Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO III Associações sindicais e associações de empregadores

SUBSECÇÃO II Constituição e organização das associações

Artigo 451.º - Princípios da organização e da gestão democráticas

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — No respeito pelos princípios da organização e da gestão democráticas, as associações sindicais e as associações de empregadores devem reger-se, nomeadamente, em obediência às seguintes regras:

a) Todo o associado no gozo dos seus direitos tem o direito de participar na actividade da associação, incluindo o de eleger e ser eleito para os corpos sociais e ser nomeado para qualquer cargo associativo, sem prejuízo de poder haver requisitos de idade e de tempo de inscrição;

b) São asseguradas a igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento das listas concorrentes a eleições para os corpos sociais;

c) O mandato dos membros da direcção não pode ter duração superior a quatro anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos, salvo disposição estatutária em contrário;

2 — Os estatutos de associação de empregadores podem atribuir mais de um voto a certos associados, com base em critérios objectivos, nomeadamente em função da dimensão da empresa, até ao limite de 10 vezes o número de votos do associado com o menor número de votos.

3 — Os estatutos podem permitir a participação de membros em mais de um órgão, salvo se um desses órgãos for o conselho fiscal, não podendo o número daqueles ultrapassar um terço do total dos membros.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 451.º - Princípios da organização e da gestão democráticas

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


25 de Abril Esta é a madrugada que eu esperavaO dia inicial inteiro e limpoOnde emergimos da noite e do silêncioE livres habitamos a substância do tempo Sophia de Mello Breyner AndresenDo livro...

 

Comentários Recentes

Fábio
22 horas 38 minutos

Já fui à ACT, eles dizem-me que não podem fazer nada pois eu já não estou a trabalhar, e a queixa que eu fiz enquanto tr ...

Pedro Ferreira
2 dias 2 horas

Aqui: https://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1329-artigo-241-marcacao-do-periodo-de-ferias.html

Joao
2 dias 14 horas

Boa tarde Sou doente oncológico e em 2006 fui submetido a uma junta médica onde me foi atribuída uma incapacidade permane ...

Félix
2 dias 15 horas

Procure na Internet o artigo Artigo 241.º do Código de Trabalho. Em resumo lá diz: Na falta de acordo é o empregador a m ...

Ana
2 dias 18 horas

Boa tarde, Sou Psicóloga e trabalho numa IPSS com respostas sociais de apoio à infância há 10 anos, pelo que estou efect ...