As alterações à lei laboral, previstas na Agenda do Trabalho Digno, entraram em vigor no dia 1 de maio de 2023, Dia do Trabalhador. Esta Agenda assenta no combate à precariedade, na valorização dos jovens no mercado de trabalho, na promoção da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar e na dinamização da negociação coletiva.

Entre as principais medidas estão:

Teletrabalho

O direito ao teletrabalho é alargado a pais com filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, independentemente da idade.
Prevê-se o alargamento do princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho.
Passa a estar prevista a fixação do valor das despesas adicionais nos contratos para prestação de teletrabalho.
O limite de isenção fiscal e contributivo das despesas em teletrabalho ficou ainda por definir em portaria.

Baixas até 3 dias através do SNS24

A prova da situação de doença do trabalhador até 3 dias consecutivos passa a poder ser também feita pelo próprio trabalhador (autodeclaração de doença), sob compromisso de honra, com limite de 2 por ano, através dos serviços digitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS24) ou dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas.

Renúncia a créditos salariais só nos tribunais

A possibilidade dos trabalhadores renunciarem a créditos salariais no fim do contrato de trabalho – facto que prescreve um ano após a cessação do mesmo – só será possível por via judicial.

Aumento das compensações por despedimento

Nos contratos sem termo, celebrados a partir de 1 maio 2023 → o valor da compensação por despedimento coletivo e por extinção de posto de trabalho vai passar de 12 para 14 dias de retribuição base e diuturnidades por ano por cada ano completo de trabalho.
Nos contratos a termo ou a termo incerto, celebrados a partir de 1 maio 2023 → o valor da compensação passa de 18 para 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho.

Fim dos descontos para Fundo de Compensação do Trabalho

As empresas deixam de descontar mensalmente cerca de 1% sobre os salários dos trabalhadores para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), criado para pagar parte das indemnizações por despedimento.
A verba atual do FCT poderá ser destinada a formação e apoio à habitação.

Empresas informam sobre algoritmos

As empresas terão de passar a prestar informação à ACT, trabalhadores e seus representantes sobre os parâmetros, critérios, regras, instruções e mecanismos de inteligência artificial em que se baseia a tomada de decisões sobre o acesso e a manutenção do emprego, assim como as condições de trabalho.

Valor das horas extra aumenta a partir das 120 horas anuais

Em dias úteis: 1.ª hora – acréscimo de 50% / 2.ª hora e seguintes – acréscimo de 75%
Em dias de descanso complementar e feriados: acréscimo de 100%
As associações patronais e sindicais têm até 01 de janeiro de 2024 para alterarem as convenções coletivas.

Empresas e ‘outsourcing’

As empresas ficam impedidas de recorrer a contratação externa (outsourcing) nos 12 meses seguintes a terem feito despedimentos coletivos ou por extinção de posto de trabalho.
Será possível a contratação coletiva de trabalhadores em outsourcing que trabalhem mais de 60 dias na empresa e aos trabalhadores independentes economicamente dependentes (TIED).

Limite dos contratos temporários

O número máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário a termo certo passa de 6 para 4 anos.
Ao fim de 4 anos de contratos através de empresas de trabalho temporário, as empresas contratantes são obrigadas a integrar os trabalhadores nos quadros.

Apoios à contratação e contratação pública

Haverá majoração de apoios públicos e incentivos para empresas com contratação coletiva recentemente assinada ou regularmente revista (contratos celebrados ou renovados há menos de 3 anos).
O acesso a apoios públicos, incentivos financeiros e fundos comunitários fica condicionado ao cumprimento das normas laborais.
Nos contratos públicos superiores a 12 meses, os contratos de trabalho devem ser permanentes.
Nos contratos públicos com menos de 12 meses, os contratos de trabalho devem ter a duração do contrato.

Licença parental

A licença parental obrigatória do pai passa de 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, 5 dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir ao nascimento.
Em situações de adoção, passa a ser possível o gozo da licença exclusiva do pai, com o respetivo subsídio, e a possibilidade de gozo de 30 dias de licença na fase de transição/entrega da criança.

Presunção de contrato nas plataformas digitais

Passa a estar prevista a presunção de contrato de trabalho entre os operadores e as plataformas digitais, como a Uber, a Glovo e aos TVDE quando se verifiquem indícios de relação entre plataformas e prestador de atividade e entre este e os clientes.
Prevê-se o alargamento do princípio do tratamento mais favorável às situações de trabalho através de plataformas.

Proteção dos jovens trabalhadores-estudantes e estagiários

A bolsa de estágio IEFP para licenciados vai aumentar para 878 euros.
Deixa de ser possível pagar menos de 80% da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) a estagiários.
Os estágios remunerados sem apoio IEFP conferem regime de proteção social equiparado ao trabalho por conta de outrem.
Os trabalhadores-estudantes e jovens a trabalhar em férias ou interrupções letivas com rendimento do trabalho não superior a 14 RMMG, mantêm direito a abono de família e ação social.

Não declarar pode ser crime

A lei prevê a criminalização dos empregadores que não declarem a admissão de trabalhadores à Segurança Social nos 6 meses seguintes ao início do contrato.
Esta norma poderá incluir o trabalho doméstico, trabalhadores cedidos ou colocados por outras empresas em explorações agrícolas e estaleiros de construção civil.
A presunção da existência da prestação de trabalho, quando não tenha sido declarada à Segurança Social, alarga-se para os 12 meses anteriores.
Os empregadores, empresas ou particulares, podem ser condenados a pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias.

Reforço do poder da ACT

Na conversão de contratos a termo em contratos sem termo.
Na suspensão de processos de despedimento com indícios de irregularidade.
Na comunicação automática da admissão de trabalhadores estrangeiros pela Segurança Social.
Na implementação da comunicação única à Segurança Social e ao Fundo de Compensação de Trabalho.
Haverá ainda maior agilidade nas notificações eletrónicas, na inquirição de testemunhas por videochamada e nos casos cuja verificação depende unicamente de cruzamento de informação através de base de dados.

Cuidadores informais

Criação de licença de 5 dias para cuidadores informais não principais reconhecidos.
Direito a faltar 15 dias, sem perda de direitos, exceto retribuição, aos cuidadores informais não principais reconhecidos por necessidades da pessoa cuidada (familiar até 4.º grau em linha reta e colateral).
O cuidador informal não pode ser prejudicado pelo exercício dos seus direitos.
Introdução de garantias especiais em matéria de despedimentos e questões de igualdade e não discriminação para cuidadores informais.
Acesso a regimes de trabalho flexíveis e teletrabalho aos cuidadores informais não principais reconhecidos.

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Fontes:

https://zap.aeiou.pt/mudancas-agenda-trabalho-digno-533258

https://www.dgert.gov.pt/agenda-do-trabalho-digno-e-de-valorizacao-dos-jovens-no-mercado-de-trabalho