Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO I Sujeitos

CAPÍTULO I - Estruturas de representação colectiva dos trabalhador

SECÇÃO III Associações sindicais e associações de empregadores

SUBSECÇÃO II Constituição e organização das associações

Artigo 451.º - Princípios da organização e da gestão democráticas

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — No respeito pelos princípios da organização e da gestão democráticas, as associações sindicais e as associações de empregadores devem reger-se, nomeadamente, em obediência às seguintes regras:

a) Todo o associado no gozo dos seus direitos tem o direito de participar na actividade da associação, incluindo o de eleger e ser eleito para os corpos sociais e ser nomeado para qualquer cargo associativo, sem prejuízo de poder haver requisitos de idade e de tempo de inscrição;

b) São asseguradas a igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento das listas concorrentes a eleições para os corpos sociais;

c) O mandato dos membros da direcção não pode ter duração superior a quatro anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos, salvo disposição estatutária em contrário;

2 — Os estatutos de associação de empregadores podem atribuir mais de um voto a certos associados, com base em critérios objectivos, nomeadamente em função da dimensão da empresa, até ao limite de 10 vezes o número de votos do associado com o menor número de votos.

3 — Os estatutos podem permitir a participação de membros em mais de um órgão, salvo se um desses órgãos for o conselho fiscal, não podendo o número daqueles ultrapassar um terço do total dos membros.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 451.º - Princípios da organização e da gestão democráticas

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

MARIA GAMEIRO
7 horas 2 minutos

Sou trabalhadora com contrato sem termo e estive de baixa de Maio de 2020 até Abril de 2021. Que férias/s.ferias tenho dire ...

Lúcia
15 horas 33 minutos

Sim,pode ser que seja porque dos ovários policísticos. Isso mesmo, faça um teste,mas procure não ficar preocupada. E como ...

Lupi
19 horas 54 minutos

Certo farei um teste, tbm fico pensando se não pode ser tbm pelos meus policitros pois tenho vários nós dois ovários, pq ...

Lúcia
1 dia 2 horas

Olá Se o esperma caiu somente na roupa, não há riscos (espermatozóides não atravessam tecidos). Se o pênis do seu parce ...

Lupi
1 dia 6 horas

A situação ficou um pouco mais quente então eu e ele nos esfregamos eu estava de short e sem calcinha e ele estava sem ND ...