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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial

Artigo 150.º - Noção de trabalho a tempo parcial

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável.

2 — Para efeitos do número anterior, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respectiva média no período de referência aplicável.

3 — O trabalho a tempo parcial pode ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por ano, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo.

4 — As situações de trabalhador a tempo parcial e de trabalhador a tempo completo são comparáveis quando estes prestem idêntico trabalho no mesmo estabelecimento ou, não havendo neste trabalhador em situação comparável, noutro estabelecimento da mesma empresa com idêntica actividade, devendo ser levadas em conta a antiguidade e a qualificação.

5 — Se não existir trabalhador em situação comparável nos termos do número anterior, atende-se ao disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou na lei para trabalhador a tempo completo e com as mesmas antiguidade e qualificação.

6 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode estabelecer o limite máximo de percentagem do tempo completo que determina a qualificação do tempo parcial, ou critérios de comparação além dos previstos na parte final do n.º 4.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 150.º - Noção de trabalho a tempo parcial

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Margarida Pereira
Trabalhou a tempo parcial para professores
Gostaria de saber quais as condições de trabalho a tempo parcial para docentes ou qual a sua regulamentação pois já pedi uma vez e foi me negada por não estar regulamentada para professores. Obrigada
Margarida

Beatriz Madeira
Na situação que descreve, o mais adequado será contactar um sindicato de professores que melhor a possa ajudar.
Teófilo Sequeira de Sousa
direito a férias
Preciso de ser informado do seguinte: trabalho dois dias e meio por semana , sempre tive direito a 22 dias de férias, agora a minha empresa informou-me que só tenho direito a 11 dias. isto é legal?
Cumprimentos
Teófilo Sousa

4000 Caracteres remanescentes


Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

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Comentários Recentes

Mas que raio
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Desculpa... abanadonas o trabalho e o patrão está a lixar-te a vida?

Jose alberto Santos
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Acontece que me encontro á 1 ano e 3 meses de baixa natural a minha medica passou me para baixa profissional acontece que os ...

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Gostaria de saber: - Se os salários constantes dos extratos de remunerações indicados no simulador de pensões estão act ...

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Boa noite. A firma em que trabalhei desde 02 de Fev de 2017 até 31 Dez 2018 despediu-me alegando inadaptação. Estranhei ...

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pretendia saber a que valores tinha direito no caso de - 2 situações: 1º : sendo eu a despedir.me, com aviso prévio 2 ...