LIVRO I - Parte geral
TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO II - Prestação do trabalho
SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho
SUBSECÇÃO XI Faltas
Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:
a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;
b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.
2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.
3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
NOTA:
5 dias consecutivos
1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).
2 dias consecutivos
2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.
Consulte
Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim
exclarecimento sobre situaçao de nojo
O meu pai faleçeu em Novembro de 2018 no sabado estando eu de folga .E o funeral foi na segunda. Eu tenho as minhas folgas ao fim de semana eu contactei ACT para me exclarecer sobre o assunto e o que me foi dito a maneira correta era para começar a contar na segunda ate sexta ou seja 5 dias ora a empresa diz o contrario contou logo no proprio do falecimento que é de sabado a quarta feira e como na quinta sexta nao fui trabalhar a empresas marcou falta ou seja perdi o direito as folgas.E entretanto, imprima a legislação que aqui lhe indico e entregue uma cópia à sua entidade empregadora. Diga-lhes que nem tudo está escrito no código do trabalho. Têm de saber procurar as coisas.
Tendo em conta que o R.C.T.F.P. não estabeleceu o regime de contagem destas faltas, deverá aplicar-se, subsidiariamente, quanto a esta matéria, e por força do artigo 81º, nº 1 e), da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o disposto no artigo 28º do DL nº 100/99, de 31 de março.
De acordo com este preceito legal, estas faltas têm início, conforme opção do interessado, no dia do respetivo conhecimento ou no dia da realização da cerimónia fúnebre, sendo que só podem ser usadas num único período.
Revogação
Os diplomas que cita (Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro e DL nº 100/99, de 31 de março) foram revogados. Se dá estas opiniões também tem que saber procurar as coisas.Copia
Não basta ir à net buscar as respostas a um artigo de 2010 - https://www.spgl.pt/faltas-justificadas-•-por-motivo-de-falecimento-de-familiar-•-por-necessidade-de-tratamento-ambulatorio-consultas-e-exames-medicosLuto em escola particular
Boa tarde. Gostaria de saber em quais situações( falecimento de parentes de funcionários, pessoas ligadas ao diretor, entre outros...) uma escola particular pode decretar luto.Obrigada.
Deve consultar os regulamentos internos da mesma.
dias de nojo sobrepoe se a baixa medica
boa tarde ,uma vez que fui informada pelos meus pais que o meu pai iria falecer em breve num domingo entrei em choque e na segunda não tive coragem para ir trabalhar.Recebi nesse dia um telefonema da chefe que tinha que justificar essa falta pois ainda não havia morte, ao que fui ao medico e ele deu me baixa de três dias.O meu pai veio a falecer na terca no meu segundo dia de baixa medica. Perco então ao direito aos dias de nojo ? O medico tinha me dito que o luto iria sobrepor se a baixa.obrigadaOu informa a sua entidade patronal por escrito que na terça feira interrompe a convalescença por vontade sua e inicia os cinco dias da licença de nojo;
ou mantém a convalescença e informa por escrito a sua entidade patronal que irá gozar os três dias de licença de nojo restantes.
Licensa de nojo, morte do pai
Boa Tarde sr. Sérgio.A licença de nojo por falecimento do pai são 2 dias!?
Onde é que viu isso?
São 5 dias.
Dias de nojo por falecimento da sogra, união de facto
Boa tarde,Minha mãe faleceu, e vivo em união de facto a mais de 2 anos, temos uma filha dessa união, a pergunta é:
Minha companheira tem direito aos 5 dia de nojo?
Falta para Funeral Tio - irmão Pai
Trabalho como Encarregada, faltei apresentando justificação Funerária para o respectivo Funeral, no entanto não me foi pago o dia em questão. Julgo que deveria ter direito á remuneração excepto Subsidio Alimentação? Se me puder esclarecerCumprimentos,
Justificação de falta por falecimento de amigo ou conhecido.
Bom dia.Procuro saber se é legal a justificação de falta por comparecimento a funeral de amigo ou conhecido.
Obrigado desde já pela resposta.
A justificação da falta é sempre válida, se a sua entidade empregadora lhe tiver concedido o dia.
No entanto, fique devidamente frisado que não tem direito ao dia, pelo que a sua entidade empregadora tem todo o direito de lho recusar ou de lhe cortar a remuneração correspondente.
Falecimento em período de férias no término do contrato
Boa noite,O meu pai faleceu a meio de agosto, numa segunda-feira, encontrando eu em período de férias. Avisei a minha entidade patronal na terça-feira, tendo enviado, por mail, a declaração da funerária. Uma vez que o meu contrato terminaria a 31 de agosto e não podia gozar os 5 dias, informara-me que, em princípio, teria direito ao pagamento desses 5 dias. Hoje, ligaram-me a dizer que, como já não tinha contrato, não tenho direito a nada. Alguém me poderia esclarecer? Obrigada.
Saí do IPO às 17:20, o meu sogro faleceu nesse domingo às 18:00h, o corpo foi libertado na segunda às 15:00h e o funeral só pôde realizar-se na terça feira às 12:00h e eu tinha folga na sexta e na quinta foi feriado.
Como se calcula o período de nojo nessa situação porque a lei prevê duas situações e a visão do serviço é uma a minha é outra.
O meu superior desbloqueou, mas pretendo ficar clarificado.
Obrigado pela atenção
Artigo 28.º
Contagem, forma de justificação e efeitos
1 - As faltas a que se refere o artigo anterior têm início, segundo opção do interessado, no dia do falecimento, no do seu conhecimento ou no da realização da cerimónia fúnebre e são utilizadas num único período.
2 - A ausência ao serviço por motivo de falecimento de familiar ou equiparado deve ser participada no próprio dia em que a mesma ocorra ou, excepcionalmente, no dia seguinte e justificada por escrito logo que o funcionário ou agente se apresente ao serviço.
3 - As faltas por falecimento de familiar ou equiparado são consideradas serviço efectivo, mas implicam a perda do subsídio de refeição.
Redacção dada pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
Quanto ao gozo dos dias, os mesmo são seguidos. Não interessa se são dias úteis ou não.
Falecimento do avô
Obrigado pela resposta. Ao qual eu compreendi.Hoje dia 17, iniciei o trabalho, v
Surgiu mais uma questão, a entidade empregadora é uma IPSS com um acordo coletivo entre a santa casa da misericórdia de Abrantes e outras e a federação nacional dos sindicatos dos trabalhadores em funções públicas e sociais e outros, não me conseguem responder á questão da folga, de dia 15 que por acaso eu estava de folga.
Um muito obrigado pela atenção.
No entanto, no seu caso e segundo a informação de Sérgio Melanda, poderá gozar a sua folga no dia 15 e marcar os dias de nojo no 16 e 17, tendo que informar o empregador disso e pedir à agência funerária a justificação para os dias 16 e 17.
Pode sempre recorrer ao ACT.
As suas folgas são um direito seu. Se tem direito a duas folgas por semana, têm de lhas dar.
Se o funeral foi hoje e você foi ao funeral, deve exigir 2 dias a partir de hoje, se os quiser, pois se quiser, também pode só gozar um.
Sobreposição de nojo sobre a folga
Em resposta há minha questão, ao qual me respondeu. Não consegui compreender bem. (Tendo em conta que o R.C.T.F.P. não estabeleceu o regime de contagem destas faltas, deverá aplicar-se, subsidiariamente, quanto a esta matéria, e por força do artigo 81º, nº 1 e), da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o disposto no artigo 28º do DL nº 100/99, de 31 de março.)Quer disser que eu sendo trabalhadora de uma IPSS/ SEMI-PRIMIVADA OU PÚBLICA perco o direito a folga , que foi no dia em que o meu avô morreu? É é obrigatório que o nojo seja contado no dia do falecimento?
Um muito obrigado
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