LIVRO I - Parte geral
TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO II - Prestação do trabalho
SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho
SUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho
Artigo 202.º - Registo de tempos de trabalho
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
1 — O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.
2 — O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em situação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 257.º
3 — O empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.
4 — O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 257.º e o acordo a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º, durante cinco anos.
5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
Consulte
Histórico de alterações:Artigo 202.º - Registo de tempos de trabalho
Empresas sem registo
As empresas todas onde trabalhei temos um contracto de trabalho onde estabelece quantas horas temos contractadas , mas no dia a dia não ha picagem de ponto, passagem de cartão e nenhum controlo de entradas e saídas.Estão os Recursos Humanos a nao cumprir algum requisito obrigatorio? numa empresa de white collar nao vejo esse controles serem efectuados.
Obrigada
horas extras
Bom dia , gostaria de saber se eu tenho que pagar em horas os dias que eu estou em casa devido a falta de trabalho?.Aguardo a vossa resposta.
Picar o ponto
Boa Noite , eu comecei recentemente a trabalhar nos CTT do Porto(dia 20) e ainda não recebi o meu cartão para picar o ponto , já trabalhei 3 dias, e gostava de saber se recebo essas horas até receber o meu cartão de acesso.Livro de ponto
Bom dia, a minha pergunta é em contexto de formação. Até que ponto pode um formando mexer no livro de ponto? Levar algo do livro de ponto para casa não é crime? Cumprimentos, Ana RoçadasLivro de ponto
Boa tarde. Gostaria de saber se é obrigatório por lei a entidade patronal tem que ter um livro de ponto dos seus funcionários. ObrigadaFolha de horas
Boa tarde trabalho para uma empresa em regime de recibos verdes. Este mes perdi duas das minhas folhas de horas e não consegui apresenta las juntas com todas as folhas. Sendo que a minha empresa ja não aceitou as folhas apos te las encontrado dizendo que agora so no proximo mes é que recebo o valor.isto é legal?Horas de trabalhos
Boa tarde, queria saber quantas horas semanais é permetido, trabalho das 08:00 as 17:00 com uma hora para almoço de segunda a sexta feira e no sabado das 09:00 as 12:30Registo de horas
Boa noite,Pedi à entidade patronal para fazer um registo das minhas horas, disse que ñ era preciso..É obrigatório o registo de horas? Souv escriturária......Tem limite de funcionários na sede para que não seja obrigatório.
Cumprimentos
Juliana Moreira
Hora almoço
Olá,O meu trabalho é no exterior, o que habitualmente acontece é que a hora do almoço - 12.30H / 14.00H - encontro-me a meio da minha rota de viagem numa viatura da empresa.
A questão é esta :
1: Posso retornar a empresa para ir almoçar no meu carro, ou sou obrigado, a almoçar na minha rota, e depois continuo com a rota / trabalho normal ?
2: Se sim - posso retornar a empresa - a que horas devo deixar o trabalho para voltar a empresa ? 12.30 ? ou posso estar na empresa às 12.30H?
comprimentos
Marcação ponto
Trabalho numa IPSS que tem o sistema biometrico para todos os seus colaboradores. Quando vamos almoçar temos de marcar o ponto à saida e à entrada? Quando nos ausentamos para o exterior mesmo que em serviço da empresa temos de marcar Saida/ Entrada? As pausas para lanche manhã e tarde devem ter igual procedimento? Saida e Entrada?Grato por uma resposta urgente
Biometrico
Boa tarde,Na empresa para a qual trabalho encontra se um registo biométrico, mas não tem qualquer mostrador de hora e data. Logo sempre que efectuamos a picagem nunca sabemos pelo aparelho qual foi a hora ou o dia correcto. Isso é legal??
Picagem de ponto
Bom dia a entidade para quem trabalho desconta um dia de trabalho a quem se esquece de picar ao sair ou ao entra no local de trabalho nunca tendo opção de justificar na máquina ou em papel a ausência da picagem nos dias em que isto acontece será isto legal?picagem biométrico/descontos
Boa tarde,trabalho no período das 7h às 15:30,tenho um intervalo de 15min a meio da manhã e outro de 30 ao almoço,se houver minutos de atraso podem ser descontados e ao perfazer as 8h para alem de descontar mensalmente esses minutos ainda dá mais um dia injustificado?obrigadaInscrever-se
Os meus comentários