LIVRO I - Parte geral
TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho
SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador
SUBSECÇÃO II Ilicitude de despedimento
Artigo 386.º - Suspensão de despedimento
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
O trabalhador pode requerer a suspensão preventiva do despedimento, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção da comunicação de despedimento, mediante providência cautelar regulada no Código de Processo do trabalho.
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Histórico de alterações: Artigo 386.º - Suspensão de despedimento
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