LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo
SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho / CAPÍTULO I - Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
SECÇÃO I Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
Artigo 480.º - Publicidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
- O empregador deve afixar em local apropriado da empresa a indicação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.
- Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.
