Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO V Trabalho de menores

Artigo 78.º - Descanso diário de menor

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O menor tem direito a descanso diário, entre os períodos de trabalho de dois dias sucessivos, com a duração mínima de catorze horas consecutivas se tiver idade inferior a 16 anos, ou doze horas consecutivas se tiver idade igual ou superior a 16 anos.

2 — Em relação a menor com idade igual ou superior a 16 anos, o descanso diário previsto no número anterior pode ser reduzido por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho se for justificado por motivo objectivo, desde que não afecte a sua segurança ou saúde e a redução seja compensada nos três dias seguintes, no sector da agricultura, turismo, hotelaria ou restauração, em embarcação da marinha do comércio, hospital ou outro estabelecimento de saúde ou em actividade caracterizada por períodos de trabalho fraccionados ao longo do dia.

3 — O disposto no n.º 1 não se aplica a menor com idade igual ou superior a 16 anos que preste trabalho cuja duração normal não seja superior a vinte horas por semana, ou trabalho ocasional por período não superior a um mês:

a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar;

b) Em empresa familiar, desde que não seja nocivo, prejudicial ou perigoso para o menor.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2 deste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 78.º - Descanso diário de menor

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Cátia Sofia Sousa Faria Rodrigues
Duvida acerca das horas de trabalho e o devido descanso
Gostaria de ter esclarecimento acerca do número de horas semanais de trabalho e as respetivas folgas. trabalho 8 horas diárias, 7 dias por semana, o que equivale (penso eu) a 56 horas por semana, sem folga. Acontece que trabalho, 7 dias sob 7 dias, sem qualquer descanso.
Gostaria de saber, se a entidade que me está a empregar, está a violar a lei, pensando eu que sim.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Rayssa
1 dia 17 horas

Então brincamos de esfregar as partes íntimas,eu estava no meu período fértil e sem camisinha. Mas ele nao gozou ou penet ...

Rita
2 dias 5 horas

Bom dia, estou em horário de amamentação e trabalho 5horas seguidas se trabalhar o sábado e 6horas seguidas na semana se ...

Jose Silva
4 dias 22 horas

Boa tarde, Tento ligar mas esta difícil, pedi a minha reforma em 21-02-2019 e já recebi uma carta com as condições em 06 ...

Manuel Freitas
4 dias 23 horas

A "licença de casamento" deve incluir o dia do casamento e contabiliza-se em dias consecutivos/seguidos.

Ricardo Ferreira
5 dias 1 hora

Bom dia, Também vou casar na mesma data e preciso de saber essa informação se posso ou nao começar a licença no dia an ...