Código do Trabalho - Artigo 441.º - Regime subsidiário

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO III Associações sindicais e associações de empregadores

SUBSECÇÃO I Disposições preliminares

Artigo 441.º - Regime subsidiário

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — As associações sindicais e as associações de empregadores estão sujeitas ao regime geral do direito de associação em tudo o que não contrarie este Código ou a natureza específica da respectiva autonomia.

2 — Não são aplicáveis a associações sindicais e a associações de empregadores as normas do regime geral do direito de associação susceptíveis de determinar restrições inadmissíveis à respectiva liberdade de organização.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 441.º - Regime subsidiário

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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