Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

Artigo 149.º - Renovação de contrato de trabalho a termo certo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — As partes podem acordar que o contrato de trabalho a termo certo não fica sujeito a renovação.

2 — Na ausência de estipulação a que se refere o número anterior e de declaração de qualquer das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período se outro não for acordado pelas partes.

3 — A renovação do contrato está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como a iguais requisitos de forma no caso de se estipular período diferente.

4 — Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 149.º - Renovação de contrato de trabalho a termo certo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


25 de Abril Esta é a madrugada que eu esperavaO dia inicial inteiro e limpoOnde emergimos da noite e do silêncioE livres habitamos a substância do tempo Sophia de Mello Breyner AndresenDo livro...

 

Comentários Recentes

Fábio
22 horas 33 minutos

Já fui à ACT, eles dizem-me que não podem fazer nada pois eu já não estou a trabalhar, e a queixa que eu fiz enquanto tr ...

Pedro Ferreira
2 dias 2 horas

Aqui: https://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1329-artigo-241-marcacao-do-periodo-de-ferias.html

Joao
2 dias 14 horas

Boa tarde Sou doente oncológico e em 2006 fui submetido a uma junta médica onde me foi atribuída uma incapacidade permane ...

Félix
2 dias 15 horas

Procure na Internet o artigo Artigo 241.º do Código de Trabalho. Em resumo lá diz: Na falta de acordo é o empregador a m ...

Ana
2 dias 18 horas

Boa tarde, Sou Psicóloga e trabalho numa IPSS com respostas sociais de apoio à infância há 10 anos, pelo que estou efect ...