LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO I - Disposições gerais
SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO IV Parentalidade
Artigo 52.º - Licença para assistência a filho
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
- Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos.
- No caso de terceiro filho ou mais, a licença prevista no número anterior tem o limite de três anos.
- O trabalhador tem direito a licença se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.
- Se houver dois titulares, a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos.
- Durante o período de licença para assistência a filho, o trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.
- Para exercício do direito, o trabalhador informa o empregador, por escrito e com a antecedência de 30 dias:
- Do início e do termo do período em que pretende gozar a licença;
- Que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal;
- Que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação;
- Que não está esgotado o período máximo de duração da licença.
- Na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador, a licença tem a duração de seis meses.
- À prorrogação do período de licença pelo trabalhador, dentro dos limites previstos nos n.os 1 e 2, é aplicável o disposto no n.º 6.
- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.
Idade do filho
Bom dia,Até que idade do filho podemos usufruir da licença de assistência a filho do artigo 52º?
Obrigada
A licença para assistência a filho prevista no artigo 52.º não está limitada por uma idade específica do filho, mas sim por uma duração máxima da própria licença: até 2 anos, ou até 3 anos no caso de terceiro filho ou mais.
Na prática, este direito é normalmente exercido nos primeiros anos de vida da criança, uma vez que a licença tem uma duração máxima definida pela lei.
Se a sua dúvida respeita a uma situação concreta (idade do filho, deficiência, doença crónica ou doença oncológica), convém analisar também o artigo 53.º, que prevê um regime especial.
Em caso de dúvida sobre a aplicação ao seu caso concreto, recomenda-se a consulta de um advogado ou o esclarecimento junto da ACT ou da Segurança Social.
Tempo de serviço
Bom dia,A licença por assistência a filho com doença crónica conta como tempo de serviço e reforma?
Grata pela informação!
Luísa
Normalmente, períodos de licença prolongada podem ter implicações no cálculo do tempo de serviço e nos direitos de reforma, dependendo das regras específicas da segurança social e de outros regulamentos aplicáveis. Para obter uma resposta definitiva e aconselhamento específico à sua situação, recomendo que contacte a Segurança Social ou um advogado especializado em direito do trabalho. Eles poderão fornecer informações detalhadas sobre como a licença para assistência a filho pode afetar o seu tempo de serviço e os seus direitos de reforma.
Agradeço a vossa atenção!
Hoje fui informada pela advogada que a licença conta como tempo de serviço.
Ainda não sei detalhes.
Cumprimentos,
Luísa
Art. 52º -Licença p/ assistência -Segurança Social
Boa tarde,A minha licença foi aprovada. Poderei solicitar algum tipo de apoio á segurança Social?
Enquanto estiver de Licença?
Grata
Para ter direito a este subsídio, é necessário que tenha trabalhado e descontado durante seis meses (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social, nacional ou estrangeiro, desde que não se sobreponham. Os trabalhadores independentes e os beneficiários do seguro social voluntário devem ter a situação contributiva regularizada até ao fim do terceiro mês imediatamente anterior ao mês em que deixam de trabalhar para assistência a filho.
Para mais informações sobre como solicitar este subsídio e quais os documentos necessários, pode consultar o site da Segurança Social ou dirigir-se a um dos seus balcões de atendimento.
Licença por assistencia a Filho.
Gostava de saber se o tempo gozado como licença por assistência a filho, após a licença de parentalidade alargada, produz efeitos no número de dias de férias do ano seguinte na administração pública.Obrigada
licença para apoio a filho
Boa noite, sou professora do Quadro de Agrupamento e pedi licença para apoio a filho, pelo período de um ano, tendo a mesma sido concedida.As minhas dúvidas prendem-se com o seguinte: durante este período, esse tempo de um ano vai contar para progressão na carreira? Ou fico com menos um ano de serviço que outra colega que tenha começado a trabalhar no mesmo dia em que comecei? E para efeitos de reforma, esse ano vai ser descontado? Obrigado desde já.
Alexandra
Licença para assistência a filho
Bom dia! Li o seu comentário referente ao pedido de licença por assistência à familia e vi que é professora. Tambem soi professora e quero igualmente fazer esse pedido, no entanto, gostaria de saber se esse seu tempo foi contabilizado e como efectuou o pedido. Peço desde já desculpa pelo incómodo. Obrigada