Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO II Direitos de personalidade

Artigo 20.º - Meios de vigilância a distância

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador.

2 — A utilização de equipamento referido no número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem.

3 — Nos casos previstos no número anterior, o empregador informa o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados, devendo nomeadamente afixar nos locais sujeitos os seguintes dizeres, consoante os casos: «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão» ou «Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som», seguido de símbolo identificativo.

4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 20.º - Meios de vigilância a distância

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Lurdes Carla Santos martins
dúvida sobre denuncia
Bom dia preciso saber se ao fazer uma denúncia sobre uma situação de trabalho a empresa de que me vou queixar irá ficar a saber quem fez a queixa ?
Pedro Ferreira
Pode fazer queixa na ACT: "O inspetor do trabalho e os demais funcionários da ACT estão obrigados a preservar o sigilo da queixa ou denúncia não revelando que a sua intervenção é originada por ela."

Os contactos estão na página: https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

ACT - Autoridade para as Condições no trabalho
Denúncia presencial - Nos Serviços Desconcentrados, cujos contactos poderá verificar a partir de http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx ou Nas Lojas do Cidadão que tenham serviço de atendimento da ACT, cujos contactos poderá verificar a partir de https://eportugal.gov.pt/locais-lojas-e-espacos

Denúncia eletrónica - Através do formulário que encontra em http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

Denúncia telefónica
- Assuntos sobre relações laborais – Tel: 300 069 300, dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00
- Assuntos sobre saúde, higiene e segurança no trabalho – Tel: 213 308 700, dias úteis das 10h00-12h00 e das 14h30-16h30.

Serviço Informativo Telefónico - Nr. Telefone 300 069 300 – Dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00. Valor de chamada correspondente ao valor de chamada para rede fixa, consoante plano tarifário.

sergio
Denuncia
Infelizmente, sim. Não há anonimato neste pais e há muitos serviços que não aceitam queixas sem identificação, pode tentar uma carta anónima.

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

Comentários Recentes

Manurl Conceição Costa
6 horas 14 minutos

Patrão fechou portas por motivo do coronavírus e mandou- me para casa com licença sem vencimento está lei ou não.

Manuel Conceição Costa
6 horas 25 minutos

Patrão fechou portas por motivo coronavírus e mandou-me para casa com licença sem vencimento ele pode fazer isso.

Manuel Conceição Costa
6 horas 36 minutos

Patrão fechou portas e mandou-me para casa com licença sem vencimento pode fazer isso por por causa do coronavírus.

Anónimo
12 horas 48 minutos

Bom dia, Devido ao falecimento do meu pai, estive três dias sem apresentação ao trabalho mas a comunicação foi feita no ...

Anónimo
12 horas 49 minutos

Há faltas que, muito embora justificadas, não são remuneradas. As motivadas por falecimento de familiar estão nesta categ ...