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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 252.º - Falta para assistência a membro do agregado familiar

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral.

2 — Ao período de ausência previsto no número anterior acrescem 15 dias por ano, no caso de prestação de assistência inadiável e imprescindível a pessoa com deficiência ou doença crónica, que seja cônjuge ou viva em união de facto com o trabalhador.

3 — No caso de assistência a parente ou afim na linha recta ascendente, não é exigível a pertença ao mesmo agregado familiar.

4 — Para justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador:

a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;

b) Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência;

c) No caso do número anterior, declaração de que outros familiares, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 252.º - Falta para assistência a membro do agregado familiar

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Susana Silva
remuneração
boa tarde,
esta baixa para apoio à família é remunerada? pela segurança social ou como apenas justifica as faltas ao trabalho, recebe-se o salário na mesma?

Raquel Carapinha
Gravidez de Risco
Bom dia,
Eu tenho uma gravidez de risco, além do meu marido é o único que conduz, eu não tenho condições físicas para ir sozinha às consultas. O meu marido pode por assistência á família nos dias de consulta e exames?

Atenciosamente,

CARINA COSTA
carolina pedroso disse:
tenho o meu pai em estado critico ha 1 mes e 4 dias no hospital ja atingui o limite dos 15 dias a que tenho direito ,agora tenho mais 15 dias ,mas vou ficar sem vencimento ,gostaria de saber mais informacoes acerca disso.

Fátima
alínea b) do nº4 - declaração
em relação ao nº4 b), que tipo de declaraçãõ˜de que o outro familiar nãõ˜faltou pelo mesmo motivo é essa? Onde se obtém? Estão a exigir-me isso embora já´tenha entregado a baixa por assitência à famíĺía. Entreguei uma declaração escrita por mim e eles dizem que não serve e que me vãõ˜descontar no ordenado os 4 dias que faltei para assitir o meu filho de 4 anos.
Maria Vinhas
apoio à familia
A minha filha regressou o estrangeiro, onde trabalhava, para ter o filho em Portugal, e está a viver em minha casa Eu sou funcionária pública mas queria dar-lhe todo o apoio necessário porque o marido continua a trabalhar no estrangeiro e só vem a Portugal 2 dias por semana.

Obrigada

Isabel Mestre
Falta para assistência ao marido.
Boa tarde, desejava saber a seguinte informação, o meu marido vai ser operado a uma hérnia em regime ambulatório, no proprio dia vêm para casa, mas vou ter que nesse dia e talvez mais uns dias com ele em casa, a quem é que devo pedir uma declaração para ficar com ele alguns dias em casa?Obrigada
carolina pedroso
assistencia a familia pai
tenho o meu pai em estado critico ha 1 mes e 4 dias no hospital ja atingui o limite dos 15 dias a que tenho direito ,agora tenho mais 15 dias ,mas vou ficar sem vencimento ,gostaria de saber mais informacoes acerca disso.
josé rodrigues
assitencia a filho
Boa tarde...o meu filho vai fazer 19 anos e vai ser operado a ambos os pés (correção de pé boto). A minha esposa trabalha por conta de outrem. Eu também trabalho por contra de outrem (estado). Tenho um outro filho de 8 anos. Neste caso tenho direito a assistência ao meu filho.... de 19 anos!!!?
Atenciosamente

Beatriz Madeira
O número 2 do artigo 49 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que "O trabalhador pode faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a filho com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar.".

Poderá ver as condições de atribuição de subsídio para assistência a filho no site da Seg. Social, em http://www.seg-social.pt/subsidio-para-assistencia-a-filho

jose ribeiro cardoso
Falta para assistência a cônjuge reformada por invalidêz, é falta justificada?
Falta para assistência a cônjuge reformada por invalidêz, é falta justificada?
Beatriz Madeira
A falta é justificada se apresentar o "papel da baixa" do médico de família ou hospital público a que tenham ido, se houve essa necessidade, ao empregador. Se não tem nenhum comprovativo da assistência à família que possa apresentar ao empregador, então será difícil que este aceite a falta como justificada.
Dulce
Assistência Convalescença- Mãe
a minha mãe fraturou a tibia, esteve em convalescença no hospital
Agora vai regressar a casa precisa de alguns dias de apoio p/ vestir, alimentação, banhos.

A quem devo pedir justificação p/ falta ao meu trabalho por assistência?

Recebo ordenado completo?

Fatima Costa Felix
acompanhamento as consultas da minha mae com mobilidade reduzida
Falta ao trabalho para acompanhamento de mãe por motivos de doença a consultas com mobilidade reduzida. Qual o seu enquadramento legal.
João Paulo Versos Silva
Falta ao trabalho para acompanhamento de mãe por motivos de doença e mobilidade reduzida. Qual o seu enquadramento legal.
Este site constitui-se numa ferramenta importante para obtenção de informações, na falta das mesmas quando as tentamos obter da parte das instituições competentes.
lurdes cantarelo
falta para assistencia a filho pode ser descomtado
Pode ser descontado o tempo que falto para ir com o meu filho ao medico entregando a declaração do motivo pk me ausento ao servico

4000 Caracteres remanescentes


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