Votos do utilizador: 5 / 5

 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

SECÇÃO I Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

Artigo 408.º - Crédito de horas de representantes dos trabalhadores

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Beneficiam de crédito de horas, nos termos previstos neste Código ou em legislação específica, os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores.

2 — O crédito de horas é referido ao período normal de trabalho e conta como tempo de serviço efectivo, inclusivamente para efeito de retribuição.

3 — Sempre que pretenda utilizar o crédito de horas, o trabalhador deve informar o empregador, por escrito, com a antecedência mínima de dois dias, salvo motivo atendível.

4 — Não pode haver lugar a cumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 408.º - Crédito de horas de representantes dos trabalhadores

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


O abono de família vai ter mais alterações este ano, a partir de 1 de julho. Segurança Social Direta disponibiliza declaração para escalão de Abono de Família Prova Escolar Automática no...

 

Comentários Recentes

graça rodrigues
8 horas 49 minutos

O meu marido trabalha numa empresa em que o contrato de trabalho obriga a fazer piquetes. A duvida que eu tenho é, se é leg ...

Anónimo
14 horas 15 minutos

Bom dia Junto em anexo cartões da Segurança Social e recibo comprovativo de trabalhar na Câmara de Oeiras e solicitava uma ...

José Manuel Pinto da Costa
1 dia 9 horas

Boa tarde.Se fosse possível,queria que me dessem p.f.o estado do processo nº20004811766 que diz respeito ao Fundo de Garant ...

marie
1 dia 9 horas

Empréstimo oferta: caravellamariepierre@gmail.com Senhora e senhor   Estou lhe dando minhas ofertas, pois isso pode inter ...

Maria
4 dias 8 horas

Boa tarde,pretendo fazer a prova escolar,mas não consigo porque o vosso site está em manutenção a alguns dias. O que p ...