LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO I - Disposições gerais
SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO IV Parentalidade
Artigo 45.º - Dispensa no âmbito dos processos de adoção e acolhimento familiar
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
- Os trabalhadores que sejam candidatos a adoção ou a família de acolhimento têm direito a dispensas de trabalho para realização de avaliação ou para cumprimento das obrigações e procedimentos previstos na lei para os respetivos processos, devendo apresentar a devida justificação ao empregador.
- Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.
