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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Cristina
Falecimento Madrasta
Bom dia,
Faleceu a madrasta de uma colega. A senhora não era oficialmente casada. Viviam em união de facto com o pai da colega e o falecimento bem como o funeral ocorreu em África. Pergunta: a colega tem direito aos 5 dias?

Sérgio
Uma vez que viviam em união de facto, a sua colega não tem direito a quaisquer dias pela morte da "madrasta", até porque não sendo casada, não é madrasta.
Só o companheiro tem direito a dias.
É o que diz o Nº 2 do Art. 251.

Ana
Morte avô
Boa tarde!
O meu avô faleceu dia 8.5.19 às 19.15h, depois de eu completar o meu dia de trabalho.
Como não haveria nada que pudesse ser tratado aquela hora, informei a entidade patronal que não iria trabalhar nos dois dias seguintes (9 e 10). Eles dizem que tenho direito ao dia 8 e 9 e não aos dias 9 e 10? É correto?
Desde já obrigada!

Sérgio
Se já trabalhou, esse dia não conta. Logo, pode ser os dois dias seguintes, desde que um deles seja o do funeral.
João
Gozo de dias de nojo em periodo de férias
Boa tarde,
Se os dias de nojo coincidirem com período de férias, o trabalhador além de interromper o período de férias, pode gozar os dias de férias em falta imediatamente após ao período antes marcado? a entidade patronal pode exigir que vá trabalhar no período inicialmente acordado. Ex: marquei férias de 8 a 16 abril (7 dias uteis) faleceu um irmão. Posso gozar os dois dias de nojo dia 17 e 18 de abril ou a entidade pode obrigar-me a ir trabalhar nestes dias e reagendar os dias de férias noutro período?

Sérgio
Você está de férias de 8 a 16 e nesse período falece um irmão, interrompe as férias com início no dia do falecimento ou no dia do funeral. Depois, se ainda tiver férias a gozar, goza o resto das suas férias. Os dias que tiver interrompido, pode gozá-los logo a seguir ou mais tarde. Isso depende de acordo com a sua entidade patronal, pois tem de se ter em atenção o interesse de cada um.
Sofia
Falecimento de mãe
Bom dia,
A mãe de uma colega faleceu ontem. Gostaria de saber se ela goza os dias consecutivos ou se são dias uteis. É que me disseram que houve uma alteração á interpretação da lei e gostaria de um esclarecimento

Sérgio
Bom dia. Os dias são consecutivos.
Parece que o ACT anda a espalhar a ideia de que os dias devem ser úteis, mas o que está na lei é consecutivos. Não houve qualquer alteração. Isto seria benéfico para quem tem folgas fixas (sábado e domingo), mas prejudicaria quem tem folgas rotativas.

Joao
Retirado do site do ACT , pelos vistos a resposta que o Sergio dá nao é bem assim, vejam o ultimo paragrafo. Obg

" Em caso de falecimento de familiar a quantos dias tem o trabalhador direito?

O trabalhador pode faltar justificadamente até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separados de pessoas e bens, ou de pessoa que viva em união de facto ou em economia comum e de parente ou afim no 1º grau na linha reta (filho/filha/enteado/enteada/genro/nora/pai/mãe/sogro/sogra/padrasto/madrasta) e até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha reta (avô/avó/neto/neta/bisavô/bisavó/bisneto/bisneta - do próprio ou do cônjuge) ou no 2º grau da linha colateral (irmã/irmão/cunhado/cunhada).

Na contagem das faltas por motivo de falecimento (cinco dias ou dois dias), não podem ser contabilizados os dias de descanso e feriados intercorrentes. "

Sérgio
O ACT pode escrever o que quiser no site deles.
Não muda o que está na Lei. E na Lei estão dias consecutivos.
Não fala em dias úteis consecutivos.
Logo, o que escrevi está correto.

Alberto
Faltas por motivo de falecimento de familiar
Boa tarde,
Se me permitem vou dar a minha opinião sobre este tema baseado na leitura dos artigos do código de trabalho e com a interpretação de um leigo.
O Artigo 251.º diz que o trabalhador pode faltar justificadamente.
Assim sendo temos que ter em conta a noção de FALTA.
Artigo 248.º - Noção de falta - Considera-se falta a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a actividade durante o período normal de trabalho diário.
Em dia de descanso não se falta, e quanto a ser consecutivos é para realmente faltar em dias consecutivos de trabalho e não faltar um dia de 15 em 15 dias em função desse motivo.

Paulo Fernandes
Dias por falecimento de pai que se encontre a mais 300km
Boa Tarde....Desejava saber se alem dos 5 dias por falecimento de pai, existe alguma clausula que some mais dias por a distancia ser acima de 300km.....obrigado
Sérgio
Não, não existe.

RICARDO JORGE GONÇALVES DIONISIO
exclarecimento sobre situaçao de nojo
O meu pai faleçeu em Novembro de 2018 no sabado estando eu de folga .E o funeral foi na segunda. Eu tenho as minhas folgas ao fim de semana eu contactei ACT para me exclarecer sobre o assunto e o que me foi dito a maneira correta era para começar a contar na segunda ate sexta ou seja 5 dias ora a empresa diz o contrario contou logo no proprio do falecimento que é de sabado a quarta feira e como na quinta sexta nao fui trabalhar a empresas marcou falta ou seja perdi o direito as folgas.
Sérgio
Faça queixa ao ACT.
E entretanto, imprima a legislação que aqui lhe indico e entregue uma cópia à sua entidade empregadora. Diga-lhes que nem tudo está escrito no código do trabalho. Têm de saber procurar as coisas.

Tendo em conta que o R.C.T.F.P. não estabeleceu o regime de contagem destas faltas, deverá aplicar-se, subsidiariamente, quanto a esta matéria, e por força do artigo 81º, nº 1 e), da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o disposto no artigo 28º do DL nº 100/99, de 31 de março.
De acordo com este preceito legal, estas faltas têm início, conforme opção do interessado, no dia do respetivo conhecimento ou no dia da realização da cerimónia fúnebre, sendo que só podem ser usadas num único período.

João Antunes
Revogação
Os diplomas que cita (Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro e DL nº 100/99, de 31 de março) foram revogados. Se dá estas opiniões também tem que saber procurar as coisas.
Sérgio
Se tem ajuda melhor para dar, dê.
Censurar só por censurar, não vale a pena, obrigado.
E não está tudo revogado.

João Antunes
Copia
Não basta ir à net buscar as respostas a um artigo de 2010 - https://www.spgl.pt/faltas-justificadas-•-por-motivo-de-falecimento-de-familiar-•-por-necessidade-de-tratamento-ambulatorio-consultas-e-exames-medicos
Sérgio
A lei pode ter sido revogada.
No entanto, como no novo código do trabalho (de 2009), se esqueceram de determinar como se processa a contagem dos dias, mantém-se o que estava anteriormente determinado, por uma questão de uso. Não sei se sabe, mas o uso, não havendo nada em contrário, tem força de lei.

Vanessa Sousa Alencar
Luto em escola particular
Boa tarde. Gostaria de saber em quais situações( falecimento de parentes de funcionários, pessoas ligadas ao diretor, entre outros...) uma escola particular pode decretar luto.
Obrigada.

Sérgio
Boa tarde. Isso é uma questão de legislação interna da organização.
Deve consultar os regulamentos internos da mesma.

Anabela Fernandes Soares Ramos
dias de nojo sobrepoe se a baixa medica
boa tarde ,uma vez que fui informada pelos meus pais que o meu pai iria falecer em breve num domingo entrei em choque e na segunda não tive coragem para ir trabalhar.Recebi nesse dia um telefonema da chefe que tinha que justificar essa falta pois ainda não havia morte, ao que fui ao medico e ele deu me baixa de três dias.O meu pai veio a falecer na terca no meu segundo dia de baixa medica. Perco então ao direito aos dias de nojo ? O medico tinha me dito que o luto iria sobrepor se a baixa.obrigada
Sérgio
Boa noite. Das duas uma:
Ou informa a sua entidade patronal por escrito que na terça feira interrompe a convalescença por vontade sua e inicia os cinco dias da licença de nojo;
ou mantém a convalescença e informa por escrito a sua entidade patronal que irá gozar os três dias de licença de nojo restantes.

Sérgio
[...]
Isabel
Licensa de nojo, morte do pai
Boa Tarde sr. Sérgio.

A licença de nojo por falecimento do pai são 2 dias!?
Onde é que viu isso?
São 5 dias.

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