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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho

Artigo 202.º - Registo de tempos de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.

2 — O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em situação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 257.º

3 — O empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.

4 — O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 257.º e o acordo a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º, durante cinco anos.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 202.º - Registo de tempos de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Kunena Avatar
Valter
Registo de Ponto (online - site)
Boa tarde

Registo de ponto, por um site web, é considerado legal, para o efeito?
Pois á entrada da empresa, não é possivel registar o ponto, só depois no posto de trabalho só depois do computador ter ligado, muitas das vezes só após alguns bons minutos.

Obrigado

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Fernando Manuel Calado Pedreiro
Preenchimento da folha de ponto
Boa tarde!
O preenchimento da folha de ponto deve de ser manual ou pode ser através do excel?

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Filipa Crujo
Empresas sem registo
As empresas todas onde trabalhei temos um contracto de trabalho onde estabelece quantas horas temos contractadas , mas no dia a dia não ha picagem de ponto, passagem de cartão e nenhum controlo de entradas e saídas.
Estão os Recursos Humanos a nao cumprir algum requisito obrigatorio? numa empresa de white collar nao vejo esse controles serem efectuados.
Obrigada

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Beatriz Madeira
Sobre registo de tempos de trabalho poderá consultar o artigo 202 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
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anabela torres
horas extras
Bom dia , gostaria de saber se eu tenho que pagar em horas os dias que eu estou em casa devido a falta de trabalho?.
Aguardo a vossa resposta.

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Beatriz Madeira
O trabalhador não tem de pagar nada por não estar a trabalhar, poderá é não receber.
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Bernardo
Picar o ponto
Boa Noite , eu comecei recentemente a trabalhar nos CTT do Porto(dia 20) e ainda não recebi o meu cartão para picar o ponto , já trabalhei 3 dias, e gostava de saber se recebo essas horas até receber o meu cartão de acesso.
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Beatriz Madeira
Tem direito a receber o valor correspondente a todos os dias trabalhados desde a assinatura do contrato de trabalho, independentemente de ter os meios de registo de assiduidade. O atraso na entrega do cartão de ponto é culpa da empresa e não do trabalhador.
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Ana Roçadas
Livro de ponto
Bom dia, a minha pergunta é em contexto de formação. Até que ponto pode um formando mexer no livro de ponto? Levar algo do livro de ponto para casa não é crime? Cumprimentos, Ana Roçadas
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Beatriz Madeira
Nenhum trabalhador ou formando ou pessoa externa à empresa pode retirar o Livro de Ponto do local onde este deve estar. Haverá uma pessoa designada pela empresa que tem a responsabilidade de colocar e retirar o Livro de Ponto de onde ele deverá estar, para que todos os trabalhadores possam registar as suas entradas e saídas. Se alguma pessoa que não tem essa função "levou" o Livro de Ponto para local onde este não deveria estar (nomeadamente "a sua casa") então poder-se-à estar a falar em "furto".
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Carina
Livro de ponto
Boa tarde. Gostaria de saber se é obrigatório por lei a entidade patronal tem que ter um livro de ponto dos seus funcionários. Obrigada
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Beatriz Madeira
As empresas devem ter um sistema de controlo de assiduidade dos trabalhadores, mas não é obrigatório.
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Paulo moreira
Folha de horas
Boa tarde trabalho para uma empresa em regime de recibos verdes. Este mes perdi duas das minhas folhas de horas e não consegui apresenta las juntas com todas as folhas. Sendo que a minha empresa ja não aceitou as folhas apos te las encontrado dizendo que agora so no proximo mes é que recebo o valor.isto é legal?
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Beatriz Madeira
Os prazos definidos entre as partes são para cumprir, a não ser que haja um acordo diferente entre as partes. Uma vez que "falhou" o prazo de entrega da folha de horas, o empregador poderá definir um prazo de pagamento diferente.
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Agilson
Horas de trabalhos
Boa tarde, queria saber quantas horas semanais é permetido, trabalho das 08:00 as 17:00 com uma hora para almoço de segunda a sexta feira e no sabado das 09:00 as 12:30
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Liliana
São legais as 40h semanais,dependendo da área em que trabalha e o contrato que tem,verifique junto da ACT ou o sindicato.
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Juliana Moreira
Registo de horas
Boa noite,

Pedi à entidade patronal para fazer um registo das minhas horas, disse que ñ era preciso..É obrigatório o registo de horas? Souv escriturária......Tem limite de funcionários na sede para que não seja obrigatório.
Cumprimentos
Juliana Moreira

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João Paulo
Hora almoço
Olá,
O meu trabalho é no exterior, o que habitualmente acontece é que a hora do almoço - 12.30H / 14.00H - encontro-me a meio da minha rota de viagem numa viatura da empresa.
A questão é esta :
1: Posso retornar a empresa para ir almoçar no meu carro, ou sou obrigado, a almoçar na minha rota, e depois continuo com a rota / trabalho normal ?
2: Se sim - posso retornar a empresa - a que horas devo deixar o trabalho para voltar a empresa ? 12.30 ? ou posso estar na empresa às 12.30H?

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junior guimaraes
boas a entidade que trabalho e das 10 da manha ate as 16 e das 18 ate as 00 em media 13 horas por dia se qe seja pago hora extras e sem assinar o livro ponto estou de sainda depois de 10 meses de tortura e gostaria de denuncia los as entidades competente,qual a melhor forma de fazer a queixa ?

comprimentos

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Beatriz Madeira
A denuncia deverá ser feita à ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) antes de sair ou mesmo a seguir à saída, sob pena de lhe dizerem que não sendo trabalhador da empresa não podem fazer nada...
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Manuel A.D.Silva
Marcação ponto
Trabalho numa IPSS que tem o sistema biometrico para todos os seus colaboradores. Quando vamos almoçar temos de marcar o ponto à saida e à entrada? Quando nos ausentamos para o exterior mesmo que em serviço da empresa temos de marcar Saida/ Entrada? As pausas para lanche manhã e tarde devem ter igual procedimento? Saida e Entrada?
Grato por uma resposta urgente

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Rute Alexandra
Biometrico
Boa tarde,

Na empresa para a qual trabalho encontra se um registo biométrico, mas não tem qualquer mostrador de hora e data. Logo sempre que efectuamos a picagem nunca sabemos pelo aparelho qual foi a hora ou o dia correcto. Isso é legal??

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Beatriz Madeira
Deixamos-lhe a sugestão de que contacte a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para obter a resposta que pretende. Contactos da CNPD a partir de http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
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Miguel
Picagem de ponto
Bom dia a entidade para quem trabalho desconta um dia de trabalho a quem se esquece de picar ao sair ou ao entra no local de trabalho nunca tendo opção de justificar na máquina ou em papel a ausência da picagem nos dias em que isto acontece será isto legal?
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Beatriz Madeira
O trabalhador tem sempre o direito de justificar as suas "faltas". Parece-nos que a ausência do registo de ponto esteja a ser tratada como se de uma falta se tratasse, sendo que acreditamos que, por tal, possa ser aplicável o Artigo 253 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

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