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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho

Artigo 202.º - Registo de tempos de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.

2 — O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em situação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 257.º

3 — O empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.

4 — O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 257.º e o acordo a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º, durante cinco anos.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 202.º - Registo de tempos de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Ana
Pagamento de Férias não gozadas
Bom dia, a minha filha trabalha numa empresa de limpeza a qual o seu posto é fixo num departamento do estado.Em 2018 esteve de baixa prolongada devido a uma cirurgia para reconstruir o ligamento do dedo da mão direita, nessa altura a firma que prestava serviço era a Euromex. Em Janeiro quem ganhou o concurso foi a firma Interlimpe á qual liguei assim que me apresentei ao serviço após a baixa (4 de Março de 2019) comunicou logo que não tinha gozado as férias de 2018 ao qual começaram no jogo do empurra. Falou com a firma anterior e esta enviou um email a dizer que tinham informado a nova firma dessa situação. só quando o responsável do serviço publico ligou para a Interlimpe já passado 4 meses de silencio á pergunta quando ia gozar as férias de 2018 ou quando lhas pagavam é que comunicaram a ele que o pagamento de 2018 tinha que ser com a firma antiga (Euromex). O problema é que já estamos no fim de Setembro de 2019 e ambas as firmas não lhe resolvem a situação. A actual diz ter que ser a antiga a resolver a antiga diz que quando passou as funcionárias a actual é que tinha que resolver e não sei a quem ela têm que exigir, pois por lei as férias de 2018 teria que ser gozadas até Abril o que não aconteceu. Ela foi ao Tribunal de trabalho e veio na mesma sem resposta , diz que a pessoa desfolhava livros e não lhe soube responder no atendimento. Gostaria muito de obter uma resposta. Obrigada
Beatriz Madeira
Por aquilo que sabemos, a empresa anterior seria responsável por passar os processos pendentes à empresa atual que tem a obrigação de concluí-los. Assim, no nosso entender, mas sem que isto represente uma posição vinculativa com valor judicial, que deve dar as férias e pagá-las é a empresa que, na data de retorno da trabalhadora às suas funções, tem contrato com esta trabalhadora. Se é a empresa atual, então é esta que deve assumir a regularização da situação da trabalhadora. Sugerimos que vá à ACT - Autoridade para as Condições no trabalho (contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para obter um parecer oficial.
Gisela
Picagens
E o mais engraçado é que conseguem depois colocar novamente o relógio na hora que estava. Uma colega já ajuda a outra a fazê-lo. A nivel legal quais as consequências para ambas? O próprio registo de picagens depois não acusa que a hora foi alterada???
Agradeço resposta.

Beatriz Madeira
O ato praticado é totalmente ilegal e constitui motivo de despedimento por justa causa.
Gisela
Picagens
Boa tarde. Tenho 2 colegas de trabalho que chegando mais tarde ao trabalho, conseguem alterar o relógio de picar, ou seja, puxam as horas para trás, para picarem à certa sem atrasos. Isso não é legal pois não? Quais as consequências caso o patrão soubesse disso? Obrigada.
Thomas Espírito Santo Mello Krugger
Assinar ou registar no livro ponto - qual o tempo máximo que se pode falhar sem efectuar o registo
Na empresa onde trabalho, vários colegas passam dias sem registar as entradas e saídas fazendo-o após uma semana ou quando calha. É legal esse procedimento!? Qual a tolerância máxima para efectuar o registo sem consequências?
Beatriz Madeira
O registo de entradas e saídas deve ser feito diariamente, sob pena de ser considerado nulo. O empregador é o responsável máximo por este controlo. No entanto, havendo delegação de tarefas em níveis hierarquicamente intermédios, são estes níveis que devem fazer esse controlo.
maria
minutos adientados
boa tarde,
empresa onde trabalho dizem que até 30 minutos não contam para o banco de horas.
até que ponto é legal?

Valter
Registo de Ponto (online - site)
Boa tarde

Registo de ponto, por um site web, é considerado legal, para o efeito?
Pois á entrada da empresa, não é possivel registar o ponto, só depois no posto de trabalho só depois do computador ter ligado, muitas das vezes só após alguns bons minutos.

Obrigado

Fernando Manuel Calado Pedreiro
Preenchimento da folha de ponto
Boa tarde!
O preenchimento da folha de ponto deve de ser manual ou pode ser através do excel?

Filipa Crujo
Empresas sem registo
As empresas todas onde trabalhei temos um contracto de trabalho onde estabelece quantas horas temos contractadas , mas no dia a dia não ha picagem de ponto, passagem de cartão e nenhum controlo de entradas e saídas.
Estão os Recursos Humanos a nao cumprir algum requisito obrigatorio? numa empresa de white collar nao vejo esse controles serem efectuados.
Obrigada

Beatriz Madeira
Sobre registo de tempos de trabalho poderá consultar o artigo 202 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
anabela torres
horas extras
Bom dia , gostaria de saber se eu tenho que pagar em horas os dias que eu estou em casa devido a falta de trabalho?.
Aguardo a vossa resposta.

Beatriz Madeira
O trabalhador não tem de pagar nada por não estar a trabalhar, poderá é não receber.
Bernardo
Picar o ponto
Boa Noite , eu comecei recentemente a trabalhar nos CTT do Porto(dia 20) e ainda não recebi o meu cartão para picar o ponto , já trabalhei 3 dias, e gostava de saber se recebo essas horas até receber o meu cartão de acesso.
Beatriz Madeira
Tem direito a receber o valor correspondente a todos os dias trabalhados desde a assinatura do contrato de trabalho, independentemente de ter os meios de registo de assiduidade. O atraso na entrega do cartão de ponto é culpa da empresa e não do trabalhador.
Ana Roçadas
Livro de ponto
Bom dia, a minha pergunta é em contexto de formação. Até que ponto pode um formando mexer no livro de ponto? Levar algo do livro de ponto para casa não é crime? Cumprimentos, Ana Roçadas
Beatriz Madeira
Nenhum trabalhador ou formando ou pessoa externa à empresa pode retirar o Livro de Ponto do local onde este deve estar. Haverá uma pessoa designada pela empresa que tem a responsabilidade de colocar e retirar o Livro de Ponto de onde ele deverá estar, para que todos os trabalhadores possam registar as suas entradas e saídas. Se alguma pessoa que não tem essa função "levou" o Livro de Ponto para local onde este não deveria estar (nomeadamente "a sua casa") então poder-se-à estar a falar em "furto".
Carina
Livro de ponto
Boa tarde. Gostaria de saber se é obrigatório por lei a entidade patronal tem que ter um livro de ponto dos seus funcionários. Obrigada
Beatriz Madeira
As empresas devem ter um sistema de controlo de assiduidade dos trabalhadores, mas não é obrigatório.
Paulo moreira
Folha de horas
Boa tarde trabalho para uma empresa em regime de recibos verdes. Este mes perdi duas das minhas folhas de horas e não consegui apresenta las juntas com todas as folhas. Sendo que a minha empresa ja não aceitou as folhas apos te las encontrado dizendo que agora so no proximo mes é que recebo o valor.isto é legal?
Beatriz Madeira
Os prazos definidos entre as partes são para cumprir, a não ser que haja um acordo diferente entre as partes. Uma vez que "falhou" o prazo de entrega da folha de horas, o empregador poderá definir um prazo de pagamento diferente.
Agilson
Horas de trabalhos
Boa tarde, queria saber quantas horas semanais é permetido, trabalho das 08:00 as 17:00 com uma hora para almoço de segunda a sexta feira e no sabado das 09:00 as 12:30
Liliana
São legais as 40h semanais,dependendo da área em que trabalha e o contrato que tem,verifique junto da ACT ou o sindicato.
Juliana Moreira
Registo de horas
Boa noite,

Pedi à entidade patronal para fazer um registo das minhas horas, disse que ñ era preciso..É obrigatório o registo de horas? Souv escriturária......Tem limite de funcionários na sede para que não seja obrigatório.
Cumprimentos
Juliana Moreira

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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