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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO V Trabalho por turnos

Artigo 222.º - Protecção em matéria de segurança e saúde no trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O empregador deve organizar as actividades de segurança e saúde no trabalho de forma que os trabalhadores por turnos beneficiem de um nível de protecção em matéria de segurança e saúde adequado à natureza do trabalho que exercem.

2 — O empregador deve assegurar que os meios de protecção e prevenção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores por turnos sejam equivalentes aos aplicáveis aos restantes trabalhadores e se encontrem disponíveis a qualquer momento.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 222.º - Protecção em matéria de segurança e saúde no trabalho

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Marisa
Recisao de contrato
Recentemente despedi me e actualmente tou a gozar férias...no entanto recebi uma proposta de trabalho de uma firma de um ramo diferente e era para iniciar enquanto gozo as ferias do meu antigo trabalho!!!posso faze lo?

4000 Caracteres remanescentes


O abono de família vai ter mais alterações este ano, a partir de 1 de julho. Segurança Social Direta disponibiliza declaração para escalão de Abono de Família Prova Escolar Automática no...

 

Comentários Recentes

graça rodrigues
1 hora 38 minutos

O meu marido trabalha numa empresa em que o contrato de trabalho obriga a fazer piquetes. A duvida que eu tenho é, se é leg ...

Anónimo
7 horas 4 minutos

Bom dia Junto em anexo cartões da Segurança Social e recibo comprovativo de trabalhar na Câmara de Oeiras e solicitava uma ...

José Manuel Pinto da Costa
1 dia 1 hora

Boa tarde.Se fosse possível,queria que me dessem p.f.o estado do processo nº20004811766 que diz respeito ao Fundo de Garant ...

marie
1 dia 2 horas

Empréstimo oferta: caravellamariepierre@gmail.com Senhora e senhor   Estou lhe dando minhas ofertas, pois isso pode inter ...

Maria
4 dias 1 hora

Boa tarde,pretendo fazer a prova escolar,mas não consigo porque o vosso site está em manutenção a alguns dias. O que p ...