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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO I - Fontes e aplicação do direito do trabalho

CAPÍTULO II - Aplicação do direito do trabalho

Artigo 7.º - Condições de trabalho de trabalhador destacado

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Sem prejuízo de regime mais favorável constante de lei ou contrato de trabalho, o trabalhador destacado tem direito às condições de trabalho previstas na lei e em regulamentação colectiva de trabalho de eficácia geral aplicável que respeitem a:

a) Segurança no emprego;

b) Duração máxima do tempo de trabalho;

c) Períodos mínimos de descanso;

d) Férias;

e) Retribuição mínima e pagamento de trabalho suplementar;

f) Cedência de trabalhadores por parte de empresa de trabalho temporário;

g) Cedência ocasional de trabalhadores;

h) Segurança e saúde no trabalho;

i) Protecção na parentalidade;

j) Protecção do trabalho de menores;

l) Igualdade de tratamento e não discriminação.

2 — Para efeito do disposto no número anterior:

a) A retribuição mínima integra os subsídios ou abonos atribuídos ao trabalhador por causa do destacamento que não constituam reembolso de despesas efectuadas, nomeadamente com viagens, alojamento e alimentação;

b) As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho suplementar não são aplicáveis ao destacamento de trabalhador qualificado por parte de empresa fornecedora de um bem, para efectuar a montagem ou a instalação inicial indispensável ao seu funcionamento, desde que a mesma esteja integrada no contrato de fornecimento e a sua duração não seja superior a oito dias no período de um ano.

3 — O disposto na alínea b) do número anterior não abrange o destacamento em actividades de construção que visem a realização, reparação, manutenção, alteração ou eliminação de construções, nomeadamente escavações, aterros, construção, montagem e desmontagem de elementos prefabricados, arranjo ou instalação de equipamentos, transformação, renovação, reparação, conservação ou manutenção, designadamente pintura e limpeza, desmantelamento, demolição e saneamento.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 7.º - Condições de trabalho de trabalhador destacado

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

maria marques
alteracao de horario
trabalhava em horário noturno desde que fui para uma fabrica, no dia 19 de dezembro foi comunicado verbalmente que dia 2/01 mudávamos para os turnos de dia ,
como a minha vida pessoal nao me permite esses horários demiti-me nao podendo dar os 30 dias de pré-aviso.
mas a minha pergunta e?
a empresa nao tem que me avisar também com 30 dias a minha alteração de horário ?

Beatriz Madeira
A não ser que o contrato de trabalho diga que o empregador pode fazer alterações ao contrato quando lhe apetecer, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, incluindo horário de trabalho, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes. Ver mais informação em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html
Sílvia Brito
prestação de serviço ao estrangeiro
Boa tarde,
trabalho numa empresa de carpintaria, no meu contrato de trabalho não refere idas ao estrangeiro e gostaria de saber se o meu patrão me pode obrigar a ir ao estrangeiro prestar um serviço. grata pela atenção

Raul Nogueira
INFORMAÇOES CONTRATO COLETIVO TRABALHO 07//2009
Venho por este meio solicitar as seguinte informações, estando eu ao abririgo do contrato coletivo de trabalho
07/2009 de 12 Fevereiro.

* Como posso cancelar a isençao de horario a que estou sujeito?

*Caso nao esteja a cumprir as funçoes para as quais fui contratado de acordo com o que consta no contrato elaborado e assinado por ambs a partes, como posso exercer os meu direitos?

*Neste contrato de trabalho o feriado (carnaval) do dia 17/02/2015, nao tenho direito ao mesmo?

*estando deslocado a a dormir fora, quais sao os meus direitos por cada dia deslocado?

Atentamente,

Raul Nogueira

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

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