Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO II - Convenção colectiva

SECÇÃO I Contratação colectiva

Artigo 490.º - Apoio técnico da Administração

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Na preparação da proposta negocial e da respectiva resposta, bem como durante as negociações, os serviços competentes dos ministérios responsáveis pela área laboral e pela área de actividade fornecem às partes a informação necessária de que dispõem e que estas solicitem.

2 — As partes devem enviar as propostas e respostas, com a respectiva fundamentação, ao ministério responsável pela área laboral nos 15 dias seguintes à sua apresentação.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 490.º - Apoio técnico da Administração

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Conchas e Areia

Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Comentários Recentes

Eu
3 dias 15 horas

Nesse caso divide as 8 horas por 6 dias... Digo eu, pela lógica... Mas... também gostaria de saber, com certeza,

CONCEIÇÃO GAMEIRO
8 dias 16 horas

Bom dia, Podem por favor esclarecer se o Horário a querer implementar na Empresa está correto? 9.30H saída ás 12.30H P ...

Manuel Rodrigues
13 dias 14 horas

bom dia Sra Beatriz, como entidade patronal surgiu uma situação de mau comportamento de um dos funcionários. como posso ap ...

Márcio
19 dias 9 horas

Sou vigilante e trabalho numa portaria 24h. Suponhamos que estou escalado para fazer o turno das 16h. ás 24h. O colega falta ...

Pedro
19 dias 14 horas

Boa tarde, Tendo a isenção de horário os feriados obrigatórios que tenha que ir trabalhar estão incluídos na isenção ...