Código do Trabalho - Artigo 388.º - Apreciação judicial do despedimento colectivo

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO II Ilicitude de despedimento

Artigo 388.º - Apreciação judicial do despedimento colectivo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A ilicitude do despedimento colectivo só pode ser declarada por tribunal judicial.

2 — A acção de impugnação do despedimento colectivo deve ser intentada no prazo de seis meses contados da data da cessação do contrato.

3 — É aplicável à acção de impugnação do despedimento colectivo o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

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Histórico de alterações: Artigo 388.º - Apreciação judicial do despedimento colectivo

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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