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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

NOTA:

5 dias consecutivos

1º grau da linha recta: pais, filhos, padrastos, sogros, genros, noras, enteados, adoptados (adopção plena).
1º grau da linha colateral: cônjuge (não separado de pessoas e bens, incluindo quem viva em união de facto ou economia comum nos termos de legislação especial).

2 dias consecutivos

2º e 3º graus da linha recta: avós e bisavós, netos e bisnetos, adoptados, seus e do seu cônjuge.
2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adoptados.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Sofia
Falecimento de mãe
Bom dia,
A mãe de uma colega faleceu ontem. Gostaria de saber se ela goza os dias consecutivos ou se são dias uteis. É que me disseram que houve uma alteração á interpretação da lei e gostaria de um esclarecimento

Sérgio
Bom dia. Os dias são consecutivos.
Parece que o ACT anda a espalhar a ideia de que os dias devem ser úteis, mas o que está na lei é consecutivos. Não houve qualquer alteração. Isto seria benéfico para quem tem folgas fixas (sábado e domingo), mas prejudicaria quem tem folgas rotativas.

Paulo Fernandes
Dias por falecimento de pai que se encontre a mais 300km
Boa Tarde....Desejava saber se alem dos 5 dias por falecimento de pai, existe alguma clausula que some mais dias por a distancia ser acima de 300km.....obrigado
Sérgio
Não, não existe.

RICARDO JORGE GONÇALVES DIONISIO
exclarecimento sobre situaçao de nojo
O meu pai faleçeu em Novembro de 2018 no sabado estando eu de folga .E o funeral foi na segunda. Eu tenho as minhas folgas ao fim de semana eu contactei ACT para me exclarecer sobre o assunto e o que me foi dito a maneira correta era para começar a contar na segunda ate sexta ou seja 5 dias ora a empresa diz o contrario contou logo no proprio do falecimento que é de sabado a quarta feira e como na quinta sexta nao fui trabalhar a empresas marcou falta ou seja perdi o direito as folgas.
Sérgio
Faça queixa ao ACT.
E entretanto, imprima a legislação que aqui lhe indico e entregue uma cópia à sua entidade empregadora. Diga-lhes que nem tudo está escrito no código do trabalho. Têm de saber procurar as coisas.

Tendo em conta que o R.C.T.F.P. não estabeleceu o regime de contagem destas faltas, deverá aplicar-se, subsidiariamente, quanto a esta matéria, e por força do artigo 81º, nº 1 e), da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o disposto no artigo 28º do DL nº 100/99, de 31 de março.
De acordo com este preceito legal, estas faltas têm início, conforme opção do interessado, no dia do respetivo conhecimento ou no dia da realização da cerimónia fúnebre, sendo que só podem ser usadas num único período.

João Antunes
Revogação
Os diplomas que cita (Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro e DL nº 100/99, de 31 de março) foram revogados. Se dá estas opiniões também tem que saber procurar as coisas.
Sérgio
Se tem ajuda melhor para dar, dê.
Censurar só por censurar, não vale a pena, obrigado.
E não está tudo revogado.

João Antunes
Copia
Não basta ir à net buscar as respostas a um artigo de 2010 - https://www.spgl.pt/faltas-justificadas-•-por-motivo-de-falecimento-de-familiar-•-por-necessidade-de-tratamento-ambulatorio-consultas-e-exames-medicos
Sérgio
A lei pode ter sido revogada.
No entanto, como no novo código do trabalho (de 2009), se esqueceram de determinar como se processa a contagem dos dias, mantém-se o que estava anteriormente determinado, por uma questão de uso. Não sei se sabe, mas o uso, não havendo nada em contrário, tem força de lei.

Vanessa Sousa Alencar
Luto em escola particular
Boa tarde. Gostaria de saber em quais situações( falecimento de parentes de funcionários, pessoas ligadas ao diretor, entre outros...) uma escola particular pode decretar luto.
Obrigada.

Sérgio
Boa tarde. Isso é uma questão de legislação interna da organização.
Deve consultar os regulamentos internos da mesma.

Anabela Fernandes Soares Ramos
dias de nojo sobrepoe se a baixa medica
boa tarde ,uma vez que fui informada pelos meus pais que o meu pai iria falecer em breve num domingo entrei em choque e na segunda não tive coragem para ir trabalhar.Recebi nesse dia um telefonema da chefe que tinha que justificar essa falta pois ainda não havia morte, ao que fui ao medico e ele deu me baixa de três dias.O meu pai veio a falecer na terca no meu segundo dia de baixa medica. Perco então ao direito aos dias de nojo ? O medico tinha me dito que o luto iria sobrepor se a baixa.obrigada
Sérgio
Boa noite. Das duas uma:
Ou informa a sua entidade patronal por escrito que na terça feira interrompe a convalescença por vontade sua e inicia os cinco dias da licença de nojo;
ou mantém a convalescença e informa por escrito a sua entidade patronal que irá gozar os três dias de licença de nojo restantes.

Sérgio
[...]
Isabel
Licensa de nojo, morte do pai
Boa Tarde sr. Sérgio.

A licença de nojo por falecimento do pai são 2 dias!?
Onde é que viu isso?
São 5 dias.

Sérgio
Sim Isabel, tem toda a razão. Mas o resto da explicação, ou seja, a primeira explicação é a que está correta. Se alguém que consiga apagar a minha segunda resposta o puder fazer, agradeço. Foi má leitura minha com a pressa.
César Moreira
Dias de nojo por falecimento da sogra, união de facto
Boa tarde,
Minha mãe faleceu, e vivo em união de facto a mais de 2 anos, temos uma filha dessa união, a pergunta é:
Minha companheira tem direito aos 5 dia de nojo?

Sérgio
Boa noite. A pessoa em União de Facto só tem direito a dias por falecimento do companheiro. Por familiares do Companheiro, não tem qualquer direito.
Sandra Isabel
Falta para Funeral Tio - irmão Pai
Trabalho como Encarregada, faltei apresentando justificação Funerária para o respectivo Funeral, no entanto não me foi pago o dia em questão. Julgo que deveria ter direito á remuneração excepto Subsidio Alimentação? Se me puder esclarecer
Cumprimentos,

Sérgio
A razão pela qual não lhe pagaram foi porque a lei já não prevê o "gozo" deste tipo de falta por TIO. Podem ter aceite a justificação, mas não são obrigados a pagar-lhe o dia.
Carlos Pires
Justificação de falta por falecimento de amigo ou conhecido.
Bom dia.

Procuro saber se é legal a justificação de falta por comparecimento a funeral de amigo ou conhecido.

Obrigado desde já pela resposta.

Sérgio
Bom dia.
A justificação da falta é sempre válida, se a sua entidade empregadora lhe tiver concedido o dia.
No entanto, fique devidamente frisado que não tem direito ao dia, pelo que a sua entidade empregadora tem todo o direito de lho recusar ou de lhe cortar a remuneração correspondente.

Margarida Rosário
Falecimento em período de férias no término do contrato
Boa noite,

O meu pai faleceu a meio de agosto, numa segunda-feira, encontrando eu em período de férias. Avisei a minha entidade patronal na terça-feira, tendo enviado, por mail, a declaração da funerária. Uma vez que o meu contrato terminaria a 31 de agosto e não podia gozar os 5 dias, informara-me que, em princípio, teria direito ao pagamento desses 5 dias. Hoje, ligaram-me a dizer que, como já não tinha contrato, não tenho direito a nada. Alguém me poderia esclarecer? Obrigada.

Sérgio
A "licença de nojo" interrompe a licença de férias. Como tal deveriam ter-lhe pago os 5 dias de licença de férias que não gozou, e não a licença de nojo, visto que este tipo de falta não é pago. Caso não lhe paguem os 5 dias, a sua única alternativa é recorrer aos meios legais.

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