Código do Trabalho - Artigo 34.º - Articulação com regime de protecção social

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 34.º - Articulação com regime de protecção social

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A protecção social nas situações previstas na presente subsecção, designadamente os regimes de concessão de prestações sociais para os diferentes períodos de licença por parentalidade, consta de legislação específica.

2 — Para efeitos do disposto na presente subsecção, consideram-se equivalentes a períodos de licença parental os períodos de concessão das prestações sociais correspondentes, atribuídas a um dos progenitores no âmbito do subsistema de solidariedade e do sistema previdencial da segurança social ou outro regime de protecção social de enquadramento obrigatório.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 34.º - Articulação com regime de protecção social

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Catarina
Informação sobre o artigo 34 N-2
Segundo um jurista do CITE é isto que diz que mesmo estando desempregada recebendo algum tipo de subsidio social neste caso mesmo sendo só o subsidio social de maternidade que o Marido tem direito aos tais 30 dias além dos 25 dias úteis e que eles estão a ir contra a lei.Apesar das inúmeras reclamações a resposta da segurança social tem sido copy paste e diz sempre o mesmo que os dois progenitores têm de estar a trabalhar.Na própria seguranca social já me informaram que o meu marido teria direito no entanto outra funcionária já me informou do contrario.erá que me podem ajudar.Agradeço se possível uma resposta para o meu e-mail.
Beatriz Madeira
A sugestão que lhe podemos deixar é de que solicite à CITE o parecer por escrito para apresentar na Seg. Social para tentar desbloquear a situação.
Catarina
Artigo34
Muito obrigado pela sua resposta mas o cite não dá informações por escrito se enviar um e-mail eles pedem o contacto e ligam-lhe e se fizer esse pedido ouvirá essa resposta por parte deles.

4000 Caracteres remanescentes


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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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