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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 48.º - Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — Para efeito de dispensa para amamentação, a trabalhadora comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho.

2 — Para efeito de dispensa para aleitação, o progenitor:

a) Comunica ao empregador que aleita o filho, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa;

b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta;

c) Declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso;

d) Prova que o outro progenitor exerce actividade profissional e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respectivo empregador da decisão conjunta.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 48.º - Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

Sónia
Dispensa para aleitação
Boa tarde,
Como terei de fazer para informar a entidade patronal que pretendo usufruir das horas para aleitação? Terei de o fazer por escrito, ou poderá ser comunicado via oral?
A minha filha precisa de fazer fisioterapia 2 vezes por semana, poderei pedir à entidade patronal para, nesses 2 dias, usufruir das 2 horas seguidas para poder nesse período levar a menina à fisioterapia?

Magda Santos
Dispensa para amamentação com redução de salário?
Nos artigos 47 e 48º não é claro que não há redução do salário. Como apresento ao meu patrão a justificação de que devo receber o salário na totalidade?
Tiago Andrade
Amamentação e horario especial de acompanhamento de menor Sim Não
Amamentação e horario especial de acompanhamento de menor Sim Não

Bom dia, a minha esposa trabalha num Hotel, que tipo de horário poderá ou não exigir? quantas horas ficaria a trabalhar por dia?? tem de trabalhar aos fins de semana?? Qual a validade desta situação? cumprimentos, obrigado

Beatriz Madeira
A dispensa para amamentação ou aleitação de filho/a dura o tempo que durar a amamentação (artigo 47), devendo ser cumprido o procedimento para pedido de dispensa para amamentação ou aleitação (artigo 48).

A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro acordo for feito com o empregador (artigo 47).

A trabalhadora que amamenta (ou aleita) tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado (artigo 58).

A trabalhadora não está obrigada a prestar trabalho suplementar durante todo o tempo que durar a amamentação se for necessário para a sua saúde ou para a da criança (atenção à necessidade de ir apresentando os atestados médicos, como descrito no artigo 48).

A trabalhadora (ou trabalhador) com filho de idade inferior a 12 meses, não está obrigada a prestar trabalho suplementar (artigo 59).

A trabalhadora tem direito a ser dispensada de prestar trabalho entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte durante um período de 112 dias depois do parto (artigo 60).

A trabalhadora tem direito a ser dispensada de prestar trabalho entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte durante todo o tempo que durar a amamentação, se for necessário para a sua saúde ou para a da criança (artigo 60). Mais uma vez, atenção à necessidade de ir apresentando os atestados médicos, como descrito no artigo 48.


Nota: Todos os artigos mencionados reportam ao código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Rui Santos
Amamentação e horario especial de acompanhamento de menor
boa tarde, gostaria de saber os procedimentos vem como a viabilidade de sobrepor estes dois artigos do código do trabalho (artº 48 e artº 55), sendo de considerar que a minha esposa trabalha na Urgencia de um Hospital na area de Lisboa, que tipo de horario poderá ou não exigir? quantas horas ficaria a trabalhar por dia?? tem de trabalhar aos fins de semana?? só é válido por 2 anos? ou poderá ser até as crianças (gemeos) terem os 12 anos de idade, tudo se deve ao facto de não termos ninguem familiar junto de nós, aguardo resposta,
cumprimentos, obrigado

Susana Seco
remuneração, tempo parcial e direito amamentação
Boa tarde,
Estou prestes a terminar a minha licença parental inicial e gostava de optar por tempo parcial. Já informei a minha empresa da minha intenção. Numa situação normal,a trabalhadora voltaria ao trabalho e receberia 8h e só trabalharia 6h, sendo as duas horas para amamentação.
No entanto,gostaria de saber se nesta situação, ao optar por trabalhar 4h, terei direito a receber 5h, sendo a quinta hora respeitante ao direito à amamentação até aos 12 meses do filho.

rita
Informaçao
gozar direito amamentaçao depois dos 12 meses temos alguma penaçizaçao no ordenado?

4000 Caracteres remanescentes


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