LIVRO I - Parte geral
TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO II - Prestação do trabalho
SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho
SUBSECÇÃO XI Faltas
Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:
a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;
b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.
2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.
3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
NOTA:
5 dias consecutivos
1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).
2 dias consecutivos
2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.
Consulte
Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim
Falecimento de mãe
Bom dia,A mãe de uma colega faleceu ontem. Gostaria de saber se ela goza os dias consecutivos ou se são dias uteis. É que me disseram que houve uma alteração á interpretação da lei e gostaria de um esclarecimento
Parece que o ACT anda a espalhar a ideia de que os dias devem ser úteis, mas o que está na lei é consecutivos. Não houve qualquer alteração. Isto seria benéfico para quem tem folgas fixas (sábado e domingo), mas prejudicaria quem tem folgas rotativas.
Dias por falecimento de pai que se encontre a mais 300km
Boa Tarde....Desejava saber se alem dos 5 dias por falecimento de pai, existe alguma clausula que some mais dias por a distancia ser acima de 300km.....obrigadoexclarecimento sobre situaçao de nojo
O meu pai faleçeu em Novembro de 2018 no sabado estando eu de folga .E o funeral foi na segunda. Eu tenho as minhas folgas ao fim de semana eu contactei ACT para me exclarecer sobre o assunto e o que me foi dito a maneira correta era para começar a contar na segunda ate sexta ou seja 5 dias ora a empresa diz o contrario contou logo no proprio do falecimento que é de sabado a quarta feira e como na quinta sexta nao fui trabalhar a empresas marcou falta ou seja perdi o direito as folgas.E entretanto, imprima a legislação que aqui lhe indico e entregue uma cópia à sua entidade empregadora. Diga-lhes que nem tudo está escrito no código do trabalho. Têm de saber procurar as coisas.
Tendo em conta que o R.C.T.F.P. não estabeleceu o regime de contagem destas faltas, deverá aplicar-se, subsidiariamente, quanto a esta matéria, e por força do artigo 81º, nº 1 e), da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o disposto no artigo 28º do DL nº 100/99, de 31 de março.
De acordo com este preceito legal, estas faltas têm início, conforme opção do interessado, no dia do respetivo conhecimento ou no dia da realização da cerimónia fúnebre, sendo que só podem ser usadas num único período.
Revogação
Os diplomas que cita (Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro e DL nº 100/99, de 31 de março) foram revogados. Se dá estas opiniões também tem que saber procurar as coisas.Censurar só por censurar, não vale a pena, obrigado.
E não está tudo revogado.
Copia
Não basta ir à net buscar as respostas a um artigo de 2010 - https://www.spgl.pt/faltas-justificadas-•-por-motivo-de-falecimento-de-familiar-•-por-necessidade-de-tratamento-ambulatorio-consultas-e-exames-medicosNo entanto, como no novo código do trabalho (de 2009), se esqueceram de determinar como se processa a contagem dos dias, mantém-se o que estava anteriormente determinado, por uma questão de uso. Não sei se sabe, mas o uso, não havendo nada em contrário, tem força de lei.
Luto em escola particular
Boa tarde. Gostaria de saber em quais situações( falecimento de parentes de funcionários, pessoas ligadas ao diretor, entre outros...) uma escola particular pode decretar luto.Obrigada.
Deve consultar os regulamentos internos da mesma.
dias de nojo sobrepoe se a baixa medica
boa tarde ,uma vez que fui informada pelos meus pais que o meu pai iria falecer em breve num domingo entrei em choque e na segunda não tive coragem para ir trabalhar.Recebi nesse dia um telefonema da chefe que tinha que justificar essa falta pois ainda não havia morte, ao que fui ao medico e ele deu me baixa de três dias.O meu pai veio a falecer na terca no meu segundo dia de baixa medica. Perco então ao direito aos dias de nojo ? O medico tinha me dito que o luto iria sobrepor se a baixa.obrigadaOu informa a sua entidade patronal por escrito que na terça feira interrompe a convalescença por vontade sua e inicia os cinco dias da licença de nojo;
ou mantém a convalescença e informa por escrito a sua entidade patronal que irá gozar os três dias de licença de nojo restantes.
Licensa de nojo, morte do pai
Boa Tarde sr. Sérgio.A licença de nojo por falecimento do pai são 2 dias!?
Onde é que viu isso?
São 5 dias.
Dias de nojo por falecimento da sogra, união de facto
Boa tarde,Minha mãe faleceu, e vivo em união de facto a mais de 2 anos, temos uma filha dessa união, a pergunta é:
Minha companheira tem direito aos 5 dia de nojo?
Falta para Funeral Tio - irmão Pai
Trabalho como Encarregada, faltei apresentando justificação Funerária para o respectivo Funeral, no entanto não me foi pago o dia em questão. Julgo que deveria ter direito á remuneração excepto Subsidio Alimentação? Se me puder esclarecerCumprimentos,
Justificação de falta por falecimento de amigo ou conhecido.
Bom dia.Procuro saber se é legal a justificação de falta por comparecimento a funeral de amigo ou conhecido.
Obrigado desde já pela resposta.
A justificação da falta é sempre válida, se a sua entidade empregadora lhe tiver concedido o dia.
No entanto, fique devidamente frisado que não tem direito ao dia, pelo que a sua entidade empregadora tem todo o direito de lho recusar ou de lhe cortar a remuneração correspondente.
Falecimento em período de férias no término do contrato
Boa noite,O meu pai faleceu a meio de agosto, numa segunda-feira, encontrando eu em período de férias. Avisei a minha entidade patronal na terça-feira, tendo enviado, por mail, a declaração da funerária. Uma vez que o meu contrato terminaria a 31 de agosto e não podia gozar os 5 dias, informara-me que, em princípio, teria direito ao pagamento desses 5 dias. Hoje, ligaram-me a dizer que, como já não tinha contrato, não tenho direito a nada. Alguém me poderia esclarecer? Obrigada.
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