Código do Trabalho - Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Nota Técnica da ACT - pdfFaltas por motivo de falecimento de familiar e adiamento ou suspensão do gozo das férias por falecimento de familiar

Ricardo
Desconto no ordenado?
Olá pessoal, tentei ler algumas partes mas ainda não consigo esclarecer a minha dúvida. A minha avó morreu há 4 semanas e pedi 2 dias de licença de nojo de acordo com o artigo 251, lei nº1 de 2022. Recebi o meu recibo de vencimento e vejo que a empresa desconta me os 2 dias de trabalho. Pelo que percebi da nova lei, os dias devem ser pagos como se fossem trabalhados. É verdade esta informação? Obrigado
Beatriz Madeira
As faltas por falecimento não afetam os direitos dos trabalhadores, desde que haja justificação da falta (por norma, emitidas pela agência funerária) e que esta seja aceite pelo empregador. Estas faltas (justificadas) não determinam a perda de salário por parte do trabalhador.
Anónimo
boa tarde. estava a gozar 3 dias de ferias a minha sogra morreu e meti os 5 dias por lei, agora minha entidade patronal dis que perdi direito aos meus dias. Pergunto se é assim como dizem?
Beatriz Madeira
O gozo de férias suspende-se no dia do falecimento do familiar. Findo os dias a que o trabalhador tem direito, terá lugar o gozo das férias que ficaram por gozar (ver nr. 1 do Artigo 244.º do código do trabalho que encontra em https://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), devendo esses dias ser marcados por acordo entre as partes ou, na falta deste, pelo empregador (ver nr. 2 do artigo 241.º do Código do trabalho que encontra em https://sabiasque.pt/codigo-trabalho/).
adlaide
morte de pai
estou de baixa medica , morreu o meu pai tenho direito a gozar os cinco dias quando acabar a baixa medica
Anónimo
Beatriz Madeira disse:
Até cinco dias consecutivos, por falecimento de (...) parente ou afim no 1.º grau na linha recta (pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena)). A contabilização dos dias é feita "de seguida", ou seja, são dias consecutivos e não dias úteis e esta falta não implica perda de remuneração, independentemente de quantos dias estivermos a falar.


Segundo a ACT, só contam dias úteis.

MANUEL
Resposta a Beatriz Madeira.
Lamento mas a informação dada por Beatriz Madeira está errada. Os dias não são dias de calendário. O facto de serem dias consecutivos, não segnifica seguidos como pode parecer. São dias úteis, uma vez que os dias de descanso e/ou feriados o trabalhador já tinha direito a eles. Há legislação bem clara neste sentido, é só procurar.

Ana
No mesmo artigo estão as faltas por casamento, estas são também seguidas/consecutivas (pois ambas as palavras são sinónimas), porque haveriam de ser as de falecimento tratadas de maneira diferente das do casamento.
O parecer que circula do ACT é um parecer, já a Lei me parece muito clara.
Consecutivos/seguidos

Paulo
Faltas por motivo de falecimento de familiar
As notas técnicas sejam de que entidade forem, em caso algum podem contrariar a legislação aplicável, caso o legislador não pretendesse que fossem dias consecutivos, colocaria como em tantos outros casos dias úteis.
Jorge
faltas
Se o artigo serve para justificar faltas por luto, porque é que justificar os dias que não se está a trabalhar? O legislador não colocou dias úteis porque nem toda a gente folga ao fim de semana e/ou feriados
José
Faltas por motivo de falecimento de familiar
A questão da correta interpretação reside numa correta leitura da legislação aplicável. Esta, não a qualquer número de dias por si só, mas sim às faltas passíveis de serem justificadas até 5 dias consecutivos. Ora, a ausência ao fim de semana, não constitui qualquer falta passível de ser justificada, pelo que a ausência a que se reporta a justificação, é aquela em que o trabalhador estaria obrigado a prestar trabalho ao empregador.
Bruno
Falecimento de um pai
Boa tarde, gostaria de saber se os 5 dias seguidos se incluem fins de semana e feriados ou se soma. Exemplo faleceu na quarta se sábado e domingo e neste caso segunda fosse feriado quando teria de me apresentar para trabalhar?
Andreia
Falecimento de pessoa que viva em economia comum
Boa tarde,

Um colaborador que vive com o avô e o avô morre, quantos dias tem de luto?
Quais os documentos que deve apresentar para comprovar a situação?

Beatriz Madeira
2 dias consecutivos por falecimento de parente em 2º e 3º graus da linha reta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adotados, seus e do seu cônjuge. O documento comprovativo será emitido pela agência funerária.
Arlindo
parecer da Alta autoridade para as condições do trabalho
É bastante esclarecedor para este tipo de faltas e insuspeito
http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/Publicacoes/Documents/7 Nota Técnica - resumo Faltas por motivo de falecimento de familiar.pdf

MARIA
Eu vivo em união de facto,se falecer os meus sogros,quantos dias tenho direito
Eu vivo em união de facto a 14 anos,se falecer os meus sogros quantos dias tenho direito?
Beatriz Madeira
Até cinco dias consecutivos, por falecimento de (...) parente ou afim no 1.º grau na linha recta (pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena)). A contabilização dos dias é feita "de seguida", ou seja, são dias consecutivos e não dias úteis e esta falta não implica perda de remuneração, independentemente de quantos dias estivermos a falar.
Ana
Sogras
o artigo 251º em relação aos sogros apenas considera justificadas quando haja casamento. Se lerem atentamente o numero 2 do artigo 251 percebem que a equiparação que é feita com a união de facto ou economia comum se refere apenas à morte do companheiro e não dos parentes do companheiro.
Arlindo
esclarecimento da ACT
http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/Publicacoes/Documents/7 Nota Técnica - resumo Faltas por motivo de falecimento de familiar.pdf
José
tenho direito a dois dias, posso gozar um no dia do funeral e o outro no dia seguinte
Ana Silva
Falecimento avó
Bom dia, faleceu a avó do meu namorado num dia que ele estava de folga (sexta-feira), quais os dias a que tem direito, sendo que o domingo é a folga obrigatória?
Esses dias são descontados do ordenado? Obrigada.

Beatriz Madeira
Tem direito a 2 dias consecutivos, neste caso, 6ª e sábado. Os dias de falta são retirados do ordenado. A folga não é descontada.
Eu
Errado
Beatriz, os dois dias sao pagos sim...
Danilson
Facelimento de Primos
Boa Tarde Caro.

se for falecimento de um primo (filho de uma Tia ou Tio)
deve ser gosado tambem os Dois dias?

Beatriz Madeira
Os primos são considerados 4º grau de parentesco, não estando contemplado o seu falecimento com dias de falta justificada por lei.

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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Bom, dia se fosse possivel saber isençao de horário _ tem desconto IRS e TSU att carlos dias

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3 dias 20 horas

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?