Votos do utilizador: 5 / 5

 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO VI Invalidade do contrato de trabalho

Artigo 124.º - Contrato com objecto ou fim contrário à lei ou à ordem pública

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Se o contrato de trabalho tiver por objecto ou fim uma actividade contrária à lei ou à ordem pública, a parte que conhecia a ilicitude perde a favor do serviço responsável pela gestão financeira do orçamento da segurança social as vantagens auferidas decorrentes do contrato.

2 — A parte que conhecia a ilicitude não pode eximir-se ao cumprimento de qualquer obrigação contratual ou legal, nem reaver aquilo que prestou ou o seu valor, quando a outra parte ignorar essa ilicitude.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 124.º - Contrato com objecto ou fim contrário à lei ou à ordem pública

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

Comentários Recentes

Valeria Marco
5 horas 44 minutos

Meu nome é Valeria Marco 6 meses atrás meu colapso de negócios, eu não tinha esperança de conseguir minha vida de negóc ...

Maria alice de brito correia barros
1 dia 5 horas

Boa tarde Não consigo entrar na segurança social directa com o meu niss e com a minha senha

Elvira Torres
3 dias 19 horas

Alguém me sabe dizer como posso denunciar uma empresa às finanças por não emitir faturas - DENUNCIA ELETRÓNICA. Qual é ...

Anónimo
3 dias 23 horas

Boa tarde, O meu filho começou a trabalhar no dia 6 novembro 2017 num contrato de trabalho sem termo, uma das cláusulas di ...

carlos correia
4 dias

Boa tarde... fui considerado reformado por invalidez pela caixa geral de aposentacoes derivado a um acidente no servico milit ...