Código do Trabalho - Artigo 147.º - Contrato de trabalho sem termo

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

Artigo 147.º - Contrato de trabalho sem termo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. Considera-se sem termo o contrato de trabalho:
   1. Em que a estipulação de termo tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo;
   2. Celebrado fora dos casos previstos nos n.os 1, 3 ou 4 do artigo 140.º;
   3. Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;
   4. Celebrado em violação do disposto no n.º 1 do artigo 143.º
2. Converte-se em contrato de trabalho sem termo:
   1. Aquele cuja renovação tenha sido feita em violação do disposto no artigo 149.º;
   2. Aquele em que seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações a que se refere o artigo seguinte;
   3. O celebrado a termo incerto, quando o trabalhador permaneça em actividade após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 15 dias após a verificação do termo.
3. Em situação referida no n.º 1 ou 2, a antiguidade do trabalhador conta-se desde o início da prestação de trabalho, excepto em situação a que se refere a alínea d) do n.º 1, em que compreende o tempo de trabalho prestado em cumprimento dos contratos sucessivos.