Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO II - Convenção colectiva

SECÇÃO V Âmbito temporal de convenção colectiva

Artigo 499.º - Vigência e renovação de convenção colectiva

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A convenção colectiva vigora pelo prazo ou prazos que dela constarem e renova-se nos termos nela previstos.

2 — Considera-se que a convenção, caso não preveja prazo de vigência, vigora pelo prazo de um ano e renova-se sucessivamente por igual período.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 499.º - Vigência e renovação de convenção colectiva

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

 

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online

Para os cidadãos, a adesão à Segurança Social Direta é feita no site da Segurança Social, sendo o código de acesso enviado para a morada registada na Segurança Social. Se o cidadão quiser...

Comentários Recentes

Rfg
5 dias 7 horas

Olá Bom minha menstruação dura em média mais ou menos 5 dias, e nesse mês o no último dia já não veio mais nd, e eu ...

ana duarte
16 dias 12 horas

tenho 39 anos e uma incapacidade de 85% e mais a nivel dos menbros inferiores mais a esquerda ,mas os membros superiores tamb ...

Manuel Augusto Ferreira Nóbrega
17 dias 14 horas

Fui submetido a junta médica e foi-me atribuído uma incapacidade de 43%., no entanto parece que me vai ser diagnosticada ou ...