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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Vanessa Sousa Alencar
Luto em escola particular
Boa tarde. Gostaria de saber em quais situações( falecimento de parentes de funcionários, pessoas ligadas ao diretor, entre outros...) uma escola particular pode decretar luto.
Obrigada.

Sérgio
Boa tarde. Isso é uma questão de legislação interna da organização.
Deve consultar os regulamentos internos da mesma.

Anabela Fernandes Soares Ramos
dias de nojo sobrepoe se a baixa medica
boa tarde ,uma vez que fui informada pelos meus pais que o meu pai iria falecer em breve num domingo entrei em choque e na segunda não tive coragem para ir trabalhar.Recebi nesse dia um telefonema da chefe que tinha que justificar essa falta pois ainda não havia morte, ao que fui ao medico e ele deu me baixa de três dias.O meu pai veio a falecer na terca no meu segundo dia de baixa medica. Perco então ao direito aos dias de nojo ? O medico tinha me dito que o luto iria sobrepor se a baixa.obrigada
Sérgio
Boa noite. Das duas uma:
Ou informa a sua entidade patronal por escrito que na terça feira interrompe a convalescença por vontade sua e inicia os cinco dias da licença de nojo;
ou mantém a convalescença e informa por escrito a sua entidade patronal que irá gozar os três dias de licença de nojo restantes.

Sérgio
[...]
Isabel
Licensa de nojo, morte do pai
Boa Tarde sr. Sérgio.

A licença de nojo por falecimento do pai são 2 dias!?
Onde é que viu isso?
São 5 dias.

Sérgio
Sim Isabel, tem toda a razão. Mas o resto da explicação, ou seja, a primeira explicação é a que está correta. Se alguém que consiga apagar a minha segunda resposta o puder fazer, agradeço. Foi má leitura minha com a pressa.
César Moreira
Dias de nojo por falecimento da sogra, união de facto
Boa tarde,
Minha mãe faleceu, e vivo em união de facto a mais de 2 anos, temos uma filha dessa união, a pergunta é:
Minha companheira tem direito aos 5 dia de nojo?

Sérgio
Boa noite. A pessoa em União de Facto só tem direito a dias por falecimento do companheiro. Por familiares do Companheiro, não tem qualquer direito.
Sandra Isabel
Falta para Funeral Tio - irmão Pai
Trabalho como Encarregada, faltei apresentando justificação Funerária para o respectivo Funeral, no entanto não me foi pago o dia em questão. Julgo que deveria ter direito á remuneração excepto Subsidio Alimentação? Se me puder esclarecer
Cumprimentos,

Sérgio
A razão pela qual não lhe pagaram foi porque a lei já não prevê o "gozo" deste tipo de falta por TIO. Podem ter aceite a justificação, mas não são obrigados a pagar-lhe o dia.
Carlos Pires
Justificação de falta por falecimento de amigo ou conhecido.
Bom dia.

Procuro saber se é legal a justificação de falta por comparecimento a funeral de amigo ou conhecido.

Obrigado desde já pela resposta.

Sérgio
Bom dia.
A justificação da falta é sempre válida, se a sua entidade empregadora lhe tiver concedido o dia.
No entanto, fique devidamente frisado que não tem direito ao dia, pelo que a sua entidade empregadora tem todo o direito de lho recusar ou de lhe cortar a remuneração correspondente.

Margarida Rosário
Falecimento em período de férias no término do contrato
Boa noite,

O meu pai faleceu a meio de agosto, numa segunda-feira, encontrando eu em período de férias. Avisei a minha entidade patronal na terça-feira, tendo enviado, por mail, a declaração da funerária. Uma vez que o meu contrato terminaria a 31 de agosto e não podia gozar os 5 dias, informara-me que, em princípio, teria direito ao pagamento desses 5 dias. Hoje, ligaram-me a dizer que, como já não tinha contrato, não tenho direito a nada. Alguém me poderia esclarecer? Obrigada.

Sérgio
A "licença de nojo" interrompe a licença de férias. Como tal deveriam ter-lhe pago os 5 dias de licença de férias que não gozou, e não a licença de nojo, visto que este tipo de falta não é pago. Caso não lhe paguem os 5 dias, a sua única alternativa é recorrer aos meios legais.
Nuno Almeida
Boa tarde.

Saí do IPO às 17:20, o meu sogro faleceu nesse domingo às 18:00h, o corpo foi libertado na segunda às 15:00h e o funeral só pôde realizar-se na terça feira às 12:00h e eu tinha folga na sexta e na quinta foi feriado.
Como se calcula o período de nojo nessa situação porque a lei prevê duas situações e a visão do serviço é uma a minha é outra.

O meu superior desbloqueou, mas pretendo ficar clarificado.

Obrigado pela atenção

Sérgio Melanda
Boa tarde Nuno. A sua explicação não ajuda a entender o que pretende. No entanto, penso que posso ajudar. Não existindo nenhuma alteração legal atualizada, continua em vigor o seguinte:
Artigo 28.º
Contagem, forma de justificação e efeitos
1 - As faltas a que se refere o artigo anterior têm início, segundo opção do interessado, no dia do falecimento, no do seu conhecimento ou no da realização da cerimónia fúnebre e são utilizadas num único período.
2 - A ausência ao serviço por motivo de falecimento de familiar ou equiparado deve ser participada no próprio dia em que a mesma ocorra ou, excepcionalmente, no dia seguinte e justificada por escrito logo que o funcionário ou agente se apresente ao serviço.
3 - As faltas por falecimento de familiar ou equiparado são consideradas serviço efectivo, mas implicam a perda do subsídio de refeição.
Redacção dada pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

Quanto ao gozo dos dias, os mesmo são seguidos. Não interessa se são dias úteis ou não.

Rute Romana Camilo de Sousa
Falecimento do avô
Obrigado pela resposta. Ao qual eu compreendi.
Hoje dia 17, iniciei o trabalho, v
Surgiu mais uma questão, a entidade empregadora é uma IPSS com um acordo coletivo entre a santa casa da misericórdia de Abrantes e outras e a federação nacional dos sindicatos dos trabalhadores em funções públicas e sociais e outros, não me conseguem responder á questão da folga, de dia 15 que por acaso eu estava de folga.
Um muito obrigado pela atenção.

Beatriz Madeira
Por norma, os trabalhadores perdem as folgas se estas ocorrem em dias de nojo por falecimento de parente. Voltam a poder gozar as folgas 5 ou 6 dias após retoma do trabalho (caso tenham 2 ou 1 dia de folga semanal).

No entanto, no seu caso e segundo a informação de Sérgio Melanda, poderá gozar a sua folga no dia 15 e marcar os dias de nojo no 16 e 17, tendo que informar o empregador disso e pedir à agência funerária a justificação para os dias 16 e 17.

Sérgio Melanda
Infelizmente quando é de direitos dos trabalhadores, só sabem o que a eles lhes interessa. É o costume.
Pode sempre recorrer ao ACT.
As suas folgas são um direito seu. Se tem direito a duas folgas por semana, têm de lhas dar.
Se o funeral foi hoje e você foi ao funeral, deve exigir 2 dias a partir de hoje, se os quiser, pois se quiser, também pode só gozar um.

Rute Romana Camilo de Sousa
Sobreposição de nojo sobre a folga
Em resposta há minha questão, ao qual me respondeu. Não consegui compreender bem. (Tendo em conta que o R.C.T.F.P. não estabeleceu o regime de contagem destas faltas, deverá aplicar-se, subsidiariamente, quanto a esta matéria, e por força do artigo 81º, nº 1 e), da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o disposto no artigo 28º do DL nº 100/99, de 31 de março.)
Quer disser que eu sendo trabalhadora de uma IPSS/ SEMI-PRIMIVADA OU PÚBLICA perco o direito a folga , que foi no dia em que o meu avô morreu? É é obrigatório que o nojo seja contado no dia do falecimento?
Um muito obrigado

Sérgio Melanda
Não, não é esse o significado.
Você tem direito aos dois dias com inicio no dia do falecimento, no dia em que tomou conhecimento ou no dia do funeral. Só tem de informar a sua entidade empregadora. Goza a sua folga e inicia os dois dias no dia do funeral, que suponho que seja hoje.

Rute Romana Camilo de Sousa
Falecimento do avô
O meu avô faleceu a 15 de Maio, eu estava de folga, o funeral foi a 16 de Maio. Os dias a que tenho direito contam apartir do funeral? Ou no dia do falecimento em que estava de folga?
Sérgio Melanda
Tendo em conta que o R.C.T.F.P. não estabeleceu o regime de contagem destas faltas, deverá aplicar-se, subsidiariamente, quanto a esta matéria, e por força do artigo 81º, nº 1 e), da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o disposto no artigo 28º do DL nº 100/99, de 31 de março.

De acordo com este preceito legal, estas faltas têm início, conforme opção do interessado, no dia do respetivo conhecimento ou no dia da realização da cerimónia fúnebre sendo que só podem ser usadas num único período.

Daniel Loureiro
Falecimento da minha avó
A minha avó faleceu ontem dia 1 de Maio hoje dia dois o funeral. As minhas folgas eram ontem e hoje, a loja fechou ontem por motivo de greve. Quando tenho direito a gozar os meus dois dias?

4000 Caracteres remanescentes


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