LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho
CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais
SECÇÃO I Disposições gerais sobre retribuição
Artigo 264.º - Retribuição do período de férias e subsídio
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
- A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo.
- Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias.
- Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias.
- Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.
Consulte
Contabilização de dias de férias
As faltas justificadas podem ter efeito sobre as férias do trabalhador
Esclarecimento subsidio ferias ano subsequente admissao
Boa tarde. Assinei contrato dia 01 de Fevereiro de 2017, com duração de 12 meses. Foi renovado dia 01 de Fevereiro de 2018 por um período igual. O pagamento do subsidio de férias referente ao ano de 2017, foi pago em 2 tranches, até ai nada de anormal por ser o ano de admissão. Agora fui informada que o pagamento do mesmo subsídio este ano vai ser efectuado em 2 tranches também. Alguem me consegue esclarecer esta situação? Não consigo encontrar informação clara relativa a esta questão. Obrigada.falta pag subs ferias
trabalho à 4 anos numa empresa em que no ano passado não pagou o subs de ferias, a declaração para o IRS passada pela ent. patronal referente ao ano de 2016 dizia o pagamento do subsidio e este ano vai pelo mesmo caminho, pedindo para aguardar-mos. sendo assim já perdi direito ao subs. do ano passado? melhor recorrer ao ACT, para não perder o de 2017?Subsídio
Boa tarde,assinei o meu contrato de trabalho no dia 1 de maio de 2016, gostaria de saber se tenho direito a receber o meu sub de férias na totalidade ou a empresa pode pagar em duas tranches, no meu contrato de trabalho Nao faz referências a nada.
Obrigada
assinei o meu contrato de trabalho no dia 1 de maio de 2016, gostaria de saber se tenho direito a receber o meu sub de férias na totalidade ou a empresa pode pagar em duas tranches, no meu contrato de trabalho Nao faz referências a nada.
Obrigada
Subsidio
Olá gostava de saber se as empresas são obrigadas a pagar o subsídio de férias antes de ir ou só se houver algum acordo por escrito?E que já li em algum lado que podem ser pagas quando estivermos a goza-las. O que acho q não faz muito sentido
Obrigado
Esclarecimento
Trabalho numa empresa à 12 anos a meu ordenado era de 555€, eu recebia todos um valor de prémio de produtividade, desde que o ordenado mínimo passou para 557€ o meu patroa deixou de pagar o referido prémio dizendo que o trabalho diminuiu e por isso eu não produzia. Como não tenho nada escrito a dizer que reçebo esse prémio não sei se posso reclamar. Podem me ajudarcalculo do subsidio de ferias
boa tarde,gostava de saber como calcular o subsidio de ferias, visto para alem de ter a remuneração base que é o valor do ordenado minimo, recebo á comissão e recebo suplemento de trabalho ao fim de semana, que varia de mês para mês.
nesse sentido e fazendo referencia ao artigo 264º, ponto dois, esses valores devem ser contabilizados para o calculo do subsidio, mas a minha questão é como fazer essa conta.
pergunto tambem se o subsidio de natal não é abrangido tambem por este artigo ou se o valor a ser pago é somente o de ordenado base.
obrigado,
paulo correia
Sou funcionária do quadro efetivo da empresa Ctt desde 1989.
Estou na situação de junta médica devido a doença oncológica desde 10 de nov de 2014.
A minha empresa informou-me que não tinha direito a férias em 2015, nem a receber subsídio de férias, em virtude da minha ausência, invocando para o efeito o previsto na lei respeitante aos impedimentos prolongados.
Esta situação não me parece correta uma vez que eu trabalhei efetivamente 10 meses no ano de 2014 e acho que teria direito aos correspondentes dias de férias.
Além disso, não existe nenhum tipo de proteção para este tipo de doenças, já que elas obrigam - infelizmente - a uma ausência prolongada para tratamentos/recuperação.
Acresce o fato que eu tive conhecimento de uma pessoa da Função Pública (professor) que está na mesma situação que eu (ausente desde set/2014) e recebeu o seu subsídio de férias em Junho/2015.
Não percebo como é que isso pode ser, ou seja há uma lei para o setor público e outra para o setor privado?
Podem ajudar-me a esclarecer esta situação?
Grata,
Berta Félix
férias não gozadas por motivo de aposentação
Boa tardeAgradecia o seguinte esclarecimento.
Estou desligado do serviço desde 1 de Janeiro último por motivos de aposentação.
Em 2013 tinha direito a 30 dias úteis de férias.
O serviço abonou-me de 24 dias alegando que no dia 1 de Janeiro não estava ao serviço.
Como trabalhei o ano civil por inteiro (até 31 de Dezembro), não tendo pedido gozo antecipado de férias, pergunto se não deveria ter recebido os 30 dias.
Pela leitura do nº1 do artº 264 fico com essa ideia.
Obrigado.