Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO IV - Arbitragem

SECÇÃO II Arbitragem voluntária

Artigo 507.º - Funcionamento da arbitragem voluntária

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A arbitragem voluntária rege-se por acordo das partes ou, na sua falta, pelo disposto nos números seguintes.

2 — A arbitragem é realizada por três árbitros, sendo dois nomeados, um por cada parte, e o terceiro escolhido por aqueles.

3 — As partes informam o serviço competente do ministério responsável pela área laboral do início e do termo do procedimento.

4 — Os árbitros podem ser assistidos por peritos e têm o direito de obter das partes, do ministério responsável pela área laboral e do ministério responsável pela área de actividade a informação disponível de que necessitem.

5 — Constitui contra-ordenação muito grave a não nomeação de árbitro nos termos do n.º 2 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 507.º - Funcionamento da arbitragem voluntária

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

 

4000 Caracteres remanescentes


Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

Destaques Agenda

 

Comentários Recentes

Emanuel
2 hours 27 minutes

Boa Noite, Apesar de a minha esposa andar à 2 anos a tentar encontrar colocação para o meu sogro que sofre de Alzheimer, n ...

Leonel
11 hours 40 minutes

Bom dia, Exmo./a Sr./Sr.ª Eu sou Leonel *****, cabo-verdiano, residente na cidade da Praia. A minha avó, cujo nome é A ...

Mas que raio
13 hours 19 minutes

Desculpa... abanadonas o trabalho e o patrão está a lixar-te a vida?

Jose
1 day 8 hours

Acontece que me encontro á 1 ano e 3 meses de baixa natural a minha medica passou me para baixa profissional acontece que os ...

Cristina
1 day 8 hours

Gostaria de saber: - Se os salários constantes dos extratos de remunerações indicados no simulador de pensões estão act ...