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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho

Artigo 202.º - Registo de tempos de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.

2 — O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em situação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 257.º

3 — O empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.

4 — O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 257.º e o acordo a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º, durante cinco anos.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 202.º - Registo de tempos de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Fernando Manuel Calado Pedreiro
Preenchimento da folha de ponto
Boa tarde!
O preenchimento da folha de ponto deve de ser manual ou pode ser através do excel?

Filipa Crujo
Empresas sem registo
As empresas todas onde trabalhei temos um contracto de trabalho onde estabelece quantas horas temos contractadas , mas no dia a dia não ha picagem de ponto, passagem de cartão e nenhum controlo de entradas e saídas.
Estão os Recursos Humanos a nao cumprir algum requisito obrigatorio? numa empresa de white collar nao vejo esse controles serem efectuados.
Obrigada

Beatriz Madeira
Sobre registo de tempos de trabalho poderá consultar o artigo 202 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
anabela torres
horas extras
Bom dia , gostaria de saber se eu tenho que pagar em horas os dias que eu estou em casa devido a falta de trabalho?.
Aguardo a vossa resposta.

Beatriz Madeira
O trabalhador não tem de pagar nada por não estar a trabalhar, poderá é não receber.
Bernardo
Picar o ponto
Boa Noite , eu comecei recentemente a trabalhar nos CTT do Porto(dia 20) e ainda não recebi o meu cartão para picar o ponto , já trabalhei 3 dias, e gostava de saber se recebo essas horas até receber o meu cartão de acesso.
Beatriz Madeira
Tem direito a receber o valor correspondente a todos os dias trabalhados desde a assinatura do contrato de trabalho, independentemente de ter os meios de registo de assiduidade. O atraso na entrega do cartão de ponto é culpa da empresa e não do trabalhador.
Ana Roçadas
Livro de ponto
Bom dia, a minha pergunta é em contexto de formação. Até que ponto pode um formando mexer no livro de ponto? Levar algo do livro de ponto para casa não é crime? Cumprimentos, Ana Roçadas
Beatriz Madeira
Nenhum trabalhador ou formando ou pessoa externa à empresa pode retirar o Livro de Ponto do local onde este deve estar. Haverá uma pessoa designada pela empresa que tem a responsabilidade de colocar e retirar o Livro de Ponto de onde ele deverá estar, para que todos os trabalhadores possam registar as suas entradas e saídas. Se alguma pessoa que não tem essa função "levou" o Livro de Ponto para local onde este não deveria estar (nomeadamente "a sua casa") então poder-se-à estar a falar em "furto".
Carina
Livro de ponto
Boa tarde. Gostaria de saber se é obrigatório por lei a entidade patronal tem que ter um livro de ponto dos seus funcionários. Obrigada
Beatriz Madeira
As empresas devem ter um sistema de controlo de assiduidade dos trabalhadores, mas não é obrigatório.
Paulo moreira
Folha de horas
Boa tarde trabalho para uma empresa em regime de recibos verdes. Este mes perdi duas das minhas folhas de horas e não consegui apresenta las juntas com todas as folhas. Sendo que a minha empresa ja não aceitou as folhas apos te las encontrado dizendo que agora so no proximo mes é que recebo o valor.isto é legal?
Beatriz Madeira
Os prazos definidos entre as partes são para cumprir, a não ser que haja um acordo diferente entre as partes. Uma vez que "falhou" o prazo de entrega da folha de horas, o empregador poderá definir um prazo de pagamento diferente.
Agilson
Horas de trabalhos
Boa tarde, queria saber quantas horas semanais é permetido, trabalho das 08:00 as 17:00 com uma hora para almoço de segunda a sexta feira e no sabado das 09:00 as 12:30
Liliana
São legais as 40h semanais,dependendo da área em que trabalha e o contrato que tem,verifique junto da ACT ou o sindicato.
Juliana Moreira
Registo de horas
Boa noite,

Pedi à entidade patronal para fazer um registo das minhas horas, disse que ñ era preciso..É obrigatório o registo de horas? Souv escriturária......Tem limite de funcionários na sede para que não seja obrigatório.
Cumprimentos
Juliana Moreira

João Paulo
Hora almoço
Olá,
O meu trabalho é no exterior, o que habitualmente acontece é que a hora do almoço - 12.30H / 14.00H - encontro-me a meio da minha rota de viagem numa viatura da empresa.
A questão é esta :
1: Posso retornar a empresa para ir almoçar no meu carro, ou sou obrigado, a almoçar na minha rota, e depois continuo com a rota / trabalho normal ?
2: Se sim - posso retornar a empresa - a que horas devo deixar o trabalho para voltar a empresa ? 12.30 ? ou posso estar na empresa às 12.30H?

junior guimaraes
boas a entidade que trabalho e das 10 da manha ate as 16 e das 18 ate as 00 em media 13 horas por dia se qe seja pago hora extras e sem assinar o livro ponto estou de sainda depois de 10 meses de tortura e gostaria de denuncia los as entidades competente,qual a melhor forma de fazer a queixa ?

comprimentos

Beatriz Madeira
A denuncia deverá ser feita à ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) antes de sair ou mesmo a seguir à saída, sob pena de lhe dizerem que não sendo trabalhador da empresa não podem fazer nada...
Manuel A.D.Silva
Marcação ponto
Trabalho numa IPSS que tem o sistema biometrico para todos os seus colaboradores. Quando vamos almoçar temos de marcar o ponto à saida e à entrada? Quando nos ausentamos para o exterior mesmo que em serviço da empresa temos de marcar Saida/ Entrada? As pausas para lanche manhã e tarde devem ter igual procedimento? Saida e Entrada?
Grato por uma resposta urgente

Rute Alexandra
Biometrico
Boa tarde,

Na empresa para a qual trabalho encontra se um registo biométrico, mas não tem qualquer mostrador de hora e data. Logo sempre que efectuamos a picagem nunca sabemos pelo aparelho qual foi a hora ou o dia correcto. Isso é legal??

Beatriz Madeira
Deixamos-lhe a sugestão de que contacte a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para obter a resposta que pretende. Contactos da CNPD a partir de http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
Miguel
Picagem de ponto
Bom dia a entidade para quem trabalho desconta um dia de trabalho a quem se esquece de picar ao sair ou ao entra no local de trabalho nunca tendo opção de justificar na máquina ou em papel a ausência da picagem nos dias em que isto acontece será isto legal?
Beatriz Madeira
O trabalhador tem sempre o direito de justificar as suas "faltas". Parece-nos que a ausência do registo de ponto esteja a ser tratada como se de uma falta se tratasse, sendo que acreditamos que, por tal, possa ser aplicável o Artigo 253 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Liliana Santos
picagem biométrico/descontos
Boa tarde,trabalho no período das 7h às 15:30,tenho um intervalo de 15min a meio da manhã e outro de 30 ao almoço,se houver minutos de atraso podem ser descontados e ao perfazer as 8h para alem de descontar mensalmente esses minutos ainda dá mais um dia injustificado?obrigada

4000 Caracteres remanescentes


Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

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