LIVRO I - Parte geral
TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO II - Prestação do trabalho
SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho
SUBSECÇÃO XI Faltas
Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:
a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;
b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.
2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.
3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
NOTA:
5 dias consecutivos
1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).
2 dias consecutivos
2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.
Consulte
Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim
Facelimento de Primos
Boa Tarde Caro.se for falecimento de um primo (filho de uma Tia ou Tio)
deve ser gosado tambem os Dois dias?
Tios e primos não tem direito a dias.
Falecimento de Pai em Africa
O Pai de uma colega minha faleceu em Africa (Angola), ela vai ao funeral a africa, Quantos dias tem direito além dos 5 previsto na lei?obrigada
Apenas os 5 dias previstos na lei. Mais nada.
Pode é combinar com a entidade patronal e gozar folgas ou férias que ainda tenha para gozar.
De resto, não há mais nada na lei sobre esse assunto.
Falecimento do avô do meu companheiro
Boa tarde.Gostaria de saber se, em união de facto - juntos 6 anos, tenho direito aos dias de luto (2) pelo falecimento do avô do meu companheiro.
Obrigada.
Não sendo casada, não tem direito a dias. Apenas o neto tem direito a 2 dias, tal como previsto no nº 2 do artt. 251º do CT.
Falecimento Madrasta
Bom dia,Faleceu a madrasta de uma colega. A senhora não era oficialmente casada. Viviam em união de facto com o pai da colega e o falecimento bem como o funeral ocorreu em África. Pergunta: a colega tem direito aos 5 dias?
Só o companheiro tem direito a dias.
É o que diz o Nº 2 do Art. 251.
Morte avô
Boa tarde!O meu avô faleceu dia 8.5.19 às 19.15h, depois de eu completar o meu dia de trabalho.
Como não haveria nada que pudesse ser tratado aquela hora, informei a entidade patronal que não iria trabalhar nos dois dias seguintes (9 e 10). Eles dizem que tenho direito ao dia 8 e 9 e não aos dias 9 e 10? É correto?
Desde já obrigada!
Gozo de dias de nojo em periodo de férias
Boa tarde,Se os dias de nojo coincidirem com período de férias, o trabalhador além de interromper o período de férias, pode gozar os dias de férias em falta imediatamente após ao período antes marcado? a entidade patronal pode exigir que vá trabalhar no período inicialmente acordado. Ex: marquei férias de 8 a 16 abril (7 dias uteis) faleceu um irmão. Posso gozar os dois dias de nojo dia 17 e 18 de abril ou a entidade pode obrigar-me a ir trabalhar nestes dias e reagendar os dias de férias noutro período?
Falecimento de mãe
Bom dia,A mãe de uma colega faleceu ontem. Gostaria de saber se ela goza os dias consecutivos ou se são dias uteis. É que me disseram que houve uma alteração á interpretação da lei e gostaria de um esclarecimento
Parece que o ACT anda a espalhar a ideia de que os dias devem ser úteis, mas o que está na lei é consecutivos. Não houve qualquer alteração. Isto seria benéfico para quem tem folgas fixas (sábado e domingo), mas prejudicaria quem tem folgas rotativas.
" Em caso de falecimento de familiar a quantos dias tem o trabalhador direito?
O trabalhador pode faltar justificadamente até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separados de pessoas e bens, ou de pessoa que viva em união de facto ou em economia comum e de parente ou afim no 1º grau na linha reta (filho/filha/enteado/enteada/genro/nora/pai/mãe/sogro/sogra/padrasto/madrasta) e até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha reta (avô/avó/neto/neta/bisavô/bisavó/bisneto/bisneta - do próprio ou do cônjuge) ou no 2º grau da linha colateral (irmã/irmão/cunhado/cunhada).
Na contagem das faltas por motivo de falecimento (cinco dias ou dois dias), não podem ser contabilizados os dias de descanso e feriados intercorrentes. "
Não muda o que está na Lei. E na Lei estão dias consecutivos.
Não fala em dias úteis consecutivos.
Logo, o que escrevi está correto.
Faltas por motivo de falecimento de familiar
Boa tarde,Se me permitem vou dar a minha opinião sobre este tema baseado na leitura dos artigos do código de trabalho e com a interpretação de um leigo.
O Artigo 251.º diz que o trabalhador pode faltar justificadamente.
Assim sendo temos que ter em conta a noção de FALTA.
Artigo 248.º - Noção de falta - Considera-se falta a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a actividade durante o período normal de trabalho diário.
Em dia de descanso não se falta, e quanto a ser consecutivos é para realmente faltar em dias consecutivos de trabalho e não faltar um dia de 15 em 15 dias em função desse motivo.
Dias por falecimento de pai que se encontre a mais 300km
Boa Tarde....Desejava saber se alem dos 5 dias por falecimento de pai, existe alguma clausula que some mais dias por a distancia ser acima de 300km.....obrigadoexclarecimento sobre situaçao de nojo
O meu pai faleçeu em Novembro de 2018 no sabado estando eu de folga .E o funeral foi na segunda. Eu tenho as minhas folgas ao fim de semana eu contactei ACT para me exclarecer sobre o assunto e o que me foi dito a maneira correta era para começar a contar na segunda ate sexta ou seja 5 dias ora a empresa diz o contrario contou logo no proprio do falecimento que é de sabado a quarta feira e como na quinta sexta nao fui trabalhar a empresas marcou falta ou seja perdi o direito as folgas.E entretanto, imprima a legislação que aqui lhe indico e entregue uma cópia à sua entidade empregadora. Diga-lhes que nem tudo está escrito no código do trabalho. Têm de saber procurar as coisas.
Tendo em conta que o R.C.T.F.P. não estabeleceu o regime de contagem destas faltas, deverá aplicar-se, subsidiariamente, quanto a esta matéria, e por força do artigo 81º, nº 1 e), da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o disposto no artigo 28º do DL nº 100/99, de 31 de março.
De acordo com este preceito legal, estas faltas têm início, conforme opção do interessado, no dia do respetivo conhecimento ou no dia da realização da cerimónia fúnebre, sendo que só podem ser usadas num único período.
Revogação
Os diplomas que cita (Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro e DL nº 100/99, de 31 de março) foram revogados. Se dá estas opiniões também tem que saber procurar as coisas.Censurar só por censurar, não vale a pena, obrigado.
E não está tudo revogado.
Copia
Não basta ir à net buscar as respostas a um artigo de 2010 - https://www.spgl.pt/faltas-justificadas-•-por-motivo-de-falecimento-de-familiar-•-por-necessidade-de-tratamento-ambulatorio-consultas-e-exames-medicosNo entanto, como no novo código do trabalho (de 2009), se esqueceram de determinar como se processa a contagem dos dias, mantém-se o que estava anteriormente determinado, por uma questão de uso. Não sei se sabe, mas o uso, não havendo nada em contrário, tem força de lei.
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