Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO II - Convenção colectiva

SECÇÃO II Celebração e conteúdo

Artigo 493.º - Comissão paritária

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — A comissão paritária a que se refere o n.º 3 do artigo anterior é formada por igual número de representantes das entidades celebrantes.

2 — A comissão paritária só pode deliberar desde que esteja presente metade dos representantes de cada parte.

3 — A deliberação tomada por unanimidade é depositada e publicada nos mesmos termos da convenção colectiva e considera-se para todos os efeitos como integrando a convenção a que respeita.

4 — A deliberação tomada por unanimidade, uma vez publicada, é aplicável no âmbito de portaria de extensão da convenção.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 493.º - Comissão paritária

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Beatriz Madeira
À partida não existe qualquer incompatibilidade. Sugerimos a consulta à ACT, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
paulo pereira
pedido de informação
~gostaria de saber se pelo menos éticamente é condenavel ou não uma tecnico responsavel de sst de uma empresa fazer parte da comissão paritaria do lado dos trabalhadores?

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

Comentários Recentes

Andre mendonça
2 horas 56 minutos

Começei a trabalhar dia 2 de março para uma empresa e nao tenho contrato porque foi acordado nos trabalharmos 2 meses e de ...

Diogo Pereira
2 dias 14 horas

Onde me devo dirigir para renovar o atestado de incapacidade de 60%? Como fazer?

Ana
2 dias 14 horas

Trabalho numa empresa em rigime full-time a cerca de 3 anos. Agora devido ao covid19, a empresa foi obrigada a reduzir o nume ...

Leandro Alves
2 dias 20 horas

Este artigo 309 tem aplicação no caso da pandemia? o trabalhador aceita sem mais nem menos receber 75% ?

Beatriz Madeira
2 dias 22 horas

Por norma, os cálculos (de qualquer tipo de subsídio) são feitos a partir do valor da remuneração base do trabalhador.