Artigo 193.º - Código do Trabalho - Noção de local de trabalho

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Código do Trabalho

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO I Local de trabalho

Artigo 193.º - Noção de local de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
  2. O trabalhador encontra-se adstrito a deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional.
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José T. Silva
Deslocações em trabalho
Beatriz Madeira disse :
A não ser que o contrato seja explícito em matéria de horas de deslocação, as deslocações que o trabalhador faz ao serviço do empregador devem estar contempladas no seu horário de trabalho. Não estão contempladas as horas de deslocação entre casa e local de trabalho. As horas "contabilizáveis" são as feitas entre o local da sede da empresa e o local de prestação de serviços. No caso das deslocações serem feitas em viatura própria, esta deslocação deve ser compensadas a título de ajudas de custo. Se for em viatura da empresa, estas ajudas de custo não se aplicam, mas o tempo gasto em deslocações ou faz parte do horário de trabalho ou deve ser compensado o título de horas suplementares.


As deslocações são sempre feitas na carrinha da empresa, que dispomos 24h por dia, mas nunca há necessidade de ir à sede da empresa (aliás, a sede é um apartamento...mas existe uma loja fisica que funciona como sede) Somos um equipa que mora numa região a cerca de 40km da empresa, que utiliza uma carrinha da empresa e que se desloca autonomamente para os locais de trabalho definidos pela empresa. A sede da empresa não consta como local de trabalho.O local de trabalho é onde a empresa diz ( tal como diz a cláusula do contrato). Na pratica, normalmente, se tivessemos que ir à sede todos os dias, trabalhariamos efectivamente cerca de 3-4 horas,pois por norma deslocamo-nos por períodos que variam entre 1 a 2 horas de viagem a partir da nossa residência, se tivéssemos que ir a sede e regressar seria mais 1/2 horas. O problema é o local de trabalho não estar definido e, como tal, a sede da empresa não é tida como ponto de partida pois não se exige que iniciemos a viagem a partir de lá.

Obrigado

José T. Silva
José Teresa Silva
Tempo de deslocações em trabalho
Boa tarde,

Assinei cum contrato de trabalho a termo com as seguintes cláusulas:

Cláusula XXX

(Local de Trabalho)

1 – A actividade da segunda outorgante (eu) desenvolver-se-á nos locais/áreas ou zonas de trabalho definidos pela primeira outorgante (empresa) , podendo ser alteradas livremente pela primeira outorgante quando motivos comerciais o justifiquem;

2 – O trabalhador poderá desempenhar tarefas conexas às descritas no número anterior, bem como substituir, transitoriament e, por razões de urgência, outros trabalhadores, noutra área de trabalho.

Cláusula XXX

(Período de Trabalho)

1 – O período normal de trabalho da segunda outorgante é de 35 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira.

2 - A segunda outorgante aceita a alteração ao horário de trabalho se tal for da conveniência da primeira outorgante.

Neste contexto, e a atendendo que não tenho um local fixo de trabalho, o tempo de deslocação entre a minha casa e o local de trabalho definido pela empresa (que varia constantemente, de norte a sul de Portugal) não deveria ser tido como tempo de trabalho efectivo?

Não é isso que se depreende da conjugação do ponto 1, do artigo 193, com o ponto 1, do artigo 197 do CT?
Obrigado e cumprimentos,
José Luís Teresa Silva
Tempo de deslocações em trabalho
Boa tarde,

Assinei cum contrato de trabalho a termo com as seguintes cláusulas:

Cláusula XXX

(Local de Trabalho)

1 – A actividade da segunda outorgante (eu) desenvolver-se-á nos locais/áreas ou zonas de trabalho definidos pela primeira outorgante (empresa) , podendo ser alteradas livremente pela primeira outorgante quando motivos comerciais o justifiquem;

2 – O trabalhador poderá desempenhar tarefas conexas às descritas no número anterior, bem como substituir, transitoriament e, por razões de urgência, outros trabalhadores, noutra área de trabalho.

Cláusula XXX

(Período de Trabalho)

1 – O período normal de trabalho da segunda outorgante é de 35 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira.

2 - A segunda outorgante aceita a alteração ao horário de trabalho se tal for da conveniência da primeira outorgante.

Neste contexto, e a atendendo que não tenho um local fixo de trabalho, o tempo de deslocação entre a minha casa e o local de trabalho definido pela empresa (que varia constantemente, de norte a sul de Portugal) não deveria ser tido como tempo de trabalho efectivo?

Não é isso que se depreende da conjugação do ponto 1, do artigo 193, com o ponto 1, do artigo 197 do CT?
Obrigado e cumprimentos,
antonio silva
Tranferencia de local de trabalho
Exmº Srs.
Trabalho numa empresa de reciclagem em Rio Meao, a empresa vai ser deslocalizada para Albergaria -A-Velha dia 8-02-2015 (ida e volta 100KM), o Patrão apenas fez chegar a Noticia em reuniao com os trabalhadores, nao enviou nada por escrito.
A minha pergunta é a seguinte que devo fazer fazer..?
Tambem devo comunicar que na reuniao foi conversado a deslocalizaçao , mas a empresa nao esta intressada em pagar despezas com deslocaçao.
Sem documento a imformar a deslocalizaçao.
Sem assumir pagamentos com as nossas deslocaçoes, que devo fazer eu:
Obrigada
Ricardo Teixeira
Transferencia local de trabalho
Boa tarde,

Trabalho no sector privado e pela segunda vez em 4 anos a empresa vai transferir a sede de local (mais 10 km por viagem).

Da 1ª vez por decisão da gerência deram aos trabalhadores um subsidio de transferencia de 2€ diario.

Agora temos direito a receber mais algum subsidio?
Ou por outro lado este deve ser revisto?
Como é calculado esse subsidio?

Obrigado.