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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO II Direitos de personalidade

Artigo 20.º - Meios de vigilância a distância

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador.

2 — A utilização de equipamento referido no número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem.

3 — Nos casos previstos no número anterior, o empregador informa o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados, devendo nomeadamente afixar nos locais sujeitos os seguintes dizeres, consoante os casos: «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo identificativo.

4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 20.º - Meios de vigilância a distância

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Lurdes Carla Santos martins
dúvida sobre denuncia
Bom dia preciso saber se ao fazer uma denúncia sobre uma situação de trabalho a empresa de que me vou queixar irá ficar a saber quem fez a queixa ?
Pedro Ferreira
Pode fazer queixa na ACT: "O inspetor do trabalho e os demais funcionários da ACT estão obrigados a preservar o sigilo da queixa ou denúncia não revelando que a sua intervenção é originada por ela."

Os contactos estão na página: https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

ACT - Autoridade para as Condições no trabalho
Denúncia presencial - Nos Serviços Desconcentrados, cujos contactos poderá verificar a partir de http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx ou Nas Lojas do Cidadão que tenham serviço de atendimento da ACT, cujos contactos poderá verificar a partir de https://eportugal.gov.pt/locais-lojas-e-espacos

Denúncia eletrónica - Através do formulário que encontra em http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

Denúncia telefónica
- Assuntos sobre relações laborais – Tel: 300 069 300, dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00
- Assuntos sobre saúde, higiene e segurança no trabalho – Tel: 213 308 700, dias úteis das 10h00-12h00 e das 14h30-16h30.

Serviço Informativo Telefónico - Nr. Telefone 300 069 300 – Dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00. Valor de chamada correspondente ao valor de chamada para rede fixa, consoante plano tarifário.

sergio
Denuncia
Infelizmente, sim. Não há anonimato neste pais e há muitos serviços que não aceitam queixas sem identificação, pode tentar uma carta anónima.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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