LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO II - Prestação do trabalho
SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho / SUBSECÇÃO XI Faltas
Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
- O trabalhador pode faltar justificadamente:
- Até 20 dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou equiparado, filho ou enteado;
- Até cinco dias consecutivos, por falecimento de parente ou afim no 1.º grau na linha reta não incluídos na alínea anterior;
- Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.
- Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.
- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
NOTA:
5 dias consecutivos
1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).
2 dias consecutivos
2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.
Consulte
Nota Técnica da ACT - 
Faltas por motivo de falecimento de familiar e adiamento ou suspensão do gozo das férias por falecimento de familiar
Meu pai faleceu dia 15 outubro 2026 às 22 horas
Meu pai faleceu dia 15 outubro 2026 às 22 horasSei que tenho 5 dias
Trabalho no privado de segunda a sexta-feira
Quando irei trabalhar?
Antes de mais, os meus pêsames pelo falecimento do seu pai.
Pelo falecimento do pai, tem direito a 5 dias consecutivos de falta justificada, pagos como dias trabalhados (art. 251.º, n.º 1, al. b) do Código do Trabalho). Segundo o entendimento da ACT, na contagem destes dias não entram os dias de descanso semanal (sábado e domingo, no seu caso), feriados ou férias — só contam os dias em que estaria obrigada a trabalhar (ACT — Simulador de faltas - https://portal.act.gov.pt/Pages/SimuladorFaltasFalecimentoFamiliar.aspx ).
Como o falecimento ocorreu no dia 15 de outubro (quinta-feira) às 22 horas, ou seja, já fora do seu horário de trabalho, a contagem inicia-se no dia seguinte. Assim:
Sexta, 16/10 - 1.º dia de nojo
Sábado e domingo - descanso — não contam
Segunda, 19/10 - 2.º dia
Terça, 20/10 - 3.º dia
Quarta, 21/10 - 4.º dia
Quinta, 22/10 - 5.º dia
Sexta, 23/10 - Regresso ao trabalho
Em síntese: regressa ao trabalho na sexta-feira, dia 23 de outubro, sem qualquer desconto de retribuição — os 5 dias são pagos como se de trabalho se tratasse. Não esqueça de comunicar a falta à empresa (idealmente por escrito, indicando o falecimento e o grau de parentesco) e, se a empresa pedir, o comprovativo do óbito. Se precisar de confirmar a contagem para o seu caso concreto, pode usar o simulador da ACT ou esclarecer diretamente com a empresa.
Obrigada
Carla
Compreendo, mas não nos é possível contactar ou esclarecer diretamente a sua empresa — o sabiasque.pt é um site informativo independente, sem qualquer ligação à empresa nem legitimidade para intervir junto dela em nome de trabalhadores.
O esclarecimento à empresa tem de partir de si. Para facilitar, pode copiar e adaptar a seguinte mensagem (por e-mail, para que fique registada por escrito):
Exmos. Senhores,
Venho comunicar que o meu pai faleceu no dia 15 de outubro de 2026, pelo que falto ao serviço ao abrigo do artigo 251.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho, que prevê 5 dias consecutivos de falta justificada por falecimento de parente no 1.º grau da linha reta, pagos como dias trabalhados.
Nos termos do entendimento da ACT (Nota Técnica n.º 7 e simulador de faltas por falecimento de familiar), na contagem destes dias não entram os dias de descanso semanal. Assim, os 5 dias de nojo correspondem a 16, 19, 20, 21 e 22 de outubro, com regresso ao serviço na sexta-feira, dia 23 de outubro.
Junto envio [ou: disponho-me a apresentar] o comprovativo do óbito, se necessário.
Com os melhores cumprimentos,
[nome]
Deixo ainda um dado importante: pode confirmar a contagem com a própria ACT, fazendo a simulação no simulador de faltas por falecimento de familiar da ACT. Preenchendo a informação que indicou (falecimento do pai em 15/10/2026, trabalho de segunda a sexta), a ferramenta confirma a mesma data de regresso: sexta-feira, 23 de outubro. Pode inclusive guardar ou imprimir o resultado e anexá-lo à comunicação à empresa, para reforçar que a contagem segue o entendimento oficial da ACT.
Se a empresa discordar da contagem ou pretender descontar-lhe a retribuição, aí sim há um problema concreto: nessas circunstâncias, deve contactar a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho — www.act.gov.pt ou 300 069 300), que é a entidade com poderes para fiscalizar e intervir junto do empregador, e/ou consultar um advogado ou o gabinete jurídico do seu sindicato com todos os documentos do caso.
Mais uma vez, os meus pêsames.
Morte de avó
Bom tarde, a minha avó faleceu quinta feira (já após o meu horário laboral) e eu estava de férias essa semana até sexta feira. Trabalho para a função pública e disseram-me que perdia o dia de férias e que ia trabalhar terça feira. É mesmo assim?Antes de mais, os meus pêsames pelo falecimento da sua avó. Pelo falecimento de avós, tem direito a 2 dias consecutivos de falta justificada por nojo, pagas como dias trabalhados — regra que vale tanto no Código do Trabalho (art. 251.º, n.º 1, al. c)) como na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (art. 134.º), aplicável à Função Pública (Universidade de Coimbra). Segundo a ACT, na contagem destes dias não entram os dias de descanso semanal, feriados ou férias — só contam os dias em que estaria obrigada a trabalhar (ACT — Simulador de faltas).
Quanto à interação com as férias, a Nota Técnica n.º 7 da ACT — "Faltas por motivo de falecimento de familiar" (https://portal.act.gov.pt/AnexosPDF/Notas técnicas/7 Nota Técnica - resumo Faltas por motivo de falecimento de familiar.pdf) esclarece que o falecimento de familiar adia ou suspende o gozo das férias, por se tratar de uma ocorrência que não depende da vontade do trabalhador e o impede de descansar e recuperar fisicamente. No seu caso (falecimento à quinta-feira, após o horário; férias até sexta-feira), a contagem é: sexta-feira — 1.º dia de nojo (as férias suspendem-se); sábado e domingo — dias de descanso, não contam; segunda-feira — 2.º dia de nojo; terça-feira — regresso ao serviço. Ou seja, o dia de regresso que lhe indicaram está correto.
O que está errado é dizer que "perde o dia de férias": a sexta-feira não foi gozada como férias, mas ocupada pela falta justificada por falecimento — e o dia de férias correspondente fica em crédito e deve ser remarcado e gozado mais tarde, sem qualquer desconto de remuneração. Formalize a falta por escrito (indicando o falecimento e o grau de parentesco) e, em caso de recusa do serviço em remarcar o dia de férias, aconselhamos uma consulta com um advogado ou com os serviços jurídicos do seu sindicato.
Segundo o artigo 251.º do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito a faltar (com direito a retribuição) até 5 dias seguidos em caso de falecimento de cônjuge, parente ou afim nos graus previstos na lei. Outros artigos preveem 2 dias seguidos para graus de parentesco mais distantes (art. 252.º).
Relativamente à sua dúvida:
- São 5 dias seguidos (consecutivos), contínuos — não se "saltam" dias. A lei fala expressamente em dias *seguidos*, o que significa que fins de semana e feriados contam para o prazo.
- A contagem começa no dia seguinte ao do falecimento (ou, conforme prática comum, no dia em que o trabalhador é informado, se tal acontecer depois — existe alguma divergência na jurisprudência aqui, mas a regra geral é a partir do falecimento).
No seu exemplo:
- Faleceu na quarta-feira → contagem começa na quinta:
1. Quinta-feira
2. Sexta-feira
3. Sábado
4. Domingo
5. Segunda-feira (mesmo que seja feriado)
- Teria de se apresentar ao trabalho na terça-feira.
⚠️ Nota importante: mesmo que o prazo termine num dia não útil (fim de semana ou feriado), ele consome-se — não há prorrogação para o dia útil seguinte.
Dica prática: convém sempre comunicar a falta ao empregador com a maior brevidade possível e guardar prova do falecimento (certidão de óbito), pois o empregador pode exigir comprovação das faltas.
Se quiser, posso confirmar o texto exato do artigo 251.º ou detalhar os prazos para outros graus de parentesco (2 dias, 15 dias em caso de falecimento de filho, etc.).
Desconto no ordenado?
Olá pessoal, tentei ler algumas partes mas ainda não consigo esclarecer a minha dúvida. A minha avó morreu há 4 semanas e pedi 2 dias de licença de nojo de acordo com o artigo 251, lei nº1 de 2022. Recebi o meu recibo de vencimento e vejo que a empresa desconta me os 2 dias de trabalho. Pelo que percebi da nova lei, os dias devem ser pagos como se fossem trabalhados. É verdade esta informação? ObrigadoSim, a informação está correta: as faltas por falecimento de familiar são pagas como se fossem dias trabalhados — não pode haver desconto de retribuição.
Fundamento legal:
- As faltas do artigo 251.º (alterado pela [Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro]) são faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ([art. 249.º/2/b) do Código do Trabalho]).
- Nos termos do artigo 255.º, n.º 1, as faltas justificadas — exceto as listadas no n.º 2 desse artigo (doença com subsídio da Segurança Social, acidente de trabalho, faltas do art. 252.º, etc.) — não afetam qualquer direito do trabalhador, incluindo a retribuição.
- As faltas por falecimento de familiar não constam da lista de exceções do n.º 2 do art. 255.º, logo o desconto é ao empregador que cabe suportar a retribuição.
No seu caso (avó — 2 dias consecutivos, al. c) do art. 251.º): o desconto no recibo de vencimento é ilegal.
O que fazer:
1. Falar com o RH/empregador e pedir a correção do processamento salarial, invocando os artigos 251.º e 255.º do Código do Trabalho.
2. Se mantiverem o desconto, apresentar reclamação junto da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) — livro de reclamações ou contacto telefónico/loja da ACT.
3. Guardar a prova do falecimento (certidão de óbito) e o recibo com o desconto.
Nota: a única forma de perda de retribuição prevista no art. 257.º (renúncia a dias de férias ou trabalho suplementar) exige declaração expressa do trabalhador — nunca pode ser decidida unilateralmente pela empresa.