Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho

CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

SECÇÃO I Greve

Artigo 535.º - Proibição de substituição de grevistas

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço nem pode, desde essa data, admitir trabalhadores para aquele fim.

2 — A tarefa a cargo de trabalhador em greve não pode, durante esta, ser realizada por empresa contratada para esse fim, salvo em caso de incumprimento dos serviços mínimos necessários à satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou à segurança e manutenção de equipamento e instalações e na estrita medida necessária à prestação desses serviços.

3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 535.º - Proibição de substituição de grevistas

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

 

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Paulo Silva
2 horas 41 minutos

OLa . tenho o meu pai na mesma situacao. eu moro fora do pais. Como conseguiu resolver a sua situacao ? obrigado silvapaulo ...

Marques
8 horas 34 minutos

Agradeço a V/ ajuda para um tema de uma empresa que recorrentemente atrasa os salarios dos seus colaboradores, incluindo-me ...

Maria Jose
23 horas 43 minutos

trabalho há 18 meses no grupo editex em regime de part-time que varia entre as 20 e as 30 horas semanais o meu contrato ter ...

Anónimo
1 dia 4 horas

DALSIRA Desmarcar uma marcação feita SS Tenho uma marcação para o dia 30-09-2020 ás 14:15h tema: requerimento abono de f ...

David
1 dia 12 horas

Bom dia, Terminei o meu contrato de trabalho a 4 de Setembro, mas ao dia de hoje ainda não foi realizado o fecho de contas. ...