Artigos do Código do Trabalho

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos / CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO II Comissões de trabalhadores / SUBSECÇÃO I Disposições gerais sobre comissões de trabalhador

Artigo 417.º - Número de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. O número de membros de comissão de trabalhadores não pode exceder os seguintes:
   
   1. Em empresa com menos de 50 trabalhadores, dois;
   2. Em empresa com 50 ou mais trabalhadores e menos de 200, três;
   3. Em empresa com 201 a 500 trabalhadores, três a cinco;
   4. Em empresa com 501 a 1000 trabalhadores, cinco a sete;
   5. Em empresa com mais de 1000 trabalhadores, sete a 11.
2. O número de membros de subcomissão de trabalhadores não pode exceder os seguintes:
   
   1. Em estabelecimento com 50 a 200 trabalhadores, três;
   2. Em estabelecimento com mais de 200 trabalhadores, cinco.
3. Em estabelecimento com menos de 50 trabalhadores, a função da subcomissão de trabalhadores é assegurada por um só membro.
4. O número de membros de comissão coordenadora não pode exceder o número das comissões de trabalhadores que a mesma coordena, nem o máximo de 11 membros.