Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO VI Trabalho temporário

DIVISÃO I Disposições gerais relativas a trabalho temporário

Artigo 172.º - Conceitos específicos do regime de trabalho temporário

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Considera-se:

a) Contrato de trabalho temporário o contrato de trabalho a termo celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar a sua actividade a utilizadores, mantendo-se vinculado à empresa de trabalho temporário;

b) Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar temporariamente a sua actividade a utilizadores, mantendo-se vinculado à empresa de trabalho temporário;

c) Contrato de utilização de trabalho temporário o contrato de prestação de serviço a termo resolutivo entre um utilizador e uma empresa de trabalho temporário, pelo qual esta se obriga, mediante retribuição, a ceder àquele um ou mais trabalhadores temporários.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 172.º - Conceitos específicos do regime de trabalho temporário

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

Destaques Agenda

 

Comentários Recentes

Mafalda Rosado
1 day 5 hours

Olá Chamou me Mafalda Rosado Trabalho num lar de idosos comecei a trabalhar no dia 1 de abril de 2015 , e recebi uma prospo ...

Fernanda Rocha
1 day 7 hours

boa noite: Fiquei desempregada estava eu de 22 semanas de gestação, agora tenho uma bebe de 6 meses e meio e encontro me in ...

Tânia Pereira Lourenço
1 day 9 hours

Aconselho rescisão de contrato por parte do trabalhador, alegando justa causa.

Ricardo Sousa
2 days 13 hours

boa tarde, a empresa onde trabalho tem feito algumas alterações no contrato de trabalho (adendas contratos entre outros). ...

Marisa Andrade
2 days 16 hours

Bom dia, descobri que a minha empregada domestica estava reformada algum tempo , ao qual nunca me tinha dado conhecimento. fa ...