Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO V Trabalho de menores

Artigo 76.º - Trabalho de menor no período nocturno

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — É proibido o trabalho de menor com idade inferior a 16 anos entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

2 — O menor com idade igual ou superior a 16 anos não pode prestar trabalho entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

3 — O menor com idade igual ou superior a 16 anos pode prestar trabalho nocturno:

a) Em actividade prevista em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, excepto no período compreendido entre as 0 e as 5 horas;

b) Que se justifique por motivos objectivos, em actividade de natureza cultural, artística, desportiva ou publicitária, desde que tenha um período equivalente de descanso compensatório no dia seguinte ou no mais próximo possível.

4 — No caso do número anterior, a prestação de trabalho nocturno por menor deve ser vigiada por um adulto, se for necessário para protecção da sua segurança ou saúde.

5 — O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável se a prestação de trabalho nocturno ocorrer em circunstância referida no n.º 2 do artigo anterior, sendo devido o descanso previsto no n.º 3 do mesmo artigo.

6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 4.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 76.º - Trabalho de menor no período nocturno

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


25 de Abril de 1974 - Revolução dos Cravos

25 de Abril de 1974 - Revolução dos Cravos

25 de Abril Esta é a madrugada que eu esperavaO dia inicial inteiro e limpoOnde emergimos da noite e do silêncioE livres habitamos a substância do tempo Sophia de Mello Breyner AndresenDo livro...

 

Comentários Recentes

Kunena Avatar LUCY ATM CARD
7 horas 33 minutos

OBTENHA UM CARTÃO DE CRÉDITO QUE PODE MUDAR SUA VIDA PARA SEMPRE Somos uma equipe profissional de patentes com um grande a ...

Kunena Avatar Magda
2 dias 5 horas

Gostaria de saber se posso marcar meio dias de férias

Kunena Avatar helio
2 dias 6 horas

boa tarde, pretendo pedir licença sem vencimento. tenho 3 crianças com menos de 6 anos, sabe quanto tempo posso tirar por f ...

Kunena Avatar Ana
2 dias 7 horas

Bom dia, estou registada na Segurança Social Direta. E tentei adquirir o Cartão de Saúde Europeu através do site a até a ...

Kunena Avatar Sérgio
3 dias 10 horas

Você está de férias de 8 a 16 e nesse período falece um irmão, interrompe as férias com início no dia do falecimento o ...