Votos do utilizador: 5 / 5

 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO IV - Arbitragem

SECÇÃO II Arbitragem voluntária

Artigo 507.º - Funcionamento da arbitragem voluntária

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A arbitragem voluntária rege-se por acordo das partes ou, na sua falta, pelo disposto nos números seguintes.

2 — A arbitragem é realizada por três árbitros, sendo dois nomeados, um por cada parte, e o terceiro escolhido por aqueles.

3 — As partes informam o serviço competente do ministério responsável pela área laboral do início e do termo do procedimento.

4 — Os árbitros podem ser assistidos por peritos e têm o direito de obter das partes, do ministério responsável pela área laboral e do ministério responsável pela área de actividade a informação disponível de que necessitem.

5 — Constitui contra-ordenação muito grave a não nomeação de árbitro nos termos do n.º 2 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.

Consulte

Histórico de alterações Artigo 507.º - Funcionamento da arbitragem voluntária

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

 

4000 Caracteres remanescentes


O abono de família vai ter mais alterações este ano, a partir de 1 de julho. Segurança Social Direta disponibiliza declaração para escalão de Abono de Família Prova Escolar Automática no...

 

Comentários Recentes

lurdes
1 hora 16 minutos

Boa Tarde A minha questão é: Indo trabalhar na folga quais são os direitos que tenho Tenho direito a receber a folga ...

catia
1 hora 34 minutos

boa tarde, poderiam dar-me uma ajuda? resultado de um acidente de trabalho em 2017 fiquei com inacapacidade IPP de 4 %, idad ...

José
3 horas 59 minutos

A senha que tenho da seg. social, que sempre pude fazer pesquisa, sempre funcionou, até hoje, pude tirar informações, hoje ...

Teresa
1 dia 1 hora

Tenho um filho que frequentava o 11º ano, no ano letivo 2018/2019 e que por motivos de saúde teve que abandonar a frequênc ...

antonio
1 dia 2 horas

Boa ,tarde tenho 56anos de idade e 31 descontos,desempregado e com insufiçiençia economica, Fui a uma junta medica por inva ...