LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO II - Prestação do trabalho
SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho / SUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho
Artigo 202.º - Registo de tempos de trabalho
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
- O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.
- O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em situação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 257.º
- O empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.
- O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 257.º e o acordo a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º, durante cinco anos.
- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
Fardar antes de picar
Na minha empresa somos obrigados a fardar antes de picar o ponto. Isso é legal? E horas de almoço em que temos que ficar no local de trabalho pois não podemos fechar a porta não deveria ser considerado hora de trabalho (já que temos que permanecer no posto e comer no posto de trabalho)? ObrigadoEm Portugal, a obrigatoriedade de fardar antes de picar o ponto não é considerada ilegal, mas o tempo despendido nessa atividade, bem como o uso de vestiários ou balneários antes e depois do trabalho, deve ser considerado como tempo de trabalho e, portanto, remunerado.
O tempo despendido para vestir fardas ou equipamentos de proteção individual (EPI) deve ser considerado como tempo de trabalho, porque, a partir do momento em que o trabalhador entra nas instalações da empresa e se prepara para trabalhar, ele já se encontra ao serviço do empregador.
Vestir o fardamento ou os EPI indica que o trabalhador já está à disposição da empresa para iniciar as suas funções, sendo esta colocação de farda ou EPI essencial para garantir a conformidade com as normas da empresa e/ou segurança do trabalhador e dos colegas.
Se a empresa não considerar esse tempo como parte da jornada de trabalho, pode estar a cometer uma contra-ordenação.
Relativamente à hora de almoço
Regra geral, a hora de almoço não é considerada como tempo de trabalho, uma vez que o trabalhador tem direito a um intervalo para refeição e descanso, que deve estar escrito no contrato de trabalho (horário a cumprir), e durante o qual pode ausentar-se do local de trabalho.
No entanto, existem exceções previstas na lei. O intervalo para refeição pode ser considerado como tempo de trabalho quando:
• o trabalhador tenha de permanecer no local de trabalho ou próximo dele, para o caso de haver necessidade de ser chamado (o que deverá estar escrito no contrato);
• o trabalhador tenha um regime de “jornada contínua”, em que a pausa para refeição conta como tempo de trabalho (o que deverá estar escrito no contrato).
No seu caso, partindo do pressuposto que nada disto está escrito no seu contrato de trabalho, não podendo ausentar-se do seu posto de trabalho durante a hora do almoço, permanecendo disponível para atender a eventuais necessidades, o mais correto seria considerar esse período como tempo de trabalho. Isto constitui uma restrição ao seu direito de descanso e alimentação adequados.
Recomendações
É importante destacar que cada caso é único e pode apresentar particularidade s, pelo que é fundamental analisar as particularidade s do seu caso para ter uma perspetiva mais precisa.
• Consultar o seu contrato individual de trabalho para verificar se há alguma cláusula específica sobre o tempo de fardamento/desfardamento, bem como sobre o horário de almoço e as condições de trabalho durante esse período.
• Verificar se a empresa está vinculada a algum acordo coletivo de trabalho (Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho) que estabeleça regras específicas sobre o fardamento/desfardamento e horários para refeições.
• Procurar o sindicato, se for caso, ou um advogado especializado em direito do trabalho para obter orientação e apoio jurídico sobre seus direitos.
• Contactar a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho para verificar se a empresa está a cumprir a legislação laboral.
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Nota: Esta informação tem caráter meramente informativo e não substitui uma consulta de um profissional especializado, seja advogado, seja através de um sindicato ou ordem profissional.
Registo de ponto imprimido
Bom dia. A empresa onde trabalho tem registo de ponto com cartões magnéticos, ou seja, as picagens ficam registadas no programa no computador. A minha dúvida é, se tembém tenho que ter em papel os registos de ponto ou se basta ter no programa? Obrigada.O registo eletrónico feito com cartões magnéticos e armazenado em computador, desde que o sistema eletrónico cumpra os requisitos legais, é considerado válido e suficiente para comprovar a jornada de trabalho.
O que se deve cumprir legalmente:
1. Independentemen te do formato (papel ou eletrónico), os registos de ponto devem ser conservados por um período mínimo de 5 anos.
2. Os registos devem estar acessíveis e disponíveis para consulta, tanto por parte do empregador quanto do trabalhador.
3. Os registos devem ser completos, precisos e inalteráveis.
4. Os dados pessoais dos trabalhadores devem ser tratados de forma confidencial.
É importante:
1. Verificar se a empresa tem alguma política interna ou regulamentação que obrigue à manutenção de cópias em papel.
2. Realizar cópias de segurança dos dados de ponto regularmente, para evitar a perda de informações em caso de falhas no sistema.
3. Acompanhar as atualizações da legislação laboral para garantir a conformidade da sua empresa.
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Nota: As informações aqui fornecidas têm caráter informativo e não substituem a consulta de um advogado.
Horário de trabalho
Boa tarde.Venho por este meio solicitar a vossa opinião sobre um assunto da minha empresa. O horário de trabalho da minha empresa é o seguinte:
08:00 às 09:50 ( 10 minutos de pausa sem picagem do ponto ) depois das 10:00 às 12:30 , pausa almoço com picagem do ponto obrigatória, começa às 13:30 com picagem de ponto até às 15:50, mais 10 minutos de pausa do lanche sem picagem do ponto, recomeça as 16:00 até às 17:20.
É um contrato coletivo de trabalho, registado na AIMMAP.
Esse horário consta no contrato de trabalho.
Esses 20 minutos de pausa não é tempo de trabalho extra? Uma vez que não há registo de ponto?
Obrigado.
O Código do Trabalho português (https://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) estabelece normas gerais sobre o tempo de trabalho, pausas e registo de ponto. Ver extrato dos artigos relacionados com esta questão em baixo (não impede a consulta dos artigos e legislação completa).
O Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) é o documento-chave que define as condições de trabalho específicas da sua empresa. Verifique se ele tem alguma cláusula específica sobre as pausas, duração e se são consideradas como tempo de trabalho ou não.
O Contrato Individual de Trabalho (CIT) define as condições e características da relação laboral entre a empresa e o trabalhador, em particular. Verifique o que está escrito neste documentos em relação às condições específicas do seu trabalho, incluindo os horários e as pausas.
Por norma, uma empresa/entidade que tem um CCT, cumpre todos os requisitos legais no que respeita aos direitos laborais dos trabalhadores, para não incorrer em faltas graves e ser punida por tal. Em relação às pausas para descanso, estas são um direito dos trabalhadores e devem estar integradas no horário de trabalho. Não são “picadas” precisamente porque são um direito do trabalhador DENTRO do seu horário de trabalho.
Na prática, e em relação às pausas, se durante os 20 minutos em causa os trabalhadores são obrigados a permanecer no local de trabalho, isso é um sinal que as pausas estão integradas no horário de trabalho, tratando-se de “tempo de trabalho” e não de “horas extra”.
Nota relativa ao Registo de Ponto: o registo de ponto é obrigatório por lei e serve para comprovar o cumprimento da jornada de trabalho e garantir o pagamento correto das horas trabalhadas. A falta de registo pode gerar problemas para o trabalhador em caso de disputa laboral/jurídica.
Nota geral: as informações aqui prestadas têm caráter informativo e não substituem a consulta de um advogado, cuja orientação poderá ser essencial para garantir que seus direitos são respeitados. Por norma, os sindicatos têm serviços de assessoria jurídica.
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Artigo 127.º - Deveres do empregador
2 – Na organização da atividade, o empregador deve observar o princípio geral da adaptação do trabalho à pessoa, com vista nomeadamente a atenuar o trabalho monótono ou cadenciado em função do tipo de atividade, e as exigências em matéria de segurança e saúde, designadamente no que se refere a pausas durante o tempo de trabalho.
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Artigo 197.º - Tempo de trabalho
1 – Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a atividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos no número seguinte.
2 – Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho:
a) A interrupção de trabalho como tal considerada em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou resultante de uso da empresa;
b) A interrupção ocasional do período de trabalho diário inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador;
c) A interrupção de trabalho por motivos técnicos, nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamento, mudança de programa de produção, carga ou descarga de mercadorias, falta de matéria-prima ou energia, ou por fator climatérico que afete a atividade da empresa, ou por motivos económicos, designadamente quebra de encomendas;
d) O intervalo para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade;
e) A interrupção ou pausa no período de trabalho imposta por normas de segurança e saúde no trabalho.
Registo de Ponto
Bom dia gostaria de saber se o ponto tem que ser registado num livro de ponto ou pode ser feito em folhas de Excel obrigadoOpções para Registo de Ponto:
1. Livro de Ponto: É uma forma tradicional e ainda válida de registar os tempos de trabalho.
2. Folhas de Excel: Também são aceitas, desde que sejam mantidas de forma organizada e acessível para consulta imediata.
3. Sistemas Digitais: Existem soluções digitais, como software de gestão de tempo, que podem facilitar o processo e garantir a conformidade com a legislação.
O importante é que o registo contenha as horas de início e fim do trabalho, bem como as interrupções, para permitir o cálculo das horas trabalhadas por dia e por semana.
Se precisar de mais alguma informação ou ajuda, estou à disposição!
Folha de ponto
Folha de ponto- gostava de saber se é obrigatório a empresa ter folha de ponto para registo de assiduidade? É obrigatório ter ou não?Existem diversas formas de fazer o registo de ponto:
1. Folhas de registo de ponto, em papel ou eletrónicas.
2. Relógios de ponto, tradicionais ou eletrónicos.
3. Softwares específicos ou aplicações móveis para controle de ponto.
O registo de ponto é fundamental porque permite:
1. O cálculo correto da remuneração, incluindo horas extras, subsídios complementares, comissões e outros direitos laborais.
2. O cumprimento da legislação, sendo uma exigência legal. A falta de registo de ponto pode gerar multas para a empresa.
3. A proteção dos direitos dos trabalhadores, servindo como prova em caso de disputas laborais.
4. A gestão adequada de recursos humanos, uma vez que auxilia na gestão de escalas, férias e outros aspetos da gestão de trabalhadores.
A legislação portuguesa determina que os registos de ponto devem ser mantidos por um período mínimo de cinco anos.
No caso de haver algum problema específico, deixamos a recomendação que consulte um advogado da área laboral, para obter orientações mais específicas sobre a sua situação.
Também poderá ser importante consultar as convenções coletivas de trabalho a que a empresa e trabalhadores possam estar vinculados, uma vez que poderá haver regras específicas para o setor de atividade em causa.
Nota: Esta resposta tem caráter informativo e não substitui a orientação de um profissional especializado (advogado).