Votos do utilizador: 5 / 5

 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

SECÇÃO I Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

Artigo 409.º - Faltas de representantes dos trabalhadores

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A ausência de trabalhador por motivo do desempenho de funções em estrutura de representação colectiva dos trabalhadores de que seja membro, que exceda o crédito de horas, considera-se justificada e conta como tempo de serviço efectivo, salvo para efeito de retribuição.

2 — A ausência de delegado sindical motivada pela prática de actos necessários e inadiáveis no exercício das correspondentes funções considera-se justificada, nos termos do número anterior.

3 — O trabalhador ou a estrutura de representação colectiva em que se integra comunica ao empregador, por escrito, as datas e o número de dias em que aquele necessita de ausentar-se para o exercício das suas funções, com um dia de antecedência ou, em caso de imprevisibilidade, nas quarenta e oito horas posteriores ao primeiro dia de ausência.

4 — A inobservância do disposto no número anterior torna a falta injustificada.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 409.º - Faltas de representantes dos trabalhadores

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


O abono de família vai ter mais alterações este ano, a partir de 1 de julho. Segurança Social Direta disponibiliza declaração para escalão de Abono de Família Prova Escolar Automática no...

 

Comentários Recentes

graça rodrigues
7 horas 54 minutos

O meu marido trabalha numa empresa em que o contrato de trabalho obriga a fazer piquetes. A duvida que eu tenho é, se é leg ...

Anónimo
13 horas 20 minutos

Bom dia Junto em anexo cartões da Segurança Social e recibo comprovativo de trabalhar na Câmara de Oeiras e solicitava uma ...

José Manuel Pinto da Costa
1 dia 8 horas

Boa tarde.Se fosse possível,queria que me dessem p.f.o estado do processo nº20004811766 que diz respeito ao Fundo de Garant ...

marie
1 dia 8 horas

Empréstimo oferta: caravellamariepierre@gmail.com Senhora e senhor   Estou lhe dando minhas ofertas, pois isso pode inter ...

Maria
4 dias 7 horas

Boa tarde,pretendo fazer a prova escolar,mas não consigo porque o vosso site está em manutenção a alguns dias. O que p ...