Artigo 247.º - Código do Trabalho - Exercício de outra actividade durante as férias
LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO II - Prestação do trabalho
SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho / SUBSECÇÃO X Férias
Artigo 247.º - Exercício de outra actividade durante as férias
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
- O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade remunerada, salvo quando já a exerça cumulativamente ou o empregador o autorize.
- Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio, metade dos quais reverte para o serviço responsável pela gestão financeira do orçamento da segurança social.
- Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proceder a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores.
- Criado em .
- Última atualização em .
Quais OS DIREITOS DO TRABALHADOR QUANDO UM A SEMANA ANTES DO CONTRATO ACABAR RESCINDO CONTRATO SEM AVISO PREVIO COM A ENDENTIDADE EMPREGADORA CONTRATO COM A INDENTIDADE EMPREGADORA
Quais OS DIREITOS DO TRABALHADOR QUANDO UM A SEMANA ANTES DO CONTRATO ACABAR RESCINDO CONTRATO SEM AVISO PREVIO COM A INDENTIDADE EMPREGADORAObrigado
Se possível, gostaria de obter esclarecimentos relativamente a dois pontos desta lei:
"2 — Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidad e disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio": este subsídio refere-se a qual/quê?
"3 — Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proceder a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores." Este ponto é para reaver a retribuição correspondente às férias e ao respectivo subsídio ou é uma penalização acrescida?
Outras questões:
1) De que forma a entidade pode descobrir que foi aberta a actividade como trabalhador independente de um dos seus trabalhadores dependentes?
2) A abertura de actividade como trabalhador independente (em áreas completamente não concorrentes) no último dia de férias por conta de outrem (para remuneração e formalização/oficialização de um serviço prestado no mês anterior às férias - infelizmente não me lembrei desta cláusula) pode motivar o despedimento por justa causa?
3) Por "responsabilidad e disciplinar" entende-se despedimento por justa causa, sem direito a defesa possível, ou pode comportar outras sanções menos gravosas?
Obrigada!
Trabalhador dependente e independente
Bom dia!Se possível, gostaria de obter esclarecimentos relativamente a dois pontos desta lei:
"2 — Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidad e disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio": este subsídio refere-se a qual/quê?
"3 — Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proceder a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores." Este ponto é para reaver a retribuição correspondente às férias e ao respectivo subsídio ou é uma penalização acrescida?
Outras questões:
1) De que forma a entidade pode descobrir que foi aberta a actividade como trabalhador independente de um dos seus trabalhadores dependentes?
2) A abertura de actividade como trabalhador independente (em áreas completamente não concorrentes) no último dia de férias por conta de outrem (para remuneração e formalização/oficialização de um serviço prestado no mês anterior às férias - infelizmente não me lembrei desta cláusula) pode motivar o despedimento por justa causa?
3) Por "responsabilidad e disciplinar" entende-se despedimento por justa causa, sem direito a defesa possível, ou pode comportar outras sanções menos gravosas?
Obrigada!
Trabalhar para mais de uma empresa
Trabalho na empresa prosegur, fui convidado para efectuar nas minhas folgas "Fins de Semana" serviço para outra empresa de segurança na area dos ARD o meu sub diretor de segurança informou-me que na base do art 247 não posso. Agradecia que me esclarecessem sobre este assunto.Antecipadamente Grato
Jorge Bandeira