Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO III Associações sindicais e associações de empregadores

SUBSECÇÃO I Disposições preliminares

Artigo 441.º - Regime subsidiário

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — As associações sindicais e as associações de empregadores estão sujeitas ao regime geral do direito de associação em tudo o que não contrarie este Código ou a natureza específica da respectiva autonomia.

2 — Não são aplicáveis a associações sindicais e a associações de empregadores as normas do regime geral do direito de associação susceptíveis de determinar restrições inadmissíveis à respectiva liberdade de organização.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 441.º - Regime subsidiário

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Manuel Freitas
9 minutos 19 segundos

A "licença de casamento" deve incluir o dia do casamento e contabiliza-se em dias consecutivos/seguidos.

Ricardo Ferreira
2 horas 26 minutos

Bom dia, Também vou casar na mesma data e preciso de saber essa informação se posso ou nao começar a licença no dia an ...

Ana Pereira
2 dias 3 horas

Boa tarde, onde posso fazer uma queixa sem ser na policia de um mecânico de oficina pois o mesmo é um aldrabão sem escrúp ...

Francisco Pereira
4 dias 1 hora

O meu período de trabalho contractual é de 40 horas semanais das 09h30' ás 18h c/ uma hora p/ almoço, sou secretário e ...

Paulo Rodrigues
4 dias 18 horas

Trabalhei por turnos durante 12 anos, com as funções de electricista de manutenção industrial nível 2, recebendo sempre ...