Artigo 52.º - Código do Trabalho - Licença para assistência a filho

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 52.º - Licença para assistência a filho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos.
2. No caso de terceiro filho ou mais, a licença prevista no número anterior tem o limite de três anos.
3. O trabalhador tem direito a licença se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.
4. Se houver dois titulares, a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos.
5. Durante o período de licença para assistência a filho, o trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.
6. Para exercício do direito, o trabalhador informa o empregador, por escrito e com a antecedência de 30 dias:
   1. Do início e do termo do período em que pretende gozar a licença;
   2. Que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal;
   3. Que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação;
   4. Que não está esgotado o período máximo de duração da licença.
7. Na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador, a licença tem a duração de seis meses.
8. À prorrogação do período de licença pelo trabalhador, dentro dos limites previstos nos n.os 1 e 2, é aplicável o disposto no n.º 6.
9. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.