Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO IV Comissão de serviço

Artigo 163.º - Cessação de comissão de serviço

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Qualquer das partes pode pôr termo à comissão de serviço, mediante aviso prévio por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, consoante aquela tenha durado, respectivamente, até dois anos ou período superior.

2 — A falta de aviso prévio não obsta à cessação da comissão de serviço, constituindo a parte faltosa na obrigação de indemnizar a contraparte nos termos do artigo 401.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 163.º - Cessação de comissão de serviço

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Anabela Martins
Dúvidas sobre comissão de serviços
Boa tarde,

Pretendo tirar uma dúvida acerca de Contrato de Comissão de Serviços. Este tipo contracto não protege as trabalhadoras com licenca de Maternidade. Nao será isto descriminação? Podem-me ajudar, por favor? Não existe uma protecção para as mulheres que estavam de licenca de maternidade e que amamentam os filhos? Obrigada

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em janeiro de 2021

A Segurança Social publicou as datas para o pagamento dos subsídios sociais e familiares e pensões para janeiro. Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em...

Comentários Recentes

MARIA
14 dias 21 horas

E o ponto? Conheço uma. Ela aponta no teatro há mais de quarenta anos. Mas será, provavelmente, o último ponto.

Tânia
26 dias 16 horas

Eu preciso de ajuda, tenho 19 anos comecei ontem (1 dia da menstruação a tomar a pílula) hoje dia 2 saiu muito sangue, sai ...

Tiago
1 mês 1 dia

Boa noite, Gostaria de saber como devo proceder para fazer queixa sobre a falta de pagamento do meu ex-patrão. Eu assinei ...

Anónimo
1 mês 3 dias

Boa tarde, a quando do falecimento da minha mãe encontrava-me de férias, o que eu queria saber é se as mesmas são interro ...

Anónimo
1 mês 6 dias

boa tarde encontro me de baixa desde o dia 05/03/2017 ate a presente data no mês de junho aquando a empresa paga os subsidio ...