Artigos do Código do Trabalho

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho / SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 249.º - Tipos de falta

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. A falta pode ser justificada ou injustificada.
2. São consideradas faltas justificadas:
   1. As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
   2. A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.º;
   3. A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 91.º;
   4. A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal;
   5. A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos dos artigos 49.º, 50.º ou 252.º, respectivamente;
   6. A motivada pelo acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto.
   7. A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um;
   8. A motivada por luto gestacional, nos termos do artigo 38.º-A;
   9. A de trabalhador eleito para estrutura de representação colectiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 409.º;
   10. A de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral;
   11. A autorizada ou aprovada pelo empregador;
   12. A que por lei seja como tal considerada.
3. É considerada injustificada qualquer falta não prevista no número anterior.