Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO IV Comissão de serviço

Artigo 164.º - Efeitos da cessação da comissão de serviço

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Cessando a comissão de serviço, o trabalhador tem direito:

a) Caso se mantenha ao serviço da empresa, a exercer a actividade desempenhada antes da comissão de serviço, ou a correspondente à categoria a que tenha sido promovido ou, ainda, a actividade prevista no acordo a que se refere a alínea c) ou d) do n.º 3 do artigo 162.º;

b) A resolver o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço, com direito a indemnização calculada nos termos do artigo 366.º;

c) Tendo sido admitido para trabalhar em comissão de serviço e esta cesse por iniciativa do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a indemnização calculada nos termos do artigo 366.º

2 — Os prazos previstos no artigo anterior e o valor da indemnização a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 podem ser aumentados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 164.º - Efeitos da cessação da comissão de serviço

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2020 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 21 de janeiro de 2020 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

Comentários Recentes

Paulo
6 horas 29 minutos

Boa noite, quanto tempo a empresa precisa para mudar o meu horário de tempo inteiro para tempo parcial de 3.75, após o meu ...

Pinto
7 horas 39 minutos

Boa noite, Precisava, que por favor, me ajudassem a esclarecer uma questão. Factos: Em março de 2019 fui despedido; Como ...

ana maria do nascimento corceiro
10 horas 20 minutos

o meu numero de identificação é 10093608531

Anónimo
15 horas 38 minutos

Existe pouca probabilidade de estar grávida, mas sugerimos que faça um teste de gravidez cerca de 1 mês após as relaçõe ...

Rayssa
4 dias 6 horas

Então brincamos de esfregar as partes íntimas,eu estava no meu período fértil e sem camisinha. Mas ele nao gozou ou penet ...