Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO V Trabalho de menores

Artigo 78.º - Descanso diário de menor

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O menor tem direito a descanso diário, entre os períodos de trabalho de dois dias sucessivos, com a duração mínima de catorze horas consecutivas se tiver idade inferior a 16 anos, ou doze horas consecutivas se tiver idade igual ou superior a 16 anos.

2 — Em relação a menor com idade igual ou superior a 16 anos, o descanso diário previsto no número anterior pode ser reduzido por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho se for justificado por motivo objectivo, desde que não afecte a sua segurança ou saúde e a redução seja compensada nos três dias seguintes, no sector da agricultura, turismo, hotelaria ou restauração, em embarcação da marinha do comércio, hospital ou outro estabelecimento de saúde ou em actividade caracterizada por períodos de trabalho fraccionados ao longo do dia.

3 — O disposto no n.º 1 não se aplica a menor com idade igual ou superior a 16 anos que preste trabalho cuja duração normal não seja superior a vinte horas por semana, ou trabalho ocasional por período não superior a um mês:

a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar;

b) Em empresa familiar, desde que não seja nocivo, prejudicial ou perigoso para o menor.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2 deste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 78.º - Descanso diário de menor

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Cátia Sofia Sousa Faria Rodrigues
Duvida acerca das horas de trabalho e o devido descanso
Gostaria de ter esclarecimento acerca do número de horas semanais de trabalho e as respetivas folgas. Trabalho 8 horas diárias, 7 dias por semana, o que equivale (penso eu) a 56 horas por semana, sem folga. Acontece que trabalho, 7 dias sob 7 dias, sem qualquer descanso.
Gostaria de saber, se a entidade que me está a empregar, está a violar a lei, pensando eu que sim.

4000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Sérgio
52 minutes 10 seconds

Bom dia. É Formador Certificado? Se sim, pode dar formação a qualquer empresa dentro da sua área. Se não é Formador, ap ...

Sérgio
1 hour 1 minute

Bom dia. A licença é sem vencimento, certo? Logo, não conta para progressão na carreia, nem para efeitos de reforma. É c ...

Alexandra Pereira
10 hours 36 minutes

Boa noite, sou professora do Quadro de Agrupamento e pedi licença para apoio a filho, pelo período de um ano, tendo a mesma ...

Sérgio
12 hours 59 minutes

Boa noite. A pessoa em União de Facto só tem direito a dias por falecimento do companheiro. Por familiares do Companheiro, ...

César Moreira
16 hours 42 minutes

Boa tarde, Minha mãe faleceu, e vivo em união de facto a mais de 2 anos, temos uma filha dessa união, a pergunta é: Minha ...