No próximo dia 20 de setembro, milhares de trabalhadores são convocados pela CGTP-IN para participar na Jornada Nacional de Luta, com manifestações em Lisboa e Porto. Esta mobilização surge como resposta ao novo pacote laboral apresentado pelo Governo, que, segundo os sindicatos, representa um sério ataque aos direitos conquistados pelos trabalhadores portugueses ao longo das últimas décadas.
Sob o lema “Mais salário, mais direitos, serviços públicos de qualidade”, a CGTP-IN pretende dar voz ao descontentamento crescente face às propostas legislativas que, em nome da modernização, promovem a precariedade, fragilizam a contratação coletiva e desregulam os horários de trabalho.
O que está em causa: o pacote “Trabalho XXI”
O Governo apresentou recentemente o pacote legislativo “Trabalho XXI”, que visa alterar o Código do Trabalho e outras normas laborais. Embora apresentado como uma resposta às transformações tecnológicas e sociais do mundo laboral, o conteúdo das propostas tem gerado forte contestação por parte das centrais sindicais, juristas e especialistas em relações laborais.
Entre as principais alterações previstas destacam-se:
- Contratos a termo mais longos: O Governo propõe o alargamento da duração dos contratos a termo certo para até 3 anos (atualmente 2) e dos contratos a termo incerto para até 5 anos (atualmente 4). Esta medida é vista como um incentivo à precariedade, dificultando o acesso a vínculos estáveis.
- Trabalho intermitente: A proposta inclui a regulamentação do trabalho intermitente, permitindo que os empregadores contratem trabalhadores apenas para períodos específicos, sem garantia de continuidade. Esta modalidade, já criticada em outros países, pode agravar a instabilidade e dificultar a organização da vida pessoal e familiar dos trabalhadores.
- Outsourcing após despedimento: Uma das alterações mais polémicas é a revogação da norma que proíbe a externalização de serviços após despedimentos. Na prática, isto permitirá que empresas despeçam trabalhadores e, de imediato, contratem empresas externas para realizar as mesmas funções, muitas vezes com piores condições laborais.
- Licenças parentais: O Governo propõe a possibilidade de partilha da licença parental até seis meses, o que pode representar um avanço em termos de igualdade de género, mas também levanta dúvidas sobre a proteção efetiva dos direitos parentais, especialmente em contextos laborais mais frágeis.
- Serviços mínimos em caso de greve: O pacote prevê o alargamento dos serviços mínimos obrigatórios em situações de greve a setores como creches, lares e outros serviços sociais. Esta medida é considerada por muitos como uma limitação ao direito constitucional à greve, podendo esvaziar o seu impacto e eficácia.
- Contratação coletiva: Embora o Governo afirme querer valorizar a negociação coletiva, não há medidas concretas que revertam a caducidade automática das convenções ou que reforcem o papel dos sindicatos na definição das condições laborais.
A resposta dos trabalhadores
Face a estas propostas, a CGTP-IN considera que está em curso uma tentativa de desregulação das relações laborais, favorecendo os interesses patronais em detrimento da proteção dos trabalhadores. A central sindical denuncia que o pacote “Trabalho XXI” não responde aos verdadeiros problemas do mundo do trabalho — como os baixos salários, a precariedade, a sobrecarga horária e a falta de fiscalização — e que, pelo contrário, agrava muitos deles.
A Jornada Nacional de Luta de 20 de setembro pretende ser uma demonstração clara de que os trabalhadores não estão dispostos a aceitar passivamente este retrocesso. A CGTP-IN apela à participação massiva nas manifestações, sublinhando que só com unidade e mobilização será possível travar estas medidas e conquistar avanços reais.
Um contexto de desigualdade crescente
Este pacote laboral surge num momento em que os indicadores sociais revelam uma crescente desigualdade. Apesar do crescimento económico, os salários reais continuam estagnados, a habitação tornou-se incomportável para muitas famílias e os serviços públicos enfrentam sérias dificuldades de funcionamento.
A precariedade laboral afeta sobretudo os jovens, as mulheres e os trabalhadores em setores como comércio, serviços e plataformas digitais. A falta de estabilidade impede o acesso a crédito, habitação e projetos de vida sustentáveis. Ao mesmo tempo, os lucros das grandes empresas continuam a crescer, muitas vezes à custa da compressão dos custos laborais.
Neste cenário, a proposta do Governo é vista como uma cedência às exigências do setor empresarial, que há muito reclama maior flexibilidade e menor regulação. A CGTP-IN alerta que flexibilizar não é sinónimo de modernizar — e que a verdadeira modernização passa por garantir direitos, dignidade e justiça no trabalho.
O papel da comunicação social e da sociedade civil
A cobertura mediática das alterações laborais tem sido limitada, com foco nos aspetos mais técnicos e pouca atenção às implicações sociais e humanas das medidas. Por isso, a CGTP-IN e outras organizações da sociedade civil têm procurado informar e sensibilizar a população através de campanhas, sessões públicas e materiais informativos.
A participação cidadã é essencial para travar retrocessos e exigir políticas públicas que coloquem os direitos humanos e laborais no centro da ação governativa. A Jornada Nacional de Luta é também um momento de afirmação democrática, onde os trabalhadores podem expressar as suas preocupações e reivindicações.
Conclusão: lutar por mais direitos, não menos
A proposta “Trabalho XXI” representa uma encruzilhada nas políticas laborais em Portugal. A escolha entre aprofundar direitos ou facilitar a exploração está nas mãos do Governo — mas também da sociedade. A mobilização de 20 de setembro é um sinal claro de que os trabalhadores estão atentos, organizados e determinados a defender o que é seu.
Mais do que uma manifestação, esta jornada é um apelo à consciência coletiva, à solidariedade e à construção de um futuro onde o trabalho seja fonte de dignidade e não de precariedade. Como afirma a CGTP-IN, “não há modernização sem justiça social” — e essa justiça começa por ouvir quem trabalha.
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