Código do Trabalho - Artigo 488.º - Prioridade em matéria negocial
- Detalhes
- Categoria hospedeira: Legislação
LIVRO I - Parte geral / TÍTULO III Direito colectivo
SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho / CAPÍTULO II - Convenção colectiva
SECÇÃO I Contratação colectiva
Artigo 488.º - Prioridade em matéria negocial
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
- As partes devem, sempre que possível, atribuir prioridade à negociação da retribuição e da duração e organização do tempo de trabalho, tendo em vista o ajuste do acréscimo global de encargos daí resultante, bem como à segurança e saúde no trabalho.
- A inviabilidade de acordo inicial sobre as matérias referidas no número anterior não justifica a ruptura de negociação.
Subscribe
My comments