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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho

CAPÍTULO I - Resolução de conflitos colectivos de trabalho

SECÇÃO IV Arbitragem

Artigo 529.º - Arbitragem

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Os conflitos colectivos de trabalho que não resultem da celebração ou revisão de convenção colectiva podem ser dirimidos por arbitragem, nos termos previstos nos artigos 506.º e 507.º

Consulte

Histórico de alterações Artigo 529.º - Arbitragem

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

 

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Alex
13 horas 32 minutos

bom dia. eu tenho essa situação...agora o patrono não tem trabalho e nos manda para casa...temos que trabalhar essas horas ...

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2 dias 4 horas

" boas... não fiquem indiferente,ao seu comentário mas pura verdade. mesmo meu grupo é sem abrigos... é vergonha para es ...

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Bom dia, Quais as consequências para uma empresa se extinguir o posto de trabalho (bem justificado) mas por esquecimento da ...

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Olá, comecei minha vida sexual por agora, então eu sou bem desinformada sobre isso, mas foi o seguinte. Marquei de ficar co ...

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