Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO V Trabalho de menores

Artigo 78.º - Descanso diário de menor

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O menor tem direito a descanso diário, entre os períodos de trabalho de dois dias sucessivos, com a duração mínima de catorze horas consecutivas se tiver idade inferior a 16 anos, ou doze horas consecutivas se tiver idade igual ou superior a 16 anos.

2 — Em relação a menor com idade igual ou superior a 16 anos, o descanso diário previsto no número anterior pode ser reduzido por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho se for justificado por motivo objectivo, desde que não afecte a sua segurança ou saúde e a redução seja compensada nos três dias seguintes, no sector da agricultura, turismo, hotelaria ou restauração, em embarcação da marinha do comércio, hospital ou outro estabelecimento de saúde ou em actividade caracterizada por períodos de trabalho fraccionados ao longo do dia.

3 — O disposto no n.º 1 não se aplica a menor com idade igual ou superior a 16 anos que preste trabalho cuja duração normal não seja superior a vinte horas por semana, ou trabalho ocasional por período não superior a um mês:

a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar;

b) Em empresa familiar, desde que não seja nocivo, prejudicial ou perigoso para o menor.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2 deste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 78.º - Descanso diário de menor

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Cátia Sofia Sousa Faria Rodrigues
Duvida acerca das horas de trabalho e o devido descanso
Gostaria de ter esclarecimento acerca do número de horas semanais de trabalho e as respetivas folgas. Trabalho 8 horas diárias, 7 dias por semana, o que equivale (penso eu) a 56 horas por semana, sem folga. Acontece que trabalho, 7 dias sob 7 dias, sem qualquer descanso.
Gostaria de saber, se a entidade que me está a empregar, está a violar a lei, pensando eu que sim.

4000 Caracteres remanescentes


Notas

Tabelas de IRS 2019 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2019 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 18 de janeiro de 2019 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de...

Destaques Agenda

 

Comentários Recentes

Leonel
15 minutes 32 seconds

Bom dia, Exmo./a Sr./Sr.ª Eu sou Leonel *****, cabo-verdiano, residente na cidade da Praia. A minha avó, cujo nome é A ...

Mas que raio
1 hour 54 minutes

Desculpa... abanadonas o trabalho e o patrão está a lixar-te a vida?

Jose
20 hours 52 minutes

Acontece que me encontro á 1 ano e 3 meses de baixa natural a minha medica passou me para baixa profissional acontece que os ...

Cristina
21 hours 17 minutes

Gostaria de saber: - Se os salários constantes dos extratos de remunerações indicados no simulador de pensões estão act ...

JOÃO
1 day 10 hours

Boa noite. A firma em que trabalhei desde 02 de Fev de 2017 até 31 Dez 2018 despediu-me alegando inadaptação. Estranhei ...