Código do Trabalho - Artigo 121.º - Invalidade parcial de contrato de trabalho

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO VI Invalidade do contrato de trabalho

Artigo 121.º - Invalidade parcial de contrato de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o contrato de trabalho, salvo quando se mostre que este não teria sido celebrado sem a parte viciada.

2 — A cláusula de contrato de trabalho que viole norma imperativa considera-se substituída por esta.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 121.º - Invalidade parcial de contrato de trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Cristiana Pacheco
1 dia 22 horas

Olá. Pedi uma licença sem vencimento pelo periodo de 3 anos. Tenho dias de férias e horas extra por gozar, a fábrica tme ...

J M
2 dias 7 horas

A um utente foi avaliado 2019( TNI Anexo 1 aprovado pelo DL nº 352/2007 de 23 de out )como portador de deficiência que nest ...

Virgem
2 dias 20 horas

Se os uma mulher fazer sexo com 2 homens engravida?