2009
11. Tabelas de IRS 2015 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)
12. Alteração aos Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 134/2014
13. Criação da medida «Emprego Jovem Ativo» - Portaria n.º 150/2014
14. Contribuição de Sustentabilidade - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014
15. Mecanismos das reduções remuneratórias na AP - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014
16. Sétima alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 55/2014
17. Prorrogação do prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho - Lei n.º 48-A/2014 de 31 de julho
18. Criação do «Programa Investe Jovem» - Portaria n.º 151/2014
19. Alteração do regime do abono de ajudas de custo e transporte na Madeira - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M
20. Novas regras para os Estágios Emprego - Portaria n.º 149-B/2014
21. Medida Estímulo Emprego - Portaria n.º 149-A/2014
22. Vítima não reconvertível ao posto de trabalho - Acórdão n.º 10/2014 - Supremo Tribunal de Justiça
23. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
24. Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014
25. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014
26. Atualização das pensões por incapacidade permanente - Portaria n.º 108/2014
27. Valor dos descontos nos subsistemas de cuidados de saúde - Lei n.º 30/2014
28. Regime jurídico da habilitação profissional para a docência - Decreto-Lei n.º 79/2014
29. Vales sociais (infância/ensino) - Decreto-Lei n.o 26/99
30. Sexta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 27/2014
31. Portaria n.º 8-A/2014 - Rescisões Mútuo Acordo na Função Pública
32. Tabelas de IRS 2014 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online) - ATUALIZADO
33. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem desde 2014
34. Tabelas Práticas do IRS de 2013 (Declaração de 2014) - Circular n.º 9/2013
35. Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Lei n.º 76/2013 de 7 de novembro
36. Código do Trabalho - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013
37. Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial
38. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013
39. Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho - Lei n.º 70/2013
40. Quinta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 69/2013
41. Alteração Horário de Trabalho na AP - Lei n.º 68/2013
42. Pensões - Subsídio de Natal de 2013 em duodécimos - Retificação n.º 2/2013
43. Combate aos Falsos Recibos Verdes - Lei n.º 63/2013
44. Aumento dos descontos para a ADSE, ADM e SAD - Decreto-Lei n.º 105/2013
45. Açores - Subsídio de Férias e de Natal em 2013 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A
46. Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado - Portaria n.º 221-A/2013
47. Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias - Lei n.º 39/2013
48. Medida Estágios Emprego - Portaria nº 204-B/2013
49. Medida Vida Ativa - Emprego Qualificado - Portaria n.º 203/2013
50. Alterações ao Impulso Jovem - Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013
51. Subsídio de Desemprego de Sócio Gerente - Acórdão do STA de 14-03-2013
52. Programa de Estágios Profissionais - Declaração de Retificação n.º 24/2013
53. Passaportes Emprego - Portaria n.º 156/2013
54. Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas - Portaria n.º 155/2013
55. Criação e regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional - Portaria n.º 135-A/2013 de 28
56. Estágios Profissionais - Portaria n.º 120/2013
57. Criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013» - Portaria n.º 106/2013
58. Impulso Jovem - Portaria n.º 65-B/2013
59. Legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Declaração de Retificação n.º 7/2013
60. Regime de pagamento dos subsídios de Natal e de férias em 2013 - Lei n.º 11/2013
61. Regimes jurídicos do sistema de segurança social - Decreto-Lei n.º 13/2013
62. Desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial - Decreto-Lei n.º 12/2013
63. Regime jurídico-laboral dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Lei n.º 8/2013
64. Número máximo de estagiários no PEPAC - Portaria n.º 17/2013
65. Regime jurídico do trabalho portuário - Lei n.º 3/2013
66. Pensões - Subsídio de Natal de 2013 em duodécimos - Decreto-Lei n.º 3/2013
67. Declaração de modelo oficial - Rendimentos e respetivas retenções de imposto Portaria n.º 6/2013
68. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013
69. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2013
70. Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups - Portaria n.º 432/2012
71. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012
72. Medidas dirigidas a jovens desempregados - Portaria n.º 408/2012
73. Retificação ao Decreto-Lei n.º 220/2006 - Declaração de Retificação n.º 23/2012
74. Alteração ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 214/2012
75. Regras de progressão e promoção - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012
76. Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego - Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012 de 9 de março
77. Atualização do preço de venda das refeições na AP - Portaria n.º 421/2012
78. Quarta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.o 47/2012
79. Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução
80. Reconhecimento de qualificações e a livre prestação de serviços profissionais - Lei n.º 41/2012
81. Lei n.º 42/2012 - Exercício de Profissões de Segurança no Trabalho
82. Criação do Centro de Relações Laborais - Decreto-Lei n.º 189/2012
83. Impulso Jovem - Portaria n.º 229/2012
84. Medidas Passaporte Emprego - Portaria n.º 225-A/2012
85. Código do Trabalho - Declaração de Retificação n.º 38/2012
86. Trabalhadores Administrativos - Regulamento de Condições Mínimas - Portaria n.º 210/2012
87. Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego - Portaria n.º 207/2012
88. Terceira alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 23/2012 de 25 de junho
89. Atualização anual do valor das pensões de acidentes de trabalho - Portaria n.º 122/2012 de 3 de maio
90. Desemprego dos trabalhadores por conta de outrem - Decreto-Lei n.º 64/2012 de 15 de março
91. Desemprego dos trabalhadores independentes - Decreto-Lei n.º 65/2012
92. Igualdade entre homens e mulheres - Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012 de 8 de março
93. Estímulo Emprego 2012 - Portaria n.º 45/2012 de 13 de fevereiro
94. Legislação sobre a protecção dos trabalhadores - Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro
95. Reconhecimento das qualificações profissionais - Portaria n.º 35/2012 de 3 de fevereiro
96. Renovação extraordinária dos contratos a termo certo - Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro
97. Açores - Serviços aos jovens em situação de desemprego - Resolução n.º 3/2012/A de 10 de janeiro
98. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2012
99. Tabelas de retenção de IRS na fonte para a Madeira em 2012
100. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2012
101. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011
102. Madeira: Taxas do IRS e IRC - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M - de 26 de dezembro
103. Sistema de compensação na cessação do contrato de trabalho - Lei n.º 53/2011 de 14 de outubro
104. Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS - Lei n.º 49/2011 de 7 de setembro
105. Programa de Estágios Profissionais - Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro
106. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2011
107. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2011
108. Redução do défice orçamental em 2010 e 2011 - Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28 de dezembro
109. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010
110. Estágios Profissionais na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 18/2010
111. Ajudas de custo – Tributação Autónoma
112. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2010
113. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2010
114. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009
115. Enquadramento normativo regulador das agências de emprego privadas - Decreto-Lei n.º 260/2009 de 25 de setembro
116. Contra-ordenações laborais e de segurança social - Lei n.º 107/2009
117. Regulamenta e altera o Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009
118. Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais - Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro
119. Aprovação da revisão do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
120. Código do Trabalho - Histórico Atualizado
121. Código do Trabalho
122. Tabelas de retenção de IRS no continente para 2009
123. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2009
124. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2009
125. Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO I - REGIME - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
126. Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO II - REGULAMENTO - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
127. Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
128. Açores - Actividade de Trabalhadores com Prestação de Desemprego - Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A
129. Lei n.º 12-A/2008 - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações
130. Revisão anual das remunerações - Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de janeiro
131. Tabelas de retenção de pensões, para o continente - 2008
132. Tabelas de retenção na fonte de IRS, para o continente - 2008
133. Tabelas de retenção na fonte - Despacho nº 1157-A/2008 de 9 de janeiro
134. Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2008
135. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2008
136. Código do Trabalho de 27 de Agosto de 2007
137. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.o 12/2007
138. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2007
139. Protecção no Desemprego - Decreto-Lei n.º 220/2006
140. Medidas estratégicas para o desenvolvimento e o crescimento do País - Decreto-Lei n.º 169/2006
141. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2006
142. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2005
143. Regulamentação do Código do Trabalho - Lei n.º 35/2004 de 29 de julho
144. Código do Trabalho com Regulamentação para a Administração Pública
145. Despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados - Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004
146. Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2004
147. Execução do Orçamento do Estado para 2000 - Decreto Lei n.º 70-A/2000 de 5 de maio
148. Diploma do Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.o 480/99
149. Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.o 480/99
150. Abono de ajudas de custo e de transporte - Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril
151. Ajudas de custo por deslocação - Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho
152. Regime jurídico do trabalho portuário - Decreto -Lei n.º 280/93
153. Relações de trabalho do contrato de serviço doméstico - Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de outubro
154. Código do IRS - Decreto-Lei 442-A/88 de 30 de novembro
155. Residência de cargos de director-geral ou equiparados - Decreto-Lei n.º 331/88
156. fornecimento de refeições na Administração Pública - Portaria n.º 32/86 de 24 de janeiro
157. Fornecimento de refeições - Portaria n.º 845-A/84 de 2 de novembro
158. Programa de concurso tipo - Portaria n.º 145-A/84 de 12 de março
159. Revisão do regime do subsídio de refeição - Decreto-Lei n.º 57-B/84 de 20 de fevereiro
160. Programa de concurso tipo - Portaria n.º 1078/83 de 31 de dezembro
161. Concurso público para adjudicação do fornecimento de refeições - Portaria n.º 879/82 de 18 de setembro
162. Residência do Membros do Governo em Lisboa - Decreto-Lei n.º 72/80
163. Regras de fornecimento de refeições - Portaria n.º 426/78 de 29 de julho
164. Subsídio de almoço - Decreto-Lei n.º 305/77 de 29 de julho