Publicado em Código do Trabalho.

Artigo 255.º - Código do Trabalho - Efeitos de falta justificada

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho / SUBSECÇÃO XI Faltas

Artigo 255.º - Efeitos de falta justificada

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

A falta justificada não afecta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.
Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas:
1. Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença;
2. Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;
3. A prevista no artigo 252.º;
4. As previstas nas alíneas f) e l) do n.º 2 do artigo 249.º quando excedam 30 dias por ano;;
5. A autorizada ou aprovada pelo empregador.
A falta prevista no artigo 252.º é considerada como prestação efectiva de trabalho.

Código do Trabalho

Criado em 09 julho 2012.
Última atualização em 06 maio 2023.

Receber notificações de novos comentários por email RSS

Anónimo 3 anos 8 meses

Anónimo disse :

Pedro disse :
Bom dia, Devido ao falecimento do meu pai, estive três dias sem apresentação ao trabalho mas a comunicação foi feita no dia do óbito, a empresa indica que as faltas não são remuneradas, podem privar-me ao direito da retribuição da remuneração? Muito obrigado.

Anónimo 4 anos

Pedro disse :

Bom dia, Devido ao falecimento do meu pai, estive três dias sem apresentação ao trabalho mas a comunicação foi feita no dia do óbito, a empresa indica que as faltas não são remuneradas, podem privar-me ao direito da retribuição da remuneração? Muito obrigado.

Paula 4 anos 2 meses

Diturnidades e baixa médica

Estive de baixa médico durante um período de quase 3 anos. Nesse período de tempo em que um trabalhador se encontra de baixa, não tem direito ao pagamento de aumento de diuturnidades. Porque as minhas colegas foram aumentadas e eu não. Obrigada.

Lucília 4 anos 4 meses

Falta para consulta de diabetico

Olá boa noite,
as faltas dos trabalhadores diabeticos para consultas de diabetologia podem ser descontadas?

Maria 5 anos

Faltas para consultas médicas

Faltei meio dia por consultas médicas, entreguei justificação e descontaram-me o meio dia no vencimento mais o subsidio de refeição. É legal ?.

Mariana 5 anos 1 mês

Falta por doença

Bom dia,

As faltas justificadas por doença implicam perda de remuneração?
O que é que o "um regime de segurança social de protecção na doença;" implica?

Pedro Ferreira 6 dias 22 horas

Em Portugal, as faltas justificadas por doença geralmente não implicam perda de remuneração nos primeiros dias. No entanto, a legislação prevê a perda da totalidade da remuneração nos primeiros 3 dias de falta por doença. Após esse período, o trabalhador pode ter direito a um subsídio de doença pago pela Segurança Social, que compensa a perda de remuneração resultante do impedimento temporário para o trabalho por motivo de doença.

O "regime de segurança social de proteção na doença" implica que, em caso de incapacidade temporária para o trabalho devido a doença, o trabalhador pode receber um subsídio de doença. Este subsídio é uma prestação atribuída para compensar a perda de remuneração e é calculado com base na remuneração de referência do trabalhador. Para ter direito a este subsídio, o trabalhador deve cumprir certas condições, como ter um mínimo de contribuições para a Segurança Social e ter a situação contributiva regularizada.

É importante notar que existem condições específicas e prazos que devem ser cumpridos para ter acesso a este subsídio, e o valor recebido pode variar conforme a situação do trabalhador. Para informações detalhadas e assistência no processo, é aconselhável consultar os serviços da Segurança Social ou um especialista em direito laboral.

Rosario 5 anos 6 meses

Falta justificada com ou sem remuneração

Quando um funcionário falta para ir a consultas ou fazer exames, trás o justificação e entrega no RH da empresa, as horas que falta são rememoradas ou descontadas no ordenado, seja uma manhã ou tarde (4horas). Obrigada

maria da graça oliveira pires 7 anos 3 meses

falta por consulta e exames medicos

Boa tarde, trabalho numa União de Freguesias e em outubro tive que me deslocar a uma consulta e efetuar exames à Povoa do Varzim, que dista da minha residência, cerca de 330 Km. Pedi, com a devida antecedência autorização ao superior hierárquico, a dispensa foi concedida e a posterior apresentei os comprovativos.
No vencimento foi-me descontado o subsidio de alimentação, podem esclarecer-me se está correto?
Muito obrigada

Patrícia 7 anos 4 meses

falta justificada por nojo

Beatriz Madeira disse :

Há faltas que, muito embora justificadas, não são remuneradas. As motivadas por falecimento de familiar estão nesta categoria. O falecimento do pai dá direito a 5 dias de faltas justificadas mas com perda de remuneração.

Não há aqui nada de errado? é que segundo o artigo 251º as faltas dadas por motivos de falecimentos de familiar de 1ºgrau são faltas justificadas 5 dias consecutivos e familiar de 2º grau sao 2 faltas consecutivas..ora no artigo 255º nº2 estão explícitas as faltas justificadas com perda de retribuição, logo por exclusão de partes, as faltas justificadas por nojo não terão perda de retribuição,certo? (para empresas públicas está previsto que não perde a retribuição mas perde o subsidio de almoço)..no código de trabalho "geral" julgo que não está nada disso previsto..está correto o raciocínio?

Carregar mais comentários

Receber notificações de novos comentários por email