LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO II Ilicitude de despedimento

Artigo 386.º - Suspensão de despedimento

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

O trabalhador pode requerer a suspensão preventiva do despedimento, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção da comunicação de despedimento, mediante providência cautelar regulada no Código de Processo do trabalho.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 386.º - Suspensão de despedimento

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009